Uma das principais apostas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF 347), o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) já é realidade também na Justiça Federal. O sistema já está em funcionamento nas Cortes Federais da 5ª Região e 3ª Região, e, na última semana, os tribunais federais da 1ª e da 2ª Região também formalizaram adesão ao sistema.
A expansão e melhoria do SEEU faz parte das atividades do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar a crise penal no país com aporte de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A adesão das Cortes Federais ao SEEU também está alinhada com a obrigatoriedade para que o sistema esteja em todas as cortes do país até o fim do ano, conforme a Resolução CNJ n. 280/2019.
Unificar a execução penal em um mesmo sistema poupará tempo e recursos das Varas, além de garantir que os apenados tenham seus direitos garantidos, pois todo o cálculo das penas, inclusive benefícios, são feitos automaticamente. Por meio do SEEU também é possível a extração de diversos dados que podem embasar o desenvolvimento de políticas públicas para cada corte.
Nos tribunais da 1ª, 2ª e 3ª regiões, a fase pré-operacional ocorre ainda em julho para organização de fluxos e de equipes, preparando o terreno para a efetiva implantação do sistema em seguida. Ao confirmar a adesão ao sistema nesta segunda-feira (1ª), o vice-presidente do TRF2, Messod Azulay, ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o SEEU é um instrumento de extremo interesse da sociedade”, e que, para isso, o TRF-2 “cooperará incondicionalmente com o CNJ, superando quaisquer óbices técnicos que eventualmente se apresentem”.
No TRF-5, onde a implantação do SEEU foi iniciada no final de maio e já está completa a juíza auxiliar da presidência Joana Carolina Lins Pereira também exalta o ganho trazido pelo SEEU para a execução penal e para o Poder Judiciário. “O SEEU possibilita uma melhor visão e acompanhamento da execução das penas e sobre a população carcerária. A unificação vem em um bom momento, porque fortalece a interligação, por exemplo, entre as esferas estadual e federal”, afirma a magistrada.
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a unificação da execução penal por meio do SEEU promove a adequação de incidentes, rotinas e a uniformização de atos e expedientes judiciais, sejam eles próprios da justiça estadual ou federal. “Como tal, é possível integrar o trabalho de execução penal entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, na lógica de que existe, a partir de agora, de fato e de direito, um mesmo e único processo de execução penal para todo o país”, completa.
Justiça Presente
Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias