O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou, na última sexta-feira (12/3), o Selo Mulheres Libertas. A iniciativa inédita marcou o encerramento da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa. O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, afirmou que sentiu grande orgulho em assinar o documento, que representa um marco histórico para o Tribunal. “Combater a violência contra a mulher é uma questão humanitária urgente e um dos maiores desafios da sociedade brasileira.”
O selo tem por objetivo certificar pessoas físicas e jurídicas, com atuação no setor público ou privado, e iniciativas da sociedade civil que contribuem para a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres. “Penso que a melhor maneira de manifestarmos nossa efetiva adesão à campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça é reiterando o compromisso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a igualdade de gênero, reconhecida como um dos grandes desafios globais a serem enfrentados pelas diversas nações, em todo o mundo”, afirmou Lemes.
A desembargadora Ana Paula Caixeta, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), considera relevante a necessidade da garantia à mulher em situação de violência o acesso à Justiça, inclusive durante a crise sanitária decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A magistrada destaca dois objetivos da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), diretamente relacionados à criação do Selo Mulheres Libertas: o número 5 — alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas — e o número 8 — promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
Já a superintendente adjunta da Comsiv, desembargadora Paula Cunha e Silva, ressaltou a importância da criação de políticas públicas afirmativas para a promoção da autonomia financeira das mulheres, bem como ações que as promovam no mercado de trabalho, inclusive políticas afirmativas de reconhecimento a empresas que assegurem dignidade no exercício de suas funções laborais. A presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Bárbara Lívio, afirmou que o nome do selo – Mulheres Libertas – faz referência à frase em latim inscrita na bandeira de Minas Gerais — libertas quæ sera tamen —, que pode ser traduzida por “liberdade ainda que tardia”. A expressão é muito condizente com a condição das mulheres na atualidade, que lutam pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra elas.
Processos
Segundo o CNJ, 2.788 processos por feminicídio chegaram aos tribunais – aumento de 39% em relação a 2019. Para julgar todos os processos relativos à violência doméstica e familiar, o TJMG também lançou uma ação coordenada, que ficará sob a responsabilidade do projeto Pontualidade. Foram identificados 780 processos relativos à violência doméstica prontos para julgamento, em 157 unidades judiciárias em todo o estado.
O Pontualidade busca o julgamento de processos, por meio de regime virtual de cooperação, em comarcas que não dispõem de juiz titular ou que apresentem, momentaneamente, congestionamento em seu acervo processual. Equipe formada por juízes, juízas, assessores e assessoras, oferece apoio remoto na prolação de despachos e decisões às unidades sobrecarregadas de trabalho. O programa também realiza intervenções pontuais, com a condução de audiências e júris e a designação de tarefas para equipes de outras varas (teletrabalho).
Fonte: TJMG