Pela primeira vez Judiciário e Legislativo Estadual realizam uma aproximação institucional para discussão sobre temas de interesse comum. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abre nesta sexta-feira (27/11), às 9h30min, em Brasília, reunião com presidentes dos tribunais de Justiça e das assembléias legislativas estaduais. A ideia é abrir um diálogo entre o Judiciário e o Legislativo para discutir o controle de constitucionalidade das leis estaduais, bem como questões orçamentárias, criação de cargos e sistema carcerário, reinserção social e segurança pública.
À tarde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, presidirá painel sobre “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”. Entre as questões a serem tratadas, destaca-se a criação de critérios objetivos para análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos. A ideia é ampliar o debate e balizar as discussões sobre os projetos de lei encaminhados pelo judiciário ao legislativo estadual, a exemplo do que já ocorre no âmbito federal, em que o CNJ, por força de lei, emite parecer. “É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico”, disse o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que será um dos painelistas do encontro.
O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estarão em debate no último painel, presidido pelo Conselheiro Milton Nobre, Presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ. O objetivo é discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de fortalecimento da cidadania, garantia de direitos e combate à violência. Para isso, o CNJ tem incentivado a recolocação de presos no mercado de trabalho no Projeto Começar de Novo. Um outro bom exemplo vem de Minas Gerais e será apresentado pelo deputado estadual Alberto Pinto Coelho, presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembléias e da Assembleia Legislativa mineira. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei, intitulado Projeto regresso, em que o Estado dá incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Veja aqui a programação completa da reunião.
EF/SR
Agência CNJ de Notícias