O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de uma decisão liminar, que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) deixe de deliberar sobre um projeto de resolução que altera o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual piauiense. A decisão unânime foi tomada pelo plenário virtual do Conselho, sobre um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

No processo, o sindicato busca a intervenção do CNJ para sustar a tramitação de um projeto de Resolução que pretende alterar a Resolução n. 30/2009 do tribunal, que dispõe sobre o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual, compreendendo a sede do Tribunal e os Fóruns de todo estado. O sindicato sustenta que o tribunal não permitiu o conhecimento e a análise prévia do sindicato a respeito e que, com base na Lei de Acesso à Informação, solicitou diversas vezes a cópia do projeto, sem nunca ter sido atendido pelo Tribunal.

O sindicato alegou que o tribunal parece querer “afastar os servidores das discussões sobre os assuntos que são de seu interesse, não lhes sendo autorizado o acesso à redação dos projetos de resolução antes de suas votações”. De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do processo, o projeto em questão trata de temas administrativos de direta repercussão na carreira e na vida funcional dos servidores.

Ao conceder a liminar determinando que o TJPI se abstenha de deliberar sobre o projeto de resolução, o conselheiro Carlos Dias considerou, em seu voto, que os tribunais devem primar pela divulgação de seus atos administrativos, como corolário dos princípios da publicidade e da transparência. A liminar foi confirmada por unanimidade pelos demais conselheiros, até o julgamento do mérito. 

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias