O conselheiro Cláudio Godoy expediu liminar que suspende  parcialmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba de promover magistrado por meio de votação secreta.  A liminar impede o provimento de vaga, até que se defina o mérito. Mais informações foram solicitadas ao Tribunal paraibano. A decisão já está em vigor e volta à pauta de julgamentos da próxima sessão plenária do Conselho, na terça-feira (25/10).

A medida atende representação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) recebida pelo CNJ na última quinta-feira (13/10). 

As entidades pedem a anulação do ato  de promoção, que estaria descumprindo a Resolução nº 06 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ determina a promoção dos magistrados por votações abertas, fundamentadas  e levando em consideração  critérios objetivos. O Conselho assim decidiu interpretando e dando cumprimento às disposições da Emenda nº 45, que aprovou a Reforma do Judiciário.