Nota Técnica Nº 11 de 31/08/2010
I – RESUMO DAS PROPOSTAS O Anteprojeto de Emenda Constitucional propõe a alteração do inciso I, bem como do § 3º, ambos do art. 109 da Constituição Federal, para…
Nota Técnica Nº 12 de 31/08/2010
RESUMO DA PROPOSTA A Proposta de Emenda Constitucional no 89/2003, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 7 de julho de 2010, modifica os artigos 93, 95, 103-B,…
Enunciado Administrativo Nº 1 de 08/09/2008
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1 - Nepotismo O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais. (Precedente: Pedido de Providências nº 861 - Julgado em 27 de maio de…
Enunciado Administrativo Nº 2 de 28/04/2008
L "Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria…
Enunciado Administrativo Nº 1 de 25/04/2006
Enunciado Administrativo nº. 1 - Nepotismo (Nova redação da Alínea C aprovada na 17ª Sessão Ordinária realizada em 25 de abril de 2006) C) As vedações previstas no art. 2º da Resolução nº.…
Enunciado Administrativo Nº 3 de 05/09/2006
"Para os efeitos do art. 2º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, considera-se atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos…
Enunciado Administrativo Nº 4 de 06/11/2007
"Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/96 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o…
Enunciado Administrativo Nº 5 de 04/04/2008
O inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional n ° 45/2004, estabeleceu a existência de duas classes de Desembargadores nos Órgãos…
Portaria Conjunta Nº 5 de 05/12/2011
PORTARIA CONJUNTA N° 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA…
Enunciado Administrativo Nº 6 de 19/06/2008
"As remoções a pedido de magistrados, quando processadas pelo critério de merecimento, devem pressupor dois anos de exercício na respectiva entrância e integrarem os juízes a primeira quinta parte…