Recomendação Nº 48 de 11/03/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0004724-57.2012.2.00.0000, na…
Recomendação Nº 37 de 15/08/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe no art. 216, § 2º, caber à administração pública…
Recomendação Nº 27 de 16/12/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13…
Recomendação Nº 55 de 08/10/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as conclusões expostas pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito deste Conselho Nacional de…
Recomendação Nº 54 de 10/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido de exame feito ao CNJ sobre tema proposto pelo Ministro de…
Recomendação Nº 53 de 06/09/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que foi aprovada por unanimidade, em 30 de março de 2016, a proposta…
Recomendação Nº 35 de 12/07/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, deste Conselho que,…
Recomendação Nº 34 de 06/04/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e…
Recomendação Nº 33 de 23/11/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe aos Poderes Públicos o…
Recomendação Nº 31 de 30/03/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder…