O programa Link CNJ vai ao ar nesta quinta-feira (3/3) com um debate sobre o Manual da Resolução CNJ n. 369/21, publicado no final do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientar os tribunais no encaminhamento de casos relativos à privação de liberdade para gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. As orientações valem tanto no campo penal quanto no socioeducativo.
A resolução estabeleceu quais os procedimentos que devem ser adotados e as diretrizes que devem ser seguidas para substituir a privação de liberdade, por prisão domiciliar, no caso dessas pessoas. A mudança da forma de reclusão atende ao art. 318-A do Código de Processo Penal e acata o cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641/SP e no HC n. 165.704/DF.
O manual orienta a identificação e o registro de informações sobre as pessoas presas e aponta elementos que juízes e juízas devem considerar para tomar decisão, incluindo propostas de entrevista com essas pessoas. Além disso, traz diretrizes para o monitoramento e cumprimento da resolução, assim como para qualificação de quem lida com essas situações no Poder Judiciário.
Para tratar da publicação do manual, o Link CNJ entrevista Nathalie Fragoso, advogada criminalista e pesquisadora em direitos humanos, direitos digitais e processo penal; Natália Dino, diretora-executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; e Eliana Olinda, psicóloga da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
O Link CNJ vai ao ar toda semana na TV Justiça e tem reprises programadas nas sextas (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.
30 mil presas
Entre especialistas, há expectativa que o manual permita a produção de informações sobre a situação prisional de gestantes, lactantes, mães ou cuidadoras de crianças de até 12 anos. Os dados sobre esse público são processados sem uniformidade, em quatro sistemas que trabalham com metodologia e finalidades diferentes: Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – gerenciados pelo CNJ – e o Sisdepen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O manual foi elaborado pelo programa Fazendo Justiça, entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnun). De acordo com o programa, a partir dos dados do Departamento Penitenciário Nacional, em 2021 o número de mulheres presas foi de 30 mil pessoas, acima do verificado no ano anterior (29 mil) e abaixo do verificado em 2019 (37 mil).
Em julho de 2021, havia mais de mil crianças no sistema prisional em todo o país. A estatística mais recente, de 2017, informa que 14% das unidades prisionais que recebem mulheres têm espaço reservado para gestantes e lactantes, 3,2% têm berçário ou centro de referência materno-infantil e 0,66% têm creches.
Os dados compilados há cinco anos indicavam ainda que 25,22% das presidiárias possuíam entre 18 e 24 anos e 22,11% entre 25 e 29 anos, ou seja, ao menos 47% da população carcerária feminina é jovem (e está em idade reprodutiva). Quanto ao recorte racial, 63,55% se declaram negras (pardas e pretas) – acima da proporção do conjunto da população (estimada em 55,4%).
Quanto à escolaridade, 62,4% não havia completado o ensino médio – e 44% não havia concluído o ensino fundamental. A principal causa da prisão das mulheres (até 2017) foi envolvimento com tráfico de drogas (64,48% das presidiárias).
| Ficha Técnica
Link CNJ na TV Justiça Direção: Betânia Victor Veiga Equipe CNJ: Produção: Lívia Faria |
Agência CNJ de Notícias
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