Outra resolução do Conselho Nacional de Justiça, a de número 83, publicada em 2009, também determinou que as informações sobre veículos oficiais estivessem para consulta pública na Internet.

Todos os tribunais devem publicar uma lista com marca, modelo, placa e chassi dos veículos utilizados. Até a primeira semana de outubro, apenas os tribunais de Justiça do Pará e de São Paulo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tinham cumprido essa determinação.

Ao ter acesso à relação de veículos oficiais, o cidadão e a imprensa podem identificar se o tribunal cumpre as determinações da Resolução 83 sobre o uso de carros oficiais e denunciar o mau uso do bem público.

A Resolução proíbe, por exemplo, o transporte de pessoas não vinculadas aos serviços judiciários, ainda que familiares de agente público, e o uso de carros oficiais nos fins de semana e feriados.

Para a secretária de Controle Interno do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, “em tempos passados já foi comum o cometimento de abusos no uso dos carros oficiais, por isso é importante que o cidadão tenha informações sobre isso e possa controlar”.

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias