Lista de processos da sessão
41ª Sessão Virtual (06/12/2018 a 14/12/2018)
| Classe | Processo | Relator | Situação | ||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003765-76.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Caputo Bastos | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003765-76.2018.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho 
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Relator
Gab. Cons. Caputo Bastos
Voto vencedor
Gab. Cons. Caputo Bastos
Consulta pública do processo
0003765-76.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (Vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular a sessão plenária do TRT/6ª Região, ocorrida em 15/5/18, na parte em que deliberou quanto ao processo de promoção por merecimento para Vara do Trabalho de Serra Talhada e todos os seus efeitos e determinar a realização de nova sessão de julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 2 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0006759-53.2013.2.00.0000 | Gab. Representante OAB 1 | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006759-53.2013.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Representante OAB 1
Voto vencedor
Gab. Representante OAB 1
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 3 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0001795-12.2016.2.00.0000 | Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair | Pedido de Vista | |||||||||||||||||
Processo nº 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair
Link do processo no PJE
0001795-12.2016.2.00.0000
Situação: Pedido de Vista.
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| 4 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0006059-09.2015.2.00.0000 | Gab. Cons. Caputo Bastos | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0006059-09.2015.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Caputo Bastos
Link do processo no PJE
0006059-09.2015.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 5 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0006263-19.2016.2.00.0000 | Gab. Cons. Caputo Bastos | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Caputo Bastos
Link do processo no PJE
0006263-19.2016.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 6 | COMISSÃO | 0008675-49.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Alexandre Teixeira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0008675-49.2018.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Voto vencedor
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Consulta pública do processo
0008675-49.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar que o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do TJMMG, para fins da Resolução CNJ nº 240/2016, seja composto por 1 magistrado de 2º grau, que seria o Coordenador; 1 magistrado de 1º grau e 3 servidores, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 7 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0005389-63.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Alexandre Teixeira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005389-63.2018.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesCorregedoria Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 2 Votos divergentesGab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Representante OAB 1 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Voto vencedor
Presidência
Consulta pública do processo
0005389-63.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos, quanto à fundamentação, os Conselheiros Valtércio de Oliveira (Relator), Humberto Martins, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e André Godinho, que acrescentavam o entendimento de que a pretensão se revestia de caráter individual. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Henrique Ávila.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Iracema do Vale e Fernando Mattos.
Placar
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| 8 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003773-53.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003773-53.2018.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
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Relator
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Voto vencedor
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Consulta pública do processo
0003773-53.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 9 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0006972-83.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006972-83.2018.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Voto vencedor
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Consulta pública do processo
0006972-83.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 10 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0008615-76.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Caputo Bastos | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0008615-76.2018.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Caputo Bastos
Voto vencedor
Gab. Cons. Caputo Bastos
Consulta pública do processo
0008615-76.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro observar nas convocações futuras os comandos da Resolução TJ/OE n. 33/2014 e da Resolução TJ/OE/RJ n. 29/2015, para designação de magistrados nos plantões noturnos e nos plantões do sistema de audiência de custódia, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 11 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0005695-66.2017.2.00.0000 | Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005695-66.2017.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Votos divergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Voto vencedor
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Luciano Frota, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Iracema do Vale e Fernando Mattos.
Placar
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| 12 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0004652-31.2016.2.00.0000 | Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004652-31.2016.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Voto vencedor
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Consulta pública do processo
0004652-31.2016.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 13 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0005159-89.2016.2.00.0000 | Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005159-89.2016.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Voto vencedor
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Consulta pública do processo
0005159-89.2016.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 15 | CONSULTA | 0002433-11.2017.2.00.0000 | Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002433-11.2017.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
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Relator
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Voto vencedor
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Consulta pública do processo
0002433-11.2017.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta para assentar que, no caso de associação de classe cuja abrangência não seja de âmbito nacional, a licença assegurada no art. 73, III, da LOMAN constitui direito subjetivo apenas ao magistrado que exerce a Presidência da entidade, com a possibilidade de concessão de afastamento do substituto, quando exercer interinamente a Presidência, a critério do Tribunal, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 16 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0008654-73.2018.2.00.0000 | Gab. Representante OAB 1 | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0008654-73.2018.2.00.0000
Relator
Gab. Representante OAB 1
Link do processo no PJE
0008654-73.2018.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 17 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0004600-64.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004600-64.2018.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Votos divergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Voto vencedor
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 18 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0002685-82.2015.2.00.0000 | Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002685-82.2015.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Representante OAB 2 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
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Relator
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Voto vencedor
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Consulta pública do processo
0002685-82.2015.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Iracema do Vale.
Placar
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| 19 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0004773-88.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004773-88.2018.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Representante OAB 1 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Voto vencedor
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Consulta pública do processo
0004773-88.2018.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Maria Cristiana Ziouva, Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian e André Godinho.
Placar
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| 20 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0007054-51.2017.2.00.0000 | Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0007054-51.2017.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Votos convergentesPresidência Gab. Cons. Caputo Bastos Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Guilherme Feliciano Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
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Relator
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Voto vencedor
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Consulta pública do processo
0007054-51.2017.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a nulidade do enquadramento automático dos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário Especializado e Analista Judiciário (que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 7.323/2012), no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, com a consequente determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tome as medidas necessárias ao devido reenquadramento desses servidores em cargos com atribuições, responsabilidades e requisitos de ingresso compatíveis; b) declarar a nulidade do art. 2° da Resolução TJAL 12/2017, determinando-se ao e. TJAL que adote as providências necessárias ao retorno dos servidores aos cargos decorrentes do enquadramento; e c) determinar ao Tribunal requerido que readeque as vagas ofertadas no Concurso Público regido pelo Edital 01/2017, no caso de eventual impacto da adoção das medidas anteriores, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Humberto Martins (suspeito), Iracema do Vale e André Godinho.
Placar
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| 21 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0004092-21.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0004092-21.2018.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Link do processo no PJE
0004092-21.2018.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 22 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0004287-06.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0004287-06.2018.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Link do processo no PJE
0004287-06.2018.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 23 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0008129-28.2017.2.00.0000 | Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0008129-28.2017.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira Votos convergentesPresidência Corregedoria Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre Gab. Cons. Alexandre Teixeira Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair Gab. Representante OAB 1 Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Votos divergentesGab. Cons. Guilherme Feliciano
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Relator
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Voto vencedor
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Consulta pública do processo
0008129-28.2017.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Luciano Frota, que davam provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, declarando a ilegalidade do art. 4º da Resolução TJCE 16/2017. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2018.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Iracema do Vale e André Godinho.
Placar
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| 24 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0009855-03.2018.2.00.0000 | Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0009855-03.2018.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Link do processo no PJE
0009855-03.2018.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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