“O programa Juízo 100% Digital, que assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial, já é adotado em mais de 900 varas no país”, afirmou nesta segunda-feira (1º/2) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a solenidade de abertura do ano judiciário. Ao todo, já são 20 tribunais operando nessa modalidade de prestação jurisdicional, que foi instituída pelo CNJ no ano passado e viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
Fux destacou que a iniciativa já está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo Tribunal Federal caminha a passos largos para se tornar a primeira Corte Constitucional 100% Digital do globo, com perfeito alinhamento entre inteligência humana e artificial para oferecimento on-line da integralidade dos seus serviços jurisdicionais.”
O ministro ainda reforçou o papel do CNJ na promoção da Justiça social. “A sociedade brasileira também conta com o braço forte do Conselho Nacional de Justiça, que oferece à luz das suas atribuições um amplo leque de proposições de uma nova justiça social. Duas iniciativas, o Observatório dos Direitos Humanos e o Observatório do Meio Ambiente operam para detectar violações de direitos fundamentais e difusos, para então propor políticas judiciárias e ações concretas.”
Entre as novas políticas que estão sendo já desenvolvidas pelo Judiciário desde que tomou posse como presidente em setembro passado, Luiz Fux enumerou alguns avanços em direitos humanos. “O CNJ propôs cotas raciais no âmbito do Poder Judiciário; instituiu o programa Fazendo Justiça, com a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho; e adotou medidas concretas contra o assédio sexual, o assédio moral e a violência doméstica”, afirmou o ministro. Ele ainda deu destaque ao combate ao feminicídio. “No ano de 2021, 15º aniversário da Lei Maria da Penha, o CNJ reforçará ainda mais as políticas de proteção às mulheres.”
Juízo 100% Digital
Por meio do projeto de Justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.
O modelo digital é optativo e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. Para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação, podendo o demandado opor-se a essa modalidade de realização de atos processuais até o momento da contestação.
Já executam o projeto os Tribunais de Justiça do Acre (TJAC), do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA), do Ceará (TJCE), do Espírito Santo (TJES), de Goiás (TJGO), de Minas Gerais (TJMG), do Maranhão (TJMA), do Mato Grosso (TJMT), do Mato Grosso do Sul (TJMS), de Pernambuco (TJPE), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), de Rondônia (TJRO) e de São Paulo (TJSP), além do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atende aos estados de Acre e Rondônia, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que atende aos trabalhadores paranaenses, e dos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (TRF3), com jurisdição em Mato Grosso do Sul e São Paulo, da 4ª Região (TRF4), que atua na região Sul, e da 5ª Região (TRF5), que atende à população de estados do Nordeste.
Agência CNJ de Notícias