Os avanços proporcionados pela resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 3 de dezembro e o lançamento do Sistema de Controle e Acompanhamento de Inadimplentes (Cedinprec) para pagamento de precatórios foram destacados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do IV Encontro Nacional de Precatórios, ocorrida quarta-feira (11/12), no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Essas iniciativas do CNJ aprimoram a gestão dos créditos precatórios no Brasil e garantem eficiência, transparência, responsabilidade, segurança jurídica, duração razoável dos procedimentos, bem como promove o fortalecimento e o aumento da credibilidade do Poder Judiciário perante a todos.”
Precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos que não cabem mais de recurso. Estimativas do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) apontam que os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam R$ 141 bilhões. “O pagamento dos precatórios consiste na efetivação do direito pleiteado em juízo, dotado de liquidez e certeza em virtude de decisão judicial”, declarou o presidente do CNJ.
O IV Encontro Nacional de Precatórios, iniciativa do CNJ voltada para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios, reúne membros e representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e do Poder Legislativo. O evento continua nesta quinta-feira (12/12). Acesse aqui a programação.
Como exemplos de aperfeiçoamento promovidos pela nova resolução, Toffoli citou a regulamentação da parcela superpreferencial do crédito alimentar, a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios e a criação de regras para liquidação de pequenos valores para atender ao estabelecido no Código de Processo Civil.
Sobre o novo Cedinprec, desenvolvido pelo CNJ em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, e o Banco do Brasil, o ministro enfatizou que o sistema tornará mais ágil o pagamento de precatórios. Outro benefício é a identificação dos entes federados inadimplentes, ao substituir o ofício em papel nos tribunais em que tramitam processos relativos a essas obrigações.
Padronização
Dias Toffoli esclareceu que as novas regras para os créditos superpreferenciais atendem credores idosos, doentes graves e pessoas com deficiência. Já a padronização da correção monetária diminuirá as divergências de cálculo, reduzirá o tempo de tramitação dos processos e trará maior celeridade e efetividade aos pagamentos. Ele informou ainda que o CNJ publicará o Mapa Anual Consolidado dos Precatórios, garantindo maior transparência e confiabilidade sobre o perfil da dívida oriunda de precatórios.
Os resultados alcançados são fruto do trabalho realizado no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O Ato Normativo aprovado pelo Plenário do CNJ, que revisou a Resolução CNJ n° 115/2010, será publicado nos próximos dias e terá vigência a partir de 1° de janeiro de 2020, início do ano fiscal.
A atualização do Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes também foi apontada pelo ministro como outra medida que aperfeiçoa a gestão de precatórios. A medida possibilitará a expedição de certidão sobre a situação de estados e municípios em relação à liberação tempestiva de recursos para pagamento dos precatórios. A ferramenta também fará a retenção e o depósito nas contas especiais dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de não liberação tempestiva pelos entes submetidos ao regime especial.
Tratamento técnico
Presente à abertura do IV Encontro Nacional de Precatórios, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ressaltou o destaque institucional que o ministro Dias Toffoli tem dado aos precatórios desde o começo de sua gestão na Presidência do CNJ. Segundo ele, com a reimplantação do Fonaprec, privilegiou-se o tratamento técnico da matéria, com incentivo a atualização da Resolução nº 115/2010 do CNJ.
Humberto Martins agradeceu também a parceria da Presidência do CNJ com a Corregedoria Nacional de Justiça. “Esta parceria harmoniosa de trabalho e alinhamento de ações, vem possibilitando o incremento do repasse de recursos financeiros pelos entes devedores e um maior volume de pagamentos aos credores beneficiários de precatórios. Trabalhamos de mãos dadas em benefício dos nossos jurisdicionados.”
Sobre a nova Resolução sobre Precatórios, aprovada no último dia 3 de dezembro, o ministro afirmou ser um inegável avanço, com procedimentos e rotinas a serem observados pelos tribunais. “Certamente, o problema do pagamento dos precatórios não será resolvido de imediato, mas acredito que avançamos significativamente com as mudanças aprovadas e espero que as novas normas contribuam para que os credores recebam mais rapidamente os valores que lhes serão devidos”, disse o corregedor nacional.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias