A excelência da prestação jurisdicional pela edição de atos normativos, orientação em gestão ou melhoria das condições de trabalho dos profissionais do Judiciário faz parte do plano de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015/2016. Desde setembro do ano passado, diversas ações foram empreendidas e outros projetos seguem em discussão para atender às diretrizes previstas na Portaria 16/2015.
O oitavo inciso da portaria prevê a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juízes. Uma das ações nesse sentido foi a aprovação de resolução que regulamenta pedidos de vista no Judiciário, que passaram a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.
Em novembro deste ano, o plenário aprovou resolução que padroniza as regras para a convocação de juízes auxiliares para atuarem no CNJ e nos tribunais. Antes disso, as renovações ocorriam de forma indefinida, podendo gerar prejuízos às carreiras e ao serviço público em geral. No âmbito do CNJ, o Plenário Virtual foi criado para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade.
Para desestimular ações de índole temerária ou protelatória e dar cumprimento à outra diretriz de atual gestão (Inciso IV), o CNJ tem fomentado a solução consensual de conflitos por meio de conciliação e de mediação, além de promover novo estudo sobre os maiores litigantes do Judiciário e pesquisa sobre o funcionamento dos juizados especiais. Na área criminal, as audiências de custódia têm evitado a prorrogação indefinida das prisões desnecessárias por meio da apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas.
Valorização – A permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Judiciário consta da décima segunda diretriz da Portaria 16/2015. Além de ações na área de tecnologia para facilitar o trabalho em varas e tribunais, incluindo melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e novas ferramentas como o Sistema Nacional de Videoconferência, o CNJ tem aprovado normas que impactam positivamente a atividade dos profissionais que atuam na prestação de Justiça.
Estabelecida em 2014, a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau continuou avançando na atual gestão, culminando no 1º Encontro da Rede de Priorização do Primeiro Grau, realizado em maio. Também no ano passado, em outubro, o plenário do CNJ fez cumprir decisão do STF aprovando resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos magistrados e, em outubro deste ano, foi aprovada a resolução sobre saúde para magistrados e servidores, que uniformizou o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Na área ética e social, o CNJ aprovou resolução sobre impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes, estendendo a vedação do Artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) aos casos em que o advogado integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do patrono. Em junho, foi aprovada resolução que criou cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário.
A interlocução direta entre CNJ e entidades representativas de magistrados permitiu agregar contribuições dos juízes por meio de grupos de trabalho e comitês internos do CNJ para tratar de assuntos que interferem diretamente na atuação daqueles que atendem o maior fluxo de processos do Judiciário e que estão em contato direto com o cidadão.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias