O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está firmando parcerias para a criação de mecanismos que agilizem a tramitação dos processos da Meta 2 como os acordos de cooperação técnica que serão assinados nesta terça-feira, (04/08) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, na abertura da sessão plenária do Conselho, às 14h. As expectativas são de que, somente em relação aos processos de execução fiscal, o termo de cooperação técnica a ser assinado entre o CNJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, procuradorias gerais dos estados e procuradoria do Distrito Federal (DF) poderá levar à extinção de mais de 300 mil processos. As outras duas parcerias a serem firmadas são com instituições bancárias e com empresas de telefonia. Com a assinatura dos acordos, o ministro Gilmar Mendes abrirá oficialmente o segundo semestre das atividades para o cumprimento da Meta 2.
A meta 2 é a meta de nivelamento do Poder Judiciário que se propõe a identificar e julgar este ano todos os processos de conhecimento protocolados até 31 de dezembro de 2005. O primeiro acordo, que será firmado entre o CNJ e as procuradorias, é relativo aos processos de execução fiscal . Um dos principais objetivos do acordo é estudar, em âmbito nacional, formas de tornar mais ágil a extinção dos processos dessa área em que não exista mais interesse por parte do Estado em dar prosseguimento.
Um dos casos, por exemplo, é o de situações em que tais processos estão suspensos em razão da pessoa executada não ter sido encontrada, conforme determina o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Outra situação é observada no tocante aos processos em valor inferior a R$ 10 mil, uma vez que a Medida Provisória (MP) 449 determinou que dívidas para com a Fazenda Pública inferiores a tal valor não serão mais cobradas. Por fim, há ainda os casos dos processos relativos à súmula vinculante número 8 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula do STF refere-se à prescrição de créditos executáveis em relação à Previdência Social e pode levar à extinção de processos.
Conforme informações do CNJ, a avaliação dos processos de execução fiscal que se encontrem nestes três tipos de situação pode levar à extinção de vários deles. Além da avaliação de tais casos as procuradorias ficarão comprometidas, por meio da cooperação, a fomentar e aplicar soluções com os demais órgãos do Poder Judiciário no sentido de permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Estado. E, também, a fazer uma espécie de intercâmbio de dados de interesse recíproco, bem como o repasse de todas as informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários, referentes aos processos de execução fiscal.
Bancos – Em relação aos bancos, o termo de cooperação técnica será assinado entre o CNJ, todos os cinco Tribunais Regionais Federais a Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, e as instituições financeiras Itaú-Unibanco, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Empresa Gestora de Ativos – Emgea e Santander. A parceria tem a proposta de buscar a conciliação nos processos judiciais já instaurados e a adoção de medidas que possibilitem a troca de informações com vistas a reduzir a litigiosidade das ações judiciais que tenham como partes, instituições do sistema bancário e afins.
Os bancos e a Febraban se comprometerão, com a assinatura do acordo, em instituir grupos de trabalho para fazer estudos e propor soluções que levem à redução do passivo judicial relacionado a tais processos. E, ainda, a fazer com que estes grupos de estudo proponham alternativas à solução judicial de conflitos. Em especial, a composição extra-judicial e administrativa com a participação dos órgãos de regulamentação e fiscalização do setor para que sejam prevenidas demandas em juízo sobre temas recorrentes, relativas às instituições bancárias..
Telefonia – Quanto às empresas de telefonia, o termo de cooperação será firmado entre CNJ, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel ), Instituto de Defesa do Consumidor no DF(Procon DF), e as empresas operadoras de telefonia Claro, Americel, Tim, Tim Nordeste, Telefônica Telecomunicações de São Paulo,Telesp, e Nextel. A proposta objetiva obter maior celeridade no julgamento dessas ações por meio de iniciativas conjuntas que levem à avaliação, por grupos de trabalho, da situação dos processos que envolvam as empresas do setor. A intenção também é reduzir a litigiosidade e promover conciliações das ações judiciais.
Conforme estimativas do CNJ os três acordos vão contribuir para o cumprimento da meta 2, devido à quantidade de processos existentes nas áreas de execução fiscal e às ações em que estão envolvidas empresas de telefonia e instituições financeiras. A assinatura representa, ainda, o apoio dado por estas empresas e entidades diversas, que vão assinar os termos, ao cumprimento da meta 2.
HC/ SR
Agência CNJ de Notícias