Em uma iniciativa inédita que deve impactar a tramitação de milhares de processos no país, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) iniciou neste mês, com apoio do Conselho Nacional de Justiça, projeto-piloto para a migração automatizada dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Adotado como política nacional do CNJ em 2016 para otimizar e unificar a execução penal no país, o SEEU já está presente em 20 unidades da federação com 950 mil processos cadastrados e é obrigatório em todos os tribunais até o final deste ano (Resolução 280/2019).
Atualmente, além de Mato Grosso do Sul, o SAJ é o sistema usado em estados como São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Amazonas, Alagoas e Acre, e juntos somam algo em torno de 700 mil processos de execução penal segundo levantamento feito pelo CNJ em fevereiro deste ano (os dados do Ceará não foram informados até o momento). Outra unidade da federação que também usava o SAJ para a execução penal, a Bahia já havia migrado para o SEEU anteriormente.
“A política difundida pelo Conselho Nacional de Justiça objetiva consolidar um mesmo e único processo de execução penal no país e o fará executando uma mesma e única plataforma eletrônica dispondo de ferramental e recursos tecnológicos destinados a atender e facilitar o trabalho de todos os juízes, juízas, servidores e atores externos que intervêm na execução penal. Alcançaremos com isso, e de uma vez por todas, um cenário que permitirá fiscalização e monitoramento diários do sistema prisional, para além da uniformização do processamento das execuções penais, em condições de assegurar uma melhor qualificação da jurisdição, em tempo e modo compatíveis com uma justiça que se posicione e se implemente garantindo direitos”, explica Luís Lanfredi, juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ).
A migração de sistemas é complexa, mas o CNJ tem pensado em todos os atores envolvidos na execução penal neste processo. As atualizações do SEEU levam em conta a realidade de cada localidade e cada tribunal, ou seja, cada processo de migração é executado de forma única, de acordo com os sistemas, as especificidades e os detalhes. Neste processo, também são envolvidos os atores externos, como Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia, que contribuem com sugestões e integração de sistemas próprios.
Automatização
Na última semana, o tribunal do Mato Grosso do Sul iniciou um projeto-piloto na Vara Militar do estado e, posteriormente, expandirá a experiência para outras varas. A implantação total dos cerca de 32 mil processos de execução penal no TJ local deve estar concluída até outubro. A Corte desenvolveu um programa de computador (espécie de robô) para realizar a extração automática de dados e expedientes do SAJ para a implantação no SEEU – neste primeiro momento, a implantação ainda é feita manualmente.
Também está em desenvolvimento, em parceria com o programa Justiça Presente, do CNJ, um migrador automático. Quando for lançado, o software fará de forma automatizada a extração de dados do SAJ e o cadastramento e implantação do processo no SEEU. Esta novidade promete facilitar a migração de sistemas, agilizando a adesão ao SEEU.
Para o presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, o SEEU é um facilitador pois permite maior organização dos dados em todo o país. “Os envolvidos na execução penal terão dados sincronizados o que, em conjunto, traz como resultado concreto a melhoria do sistema prisional brasileiro”, afirma. “Falamos em resultados de curto, médio e longo prazos, mas só de ver organismos se comprometendo e multiplicando esforços para a superação do quadro de crise atual, já podemos destacar a importância do sistema”, completa.
Ainda segundo o presidente do tribunal, todos os envolvidos na área de execução penal devem trabalhar pelo cumprimento de pena na medida exata a que o reeducando foi condenado, o que implica na adesão a esforços tecnológicos voltados a esse fim. “Todas as ferramentas tecnológicas são bem-vindas. Sua utilização correta, com pessoal qualificado para operar, terá como consequência lógica uma melhor gestão judiciária em todos os aspectos”, explica.
Segundo o juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, a migração dos processos de execução penal do SAJ para o SEEU permitirá um maior acompanhamento e controle dos cumprimentos da pena. O magistrado, que faz parte da força-tarefa instituída pelo CNJ para implantação do SEEU em todo o país, destaca funcionalidades como o acompanhamento em tempo real da pena e os avisos automáticos de benefícios.
“Funcionalidades como estas tranquilizam o trabalho nas Varas de Execução Penal, independentemente do volume de processos. Há a tranquilidade de que ninguém cumpre pena fora do prazo”, explica Coimbra Neto. “O SEEU usa a tecnologia a favor da Justiça, do Judiciário e dos juízes”, avalia. Outro aspecto é a economia de recursos, já que o SEEU é fornecido sem custos para os tribunais, assim como as futuras atualizações.
Vantagens
Para o diretor de Tecnologia da Informação do TJMS, Altair Junior Ancelmo Soares, os desafios no desenvolvimento de um migrador automático estão na própria integração de sistemas, principalmente o trabalho com metadados [dados sobre outros dados, que facilitam o entendimento dos relacionamentos e a utilidade das informações]“ Esta primeira experiência está sendo bem-sucedida, conseguimos avançar bastante. O objetivo é que, quando houver a instalação do SEEU de forma geral, ela seja mais tranquila. E que tudo que aprendemos possamos compartilhar com outros tribunais que usem SAJ”, diz.
Para a diretora criminal da Central de Processamento Eletrônico do TJMS, Andréa do Carmo Alves, a ideia de começar com um piloto facilitará a transição. “Precisamos entender o sistema para poder avançar para o restante do Estado”, explica a servidora, que também aponta a melhora na gestão do Judiciário como a grande vantagem do SEEU.
“Diferentemente do SAJ, a sistemática do SEEU é muito automatizada. Não precisaremos mais, por exemplo, de equipes com oito servidores para realizar cálculos de pena. O retorno ao juiz após juntada de documentos também é automática. Podemos focar o tempo e os esforços em outras atividades”, explica. Após a experiência piloto, haverá capacitação técnica a magistrados e servidores de todas as comarcas de Mato Grosso do Sul.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias