A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, assinou na manhã desta quarta-feira, dia 17, o "Pacto Social em Prol dos Juizados Especiais". O documento foi firmado também pelo presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador José Fernandes Filho, pelos conselheiros Eduardo Lorenzoni e Germana Moraes e pelos coordenadores de juizados especiais federais e estaduais de todo o País, em reunião que se realiza neste momento na sede do CNJ, em Brasília.
Segundo o conselheiro Eduardo Lorenzoni, o documento é um complemento do "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", assinado pelos chefes dos três poderes em dezembro de 2004. O documento ainda deve ser assinado por representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é valorizar os juizados especiais.
Pelo pacto, o Conselho Nacional de Justiça pede apoio e solidariedade para os juizados. Em contrapartida, se compromete a adotar uma série de medidas. Para "dotar os juizados especiais dos meios necessários para uma prestação jurisdicional adequada".
Entre as medidas, estão a recomendação de definição de meta de redução da taxa de congestionamento de processos nos juizados, a geração de novos indicadores estatísticos, formação de grupos de estudo para tratar do financiamento dos juizados, desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre detecção, acompanhamento e geoprocessamento das demandas dos juizados, incentivo a debates e estudos sobre questões procedimentais e mudanças legislativas e elaboração e desenvolvimento, com os magistrados, de projetos de implementação das medidas operacionais e estratégicas por eles priorizadas.
De acordo com a ministra Ellen Gracie, a assinatura do documento "revela nossa intenção de trabalharmos em conjunto". A presidente elogiou o trabalho desenvolvido pelos juizados e pelos conselheiros e adiantou que pretende apoiar o segmento: "vamos pontilhar o País com juizados especiais", disse. E completou: "meu sonho é que cada cidadão possa resolver seus conflitos sem sair do seu quarteirão".
Na mesma oportunidade, a conselheira Germana Moraes pediu o apoio dos coordenadores dos juizados ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNJ, por meio da Comissão de Juizados Especiais, composta por ela e pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. A comissão vem discutindo e implementando, desde a criação do CNJ, há um ano, propostas para a melhoria do funcionamento dos juizados.
Os projetos em andamento prevêem ações nas áreas de conciliação, prevenção de litígios, acompanhamento de penas alternativas, informatização e virtualização, entre outras.