Dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça é o objetivo do e-NatJus, plataforma digital que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lançou terça-feira (21/11) durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas oferecerá base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisarem julgar demandas de saúde.
Segundo a ministra, a ferramenta digital vai evitar que os juízes sejam expostos a “escolhas trágicas”, quando o magistrado é levado a decidir sobre a concessão de determinado remédio ou serviço de saúde com base na gravidade do quadro clínico de um cidadão e não na possibilidade de cura. “O e-NatJus é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”, disse a ministra.
Além de dramas pessoais, a ministra lembrou a dimensão econômica da judicialização da saúde. Na primeira reunião realizada sob a gestão da ministra, em setembro de 2016, os 27 governadores trouxeram à ministra processos em tramitação no STF considerados prioritários. A maior preocupação deles se referia a ações de saúde, pois o conjunto de recursos destinados a assegurar esse direito é limitado e as liminares que pedem a concessão de medicamentos e tratamentos, no entanto, chegam a consumir até 20% do total do orçamento reservado para toda a população, segundo a ministra. “Para o juiz, a questão não é ‘quanto custa a vida da pessoa’ porque não tem preço a vida de alguém. A saúde é um direito constitucional, mas muitas vezes esse direito está sendo ludibriado e mantém a situação de engano do paciente que busca o Poder Judiciário”, afirmou.
Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, as ações relacionadas à saúde em 2016 consumiram R$ 7 bilhões em recursos públicos – 90% do valor correspondem a 10 medicamentos de alto custo comprados por determinação da Justiça. “Existem atualmente cerca de 400 liminares que determinaram a aquisição de um determinado remédio. Nós mandamos investigar cada um dos doentes que solicitaram o medicamento porque toda doença segue um protocolo de atendimento. Muitas vezes, o remédio fará efeito apenas se o tratamento for iniciado em um diagnóstico precoce. Portanto, em alguns casos, a compra do medicamento não vai beneficiar o paciente”, disse o ministro.
Promessas de curas e recursos públicos
O lançamento do e-NatJus é resultado do trabalho do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, que desde 2016 incentiva, nos tribunais brasileiros, a implantação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). O supervisor do fórum e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, afirmou que a plataforma digital lançada vai prevenir o “uso do Judiciário de forma inconsequente, predatória, com promessas de curas que não serão entregues, além do uso inócuo de recursos públicos e de prejuízos para todos os usuários do sistema”, disse.
A presidente da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, Lúcia Braga, ressaltou a importância de informações técnicas precisas para basear decisões sobre a saúde. Um dos bancos de dados que serão integrados ao e-NatJus e, portanto, poderão ser acessados por todos os magistrados brasileiros, é a Biblioteca Cochrane, que é uma das principais plataformas especializadas na eficácia de medicamentos, segundo a Dra Lúcia Braga.
Nos nove hospitais da instituição, realizaram-se 11,1 mil cirurgias em 2016. Entre janeiro e outubro deste ano, foram atendidas 1,409 milhão de pessoas. A Rede SARAH enfrenta seis ações judiciais relacionadas a demandas de saúde. “Quanto mais consultas, atendimentos e procedimentos ofertados, menor a judicialização da saúde”, afirmou a médica. A estratégia da Rede para evitar que questões sejam levadas aos tribunais é o tratamento humanizado, focado na prevenção e no envolvimento das famílias nas curas e tratamentos dos pacientes. “Se assunto é esclarecido, não tem demanda”, disse.
Audiência pública
O CNJ realizará no próximo dia 11/12 uma audiência pública com o tema “Justiça e Saúde” para ouvir especialistas e a sociedade civil organizada sobre aspectos relacionados à prestação da jurisdição em processos relativos à saúde, incluindo a própria implantação do e-NatJus. Os debates terão início às 9h da manhã e se estenderão até o final do dia, na sede do CNJ, em Brasília.
Ao anunciar a realização da audiência pública, a ministra Cármen Lúcia afirmou que decidiu promover a reunião depois que associações de pacientes de doenças raras a procuraram e pediram para ser ouvidas no processo de elaboração da ferramenta digital que poderá influenciar o tratamento de saúde de seus familiares.
De acordo com o edital publicado nesta terça-feira (21/11) no Diário de Justiça, os interessados poderão requerer sua participação e indicar expositor até 29/11, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublicasaude@cnj.jus.br. No requerimento, deverão ser indicados os pontos que pretendem defender e o nome do representante. A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal do Conselho a partir de 30 de novembro de 2017.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias