A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu a palestra de abertura do seminário “Poder Judiciário e arbitragem: uma cooperação necessária”, promovido na última sexta-feira (21) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em sua fala, a ministra salientou que a arbitragem não é um instituto novo, constando já no Código Comercial de 1850, que a tornava obrigatória no direito societário, e na Lei 1.350/1866, que tornou o método facultativo, entre outras normas legais.
A ministra, recordando a atuação em prol da arbitragem do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – falecido em 2013 -, comemorou o alcance da meta da Corregedoria de criação de varas especializadas para lidar com as questões de arbitragem em todo o País. Andrighi enfatizou a necessidade de o Judiciário reconhecer a competência do árbitro para dirimir conflitos, pois ele tem tempo de estudar a fundo a situação.
Nancy Andrighi ressaltou que a recusa de dar legitimidade e respaldo à arbitragem impede o florescimento dessa modalidade de resolução de conflitos. “O árbitro é juiz de fato e de direito na causa e deve ser visto como um colega, de forma análoga à praticada com um juiz deprecado. O que os separa é apenas o modo de resolver, por isso a mútua colaboração é imprescindível. Há processos de sobra e, nesse cenário, toda ajuda é bem-vinda”, concluiu.
Alternativa ao confronto – O seminário, uma promoção da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Câmara Brasileira de Arbitragem (Camarb), registrou mais de 250 inscrições de magistrados, assessores, servidores e advogados, interessados em conhecer a forma de solução de conflito de justiça privada, em que um árbitro é escolhido pelas partes para deliberar em situações de disputa por direitos patrimoniais.
Entre os presentes, estiveram o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Kildare Gonçalves Carvalho; o 3º vice-presidente e superintendente da Gestão de Inovação (Agin), desembargador Wander Marotta; o corregedor-geral de justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos; a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez; o coordenador pedagógico da Ejef, desembargador José Fernandes Filho; o presidente da Associação Mineira de Magistrados (Amagis), desembargador Herbert Carneiro.
Iniciando os trabalhos, o desembargador Kildare Carvalho contextualizou o surgimento da Lei 9.307/1996, que sucedeu ao crescimento das demandas judiciais e à morosidade decorrentes da ampliação do acesso à Justiça possibilitado pela Constituição Federal de 1988. O magistrado destacou que a mobilização pela arbitragem pretende modificar a tendência de esperar que todas as soluções venham do Estado, incentivando maior autonomia das partes e um modelo que se baseia na confiança dos envolvidos em um terceiro que delibere sobre suas questões. “Além disso, a arbitragem teve grande influência no movimento de reformulação do Código de Processo Civil que entrará em vigor em breve”, lembrou.
A programação compôs-se ainda de dois painéis. Selma Ferreira Lemes e Juliana Cordeiro de Faria abordaram as relações entre arbitragem e Poder Judiciário quanto às medidas de urgência e ao controle da sentença arbitral, tendo como debatedores os desembargadores Caetano Levi Lopes e Cláudia Maia.
As alterações na Lei de Arbitragem foram o foco do segundo painel, apresentado por André Chateaubriand Martins, Augusto Tolentino, Marcelo Dias Gonçalves Vilela, Selma Lemes e Suzana Santi Cremasco, com moderação da advogada Flávia Bittar Neves, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).
Com informações do TJMG