O ministro Carlos Ayres Britto, que assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no dia 19 de abril, destacou como “extremamente louvável” a proposta de resolução que proíbe a ocupação de função de confiança ou cargo em comissão, no Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade nos termos da Lei da Ficha Limpa. Ele lembrou que o Judiciário foi o primeiro dos Poderes a proibir o nepotismo, a partir de uma resolução do próprio CNJ.

Ayres Brito afirmou que a proposta coincide com a postura adotada pelo CNJ desde a criação do órgão, citando a resolução que proibiu a prática de Nepotismo, de outubro de 2005. Postura que, ao seu ver, tem colocado o Judiciário “na vanguarda das novas idéias”. “O Judiciário, por meio do CNJ, foi o primeiro Poder da República a cortar na própria carne quanto a esse ponto prejudicial do país chamado nepotismo”, enfatizou o ministro, ao destacar que “teve a honra” de relatar a matéria no Supremo.

Durante a apreciação da matéria, interrompida por um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto, o ministro Ayres Britto, atual vice-presidente do STF, afirmou que a proposta, na prática, deverá balizar os tribunais para que observem o artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – “nos marcos da Lei da Ficha Limpa”.

O Ato Normativo No. 0000898-23.2012.2.00.0000 é referente à adoção da Ficha Limpa no Judiciário. Tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. Propõe que sejam aplicadas em relação aos tribunais, na ocupação de funções (inclusive cargos de chefia), as mesmas exigências estabelecidas pela Lei Complementar 135/2010.

Atual vice-presidente do STF, Ayres Britto presidiu a 144ª. sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (26/3).

Hylda Cavalcanti e Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias