O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (26/11) da assinatura de termo de cooperação técnica que resultará na criação de um Escritório Social em Alagoas. O acordo foi assinado com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e com o governo do estado para que a estrutura de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional esteja em funcionamento em até 30 dias. A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional.
O ministro frisou a importância do Escritório Social, que classificou como uma das principais iniciativas de sua gestão, afirmando que o poder público deve ter atuação mais expressiva para reverter o processo de estigmatização que atinge esse público. “É preciso entender que a reincidência no crime, quando ocorre, é responsabilidade também do Poder Público, e sintoma de que o Estado falhou, substancialmente, em cumprir com suas obrigações, falhou em construir oportunidades, realizar investimentos pessoais e assegurar direitos que estão previstos na lei e na Constituição”, disse.
Toffoli explicou que o papel do Escritório Social enquanto equipamento público será o de acolher de maneira adequada, com recursos e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de sua liberdade e muitas vezes o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários. “Com muita segurança quero enfatizar que estas ações de inclusão social irão beneficiar não apenas pessoas marginalizadas, mas toda sociedade, uma vez que podem impactar na redução da desigualdade social e, consequentemente, da violência”, pontuou.
O Tribunal de Justiça de Alagoas trabalhou para a implantação do Escritório e vai colaborar com computadores, móveis, servidores e recursos. “O entendimento maior do nosso Poder é dar condições para que os presos tenham uma vida mais digna. Está provado que o homem quando é bem tratado, a tendência é voltar para a sociedade com dignidade”, disse o presidente interino do TJAL. “O sistema prisional existe não para encarcerar pessoas, seres humanos. Existe para recuperá-los e reinseri-los no mercado de trabalho. Durante muito tempo o Brasil deixou de fazer isso, fez mal, piorou quem lá entrava”, completou o governador Renan Filho.
O secretário geral do CNJ, Carlos Viera von Adamek, considera o retorno à sociedade um momento chave para que o Estado atue, contribuindo para que essas pessoas tenham uma nova trajetória. “A atuação nessa fase é dever do Estado para que as pessoas pensem em alternativas para reconstruírem a vida. O apoio a egressos tem potencial para intervir na quebra do ciclo criminal, impedindo a reincidência dessas pessoas. Isto representa mais segurança para a sociedade”, disse.
Expansão e qualificação
Com Alagoas, já são três os estados que aderiram aos Escritórios Sociais na gestão do ministro Dias Toffoli – Roraima e Paraíba firmaram acordos para inauguração do serviço neste mês. Estão previstas inaugurações em pelo menos mais 12 estados nos próximos meses, sendo que ainda nesta semana serão lançadas as unidades de Maricá e Niterói, municípios do Rio de Janeiro.
As estruturas estão sendo replicadas segundo o modelo idealizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ e implantado no Espírito Santo desde 2016, que propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. A proposta do Escritório Social é reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.
Para qualificar o atendimento nos Escritórios Sociais e fomentar uma política nacional para pessoas egressas, o Justiça Presente realizou, durante o mês de novembro, seis eventos regionais de formação que capacitaram 300 pessoas em metodologias criadas pelo programa (singularização no atendimento e mobilização de pré-egressos). Os participantes também tiveram contato com estratégias de mobilização de redes de instituições da sociedade civil e do Poder Público e com marcadores sociais de diferenças, principalmente questões de raça e gênero.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJAL