O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reiterou, nesta terça-feira (12/5), sua parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no esforço pela ampliação da Justiça Restaurativa. A prática consiste na solução pacífica de conflitos por meio da reunião entre a vítima, o ofensor, as famílias e a comunidade. Ele participou do lançamento da campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil, que a AMB lançou em seu site e nas redes sociais.
“Gostaria de dizer da minha grande alegria, da minha grande satisfação em poder estar aqui para reconfirmar a minha parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros nesse grande projeto que é o projeto da Justiça Restaurativa”, afirmou o ministro, acrescentando que a iniciativa está em sintonia com a Política Nacional de Conciliação, criada pelo CNJ, e com o novo Código de Processo Civil. Ambos dão prioridade à solução pacífica dos conflitos.
“O CNJ tem patrocinado formas alternativas de solução de litígios, sobretudo naquilo que chamamos de direitos disponíveis, que são os direitos patrimoniais, em torno dos quais as partes podem transigir. Hoje nós temos um marco regulatório importante que é a Lei de Mediação. Nós temos também o novo Código de Processo Civil, que exige que antes de uma decisão judicial haja uma conciliação, uma tentativa de conciliação e uma mediação; só depois que sobrevirá a sentença judicial”, declarou.
O CNJ participa do projeto de Justiça Restaurativa desde agosto de 2014, quando foi assinado protocolo com a AMB e outras instituições. A parceria busca difundir essa modalidade de solução pacífica de conflitos por todo o País como forma de reduzir a sobrecarga de processos em tramitação no Poder Judiciário, que hoje são da ordem de 100 milhões. Na cerimônia desta terça-feira, o ministro se disse orgulhoso de participar desse esforço.
“Eu tenho uma grande satisfação de participar dessa importante iniciativa e saúdo o presidente da AMB, João Ricardo da Costa, por, realmente, levar adiante esse projeto generoso, que já fincou raízes profundas na área da infância e juventude, mas que agora deve se espraiar para a área criminal e para outras áreas também”, disse Ricardo Lewandowski.
A AMB lançou a campanha nacional no momento em que se comemora dez anos de introdução oficial da Justiça Restaurativa no País. Essa prática, inicialmente adotada no Canadá nos anos 1970, tem hoje a adesão de 15 estados brasileiros. Ela valoriza a autonomia das pessoas e o diálogo entre elas, criando oportunidades para que os envolvidos e interessados (ofensor, vítima, familiares e comunidade) possam conversar e identificar suas necessidades não atendidas para restaurar a harmonia e o equilíbrio. É um processo comunitário, não apenas jurídico, conduzido por um facilitador, geralmente integrante da comunidade ou mesmo um profissional.
A Justiça Restaurativa concede à comunidade o poder de solucionar os seus próprios conflitos, em encontros chamados de círculos restaurativos, em que as partes são chamadas a resolver tensões sociais geradas por violências, crimes ou infrações. Sua prioridade é reparar danos, restaurar o senso de justiça e reintegrar todos na sua comunidade.
Nos tribunais onde a Justiça Restaurativa é implementada, o juiz, ao receber um processo judicial, avalia o caso e verifica de que modo as partes afetadas podem ser chamadas para reconstruírem suas relações. Voluntariamente, aqueles que aceitam participar do processo são acompanhados por profissionais capacitados na busca pelo diálogo, onde a vítima e o agressor têm oportunidade de falar sobre a motivação do crime, as sequelas e sentimentos com o objetivo de resgatar as relações perdidas. Tudo isso ocorre sem prejuízo da instauração de processos judiciais, na área cível ou criminal, e da punição do autor do delito.
A experiência da Justiça Restaurativa pode ajudar quem sofreu com a violação ou o conflito a reduzir sua raiva, sua insegurança, medos, ressentimentos e preocupações. Ela parte do princípio de que a maioria das pessoas se sente aliviada após falar sobre seus sentimentos e reclamar seus danos diante do autor do fato, em um ambiente seguro e protegido.
Protocolo – O Protocolo firmado em agosto do ano passado articulou 20 instituições federais, agências da ONU e ONGs para desencadear um movimento nacional objetivando a difusão da Justiça Restaurativa. A campanha está organizada em quatro estágios: divulgação, mobilização institucional interna, mobilização institucional externa e estímulo às implementações de Justiça Restaurativa.
As ações previstas envolvem o lançamento de um hotsite, confecção de peças publicitárias, divulgação da campanha nas redes sociais, formalização de parcerias institucionais e acadêmicas, mobilização interna junto às associações e tribunais, capacitação por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre outras. Nesta primeira fase, um amplo material sobre Justiça Restaurativa será distribuído à magistratura brasileira, explicando o seu funcionamento, objetivos, atuação do juiz, experiências brasileiras com a prática e a proposta de trabalho.
Em todas as regiões do Brasil há diversas experiências em estágios diferentes de amadurecimento. Desde 2005, surgiram projetos-piloto em São Paulo, Brasília e no Rio Grande do Sul. Atualmente, há práticas em diversos Estados como Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, dentre outros.
Saiba mais sobre o tema :
https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62272-justica-restaurativa-o-que-e-e-como-funciona
https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/59669-tjsp-usa-justica-restaurativa-na-ressocializacao-de-jovens
Jorge Vasconcellos e Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias
Texto alterado em 12/5 às 18h03