Quando a Família Imperial portuguesa transferiu a corte para o Brasil, fugindo dos ataques de Napoleão Bonaparte na Europa, uma das primeiras medidas de D. João VI, então regente do Império Português, foi recriar na colônia instituições e órgãos da metrópole. Assim, no dia 10 de maio de 1808, foi criada a Casa de Suplicação do Brasil, instalada no Rio de Janeiro como a Corte de última instância do Poder Judiciário, substituindo o Tribunal de Relação do Rio, que funcionava desde 1751. Agora, 212 anos depois, a data foi escolhida para celebrar o Dia da Memória do Poder Judiciário.
O Ato Normativo foi editado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, com base em proposta apresentada pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e aprovada pela Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário do CNJ. O comitê tem como representante do PJERJ, a servidora e arquivista de formação, Maria Rosa Torres Susana, participante da Comissão Permanente de Avaliação Documental (COPAD) do Poder Judiciário fluminense.
“O Direito e a Justiça são elementos primordiais para o conhecimento de um povo e sua história. Desde o código de Hamurabi ao direito positivo dos séculos XIX e XX; passando pela lei mosaica; pelo direito greco-romano; pelo obscurantismo da Europa medieval e suas inquisições e ordálios cruéis; até a irrupção das luzes no século XVIII, que trouxeram novos conceitos como a ressocialização; a aplicação da Justiça sempre refletiu o pensamento dominante e o modo de organização de uma sociedade “, afirma o diretor do Centro Cultural Museu da Justiça, Sergio Ricardo Von Sydow.
Para comemorar a data, o CCMJ lançou em seu site, na sexta-feira (8/5), a primeira parte do Catálogo de Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro, República (1891-1946). Proposta pela Comissão de Preservação da Memória Judiciária, a obra reúne a biografia de magistrados que compuseram os diferentes tribunais do Rio de Janeiro.
O primeiro volume foi lançado em 2018, com as biografias da magistratura de 2º grau dos períodos colonial e imperial. Após o fim do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) será agendado o lançamento da versão impressa do catálogo. O volume III, em elaboração, mostrará os desembargadores dos tribunais dos antigos Distrito Federal, Estado da Guanabara e Estado do Rio de Janeiro no período de 1946 a 1975, ano da unificação dos dois estados.
Outra iniciativa em desenvolvimento é a Mostra de Documentos Judiciais que abordará a insurreição escrava liderada por Manoel Congo, em 1838, no Município de Vassouras. O trabalho foi criado a partir dos processos criminais da revolta, que foram restaurados pelo Serviço de Acervo Textual, Audiovisual e de Pesquisas Históricas (SEATA).
A restauração, preservação e catalogação das peças do acervo museológico do CCMJ são passos fundamentais para contar a história do Rio de Janeiro e do Brasil. O Programa de Gestão Documental do PJERJ, regulado pela Resolução 34/2014, unificou normas de preservação e arquivamento desenvolvidas pelo Judiciário fluminense desde 2003.
Escravidão, Vargas, disputa de terras e narcotráfico
Técnicas de organização de acervos permanentes e indexação, além da atuação de profissionais da área, foram aprimoradas para assegurar que o acervo do CCMJ seja manejado de forma segura e eficiente, protegendo a memória da instituição. Os processos históricos armazenados são organizados dentro dos 22 fundos documentais geradores de fonte arquivísticas do TJRJ.
Assim, chegaram aos dias de hoje documentos que contam, na prática, episódios que construíram – e seguem construindo -, ao seu tempo, a história do país, como o processo, de 1875, em que está registrado a intenção do ‘preto africano Theodoro de pagar pela liberdade da escrava preta crioula Maria, escrava de Maria Ignacia da Silva’, para casar-se com ela.
“Os documentos selecionados são higienizados e cadastrados no ARQGER, sendo registradas informações como: nome dos indivíduos, ano, tipo de ação, unidade judiciária de origem e localidade. Com essas informações registradas no sistema, aumentamos as possibilidades de acesso e difusão do acervo perante a sociedade”, informa o diretor do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira.
No ano passado, quase mil pesquisadores lançaram mão das riquezas do acervo do Museu da Justiça como ferramentas e objetos de estudo. O Arquivo Central do Poder Judiciário do Rio de Janeiro tem em seu acervo permanente cerca de oito milhões de processos. São registros do surgimento das favelas no Rio de Janeiro, dos conflitos urbanos provocados pelas reformas de Pereira Passos, movimentos operários, as lutas feministas, curandeirismo, crises econômicas e processos criminais sobre o jogo do bicho, o tráfico de drogas e crime organizado, entre outros temas.
Peças marcantes para registro da sociedade, seus hábitos, costumes e avanços. Quem poderia dizer que ossos de uma mão foram capazes de livrar um homem da prisão em meados do século passado? Mas foram e constam num processo de um tempo em que exame de DNA passava longe de processos criminais e da crônica policial do Rio de Janeiro.
“Encontramos também em nosso acervo processos envolvendo a disputa de terras e que explicam o surgimento das favelas na Cidade do Rio de Janeiro como, por exemplo, o processo de reintegração de posse, de 1938, do imigrante italiano Emilio Turano, dono do morro no bairro da Tijuca, onde surgiu a comunidade que acabou levando o seu nome”, conta Márcio Teixeira.
O Departamento de Acervos Arquivísticos possui processos dos séculos XVIII, XIX e XX, verdadeiros tesouros da história, como um inventário de 1735 da Vila de São Salvador de Paraíba do Sul; ações envolvendo a família imperial e personagens da nobreza, como os Barões de Mauá e do Rio Branco; e também nomes históricos da política nacional, como o ex-presidente Getúlio Vargas; e da cena cultural, caso do inventários de artistas, por exemplo.
“Mas uma das nossas principais riquezas é o acervo de mais de mil processos envolvendo escravos e seus senhores. Este acervo se encontra guardado na nossa Reserva Técnica em ambiente controlado e pronto para servir de fonte para as mais variadas pesquisas”, destaca o diretor.
“O CCMJ tem sob sua guarda os Livros de Registro de Posse dos Desembargadores da Relação do Rio de Janeiro, de 1752, e o de posse dos Ministros da Casa de Suplicação do Brasil, de 1808. São documentos de grande importância para a justiça luso-brasileira, que foram restaurados e digitalizados pela equipe técnica do CCMJ e podem ser consultados pela internet por qualquer pesquisador, em qualquer lugar do mundo, através do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”, completa Sergio Ricardo Von Sydow.
Profissionais dedicados
Márcio Ronaldo Leitão Teixeira exalta o papel dos profissionais que se dedicam a preservar e analisar os documentos históricos. De acordo com o diretor do DGEA, sem o trabalho do historiador, por exemplo, as memórias sociais, culturais e políticas presentes dos processos judiciais estariam debaixo dos tapetes e dos porões. “Como salientou a historiadora Emília Viotti da Costa, ‘um povo sem memória é um povo sem história. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado’.”
De acordo com o diretor do CCMJ, a instituição tem o dever de preservar a memória e a história social do Brasil. Ao classificar, conservar e disponibilizar o acervo, o Museu da Justiça oferece à sociedade a oportunidade de conhecer seu próprio passado como forma de aprimorar o seu presente.
Dessa forma, diversas atividades e projetos são elaborados para difundir os valores e a história do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
“O CCMJ tem desenvolvido diversas ações no sentido da preservação e difusão da memória social e judiciária, como o atendimento aos pesquisadores, visitas mediadas e atividades educativas nos espaços históricos, além da realização e publicação de pesquisas relacionadas à história do Poder Judiciário e à montagem de exposições com temas relacionados à justiça e cidadania, muitas das quais elaboradas a partir dos bens culturais do PJERJ”, lista Sergio Ricardo Von Sydow.
Integração com a sociedade
Desde 2019 o Museu da Justiça – Centro Cultural do Poder Judiciário se uniu a outros dez museus e espaços culturais do Centro Histórico – Praça XV, para oferecer atividades culturais integradas no circuito histórico Caminhos do Brasil Memória.
O papel do CCMJ vai além de preservar os registros históricos e disponibilizá-los para consultas e pesquisas. A instituição tem como objetivo olhar para o passado para refletir sobre os acontecimentos e tendências da atualidade, propondo exposições e atividades que provoquem reflexões sobre temas contemporâneos.
“A gente propõe uma agenda cultural que reúna espetáculos musicais e teatrais, com o objetivo de disseminar, por meio da arte, valores de justiça e cidadania.”
No portal do CCMJ (ccmj.tjrj.jus.br) o visitante pode encontrar informações sobre exposições, antigos Palácios da Justiça do Rio de Janeiro e de Niterói – arquitetura e interiores- , documentos históricos do judiciário brasileiro catalogados e disponíveis para consulta, publicações de livros e pesquisas, entrevistas com personalidades da Justiça para o Programa de História Oral e Visual, Evolução Histórica da Justiça no Rio de Janeiro, visitas mediadas pelo Educativo, programação da Agenda Cultural e outras mais.
Fonte: TJRJ