O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que realiza Mutirão Carcerário na Bahia, discute com autoridades do estado a possível assinatura de um termo de compromisso pela melhoria do sistema penitenciário local, com prazos e metas para as seguintes providências: aprimoramento da gestão das unidades prisionais; proibição da permanência de detentos em carceragens de delegacias de polícia; e transferência, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para a Secretaria de Saúde, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador.
Durante reunião com o secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, na quinta-feira (24/4), a proposta de assinatura do termo foi apresentada pelo juiz Edmar Fernando Mendonça, coordenador do Mutirão Carcerário, e pelo promotor de Justiça Giordane Naves, designado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para acompanhar os trabalhos. Para esta terça-feira (29/4), está prevista nova discussão com Duarte, em reunião que contará também com representantes da Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério Público e do sistema de execução penal.
Uma das propostas que deverão constar do termo de compromisso é a de criação de uma escola de gestão penitenciária na Bahia, voltada à capacitação de agentes penitenciários e de diretores de unidades prisionais do estado. Segundo o juiz coordenador do mutirão, a má gestão do sistema está por trás de problemas como superlotação, insalubridade, insegurança e outras violações aos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal.
“A gestão deficiente dos estabelecimentos prisionais não é uma exclusividade do estado da Bahia, mas se verifica em todo o sistema carcerário nacional. Pessoas sem a devida capacitação, sem preparo, atuam como diretores dessas unidades. Isso tem gerado muita improvisação, o que, por sua vez, traz uma série de dificuldades”, afirmou o juiz Edmar Mendonça, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e foi designado pelo CNJ para coordenar o Mutirão Carcerário na Bahia.
Com relação à permanência de presos em carceragens de delegacias de polícia, o juiz coordenador informou que cerca de 4 mil detentos, o equivalente a um quarto da população carcerária estadual, estão nessa situação. O magistrado explicou que as delegacias deveriam apenas registrar os flagrantes, autuar os presos e, logo em seguida, encaminhá-los para centros de detenção provisória. Segundo ele, a presença de presos nessas carceragens prejudica as investigações criminais, uma vez que os agentes de polícia são obrigados a acumular a função de carcereiros.
Diante do problema, o coordenador do Mutirão Carcerário propõe que a Secretaria de Segurança Pública, à qual a Polícia Civil está subordinada, transfira a gestão das carceragens de delegacias à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização, responsável pelo sistema carcerário.
Situação precária – O termo de compromisso proposto pelo coordenador do mutirão também apontaria soluções para a situação dos 114 internos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador. A unidade foi inspecionada pela força-tarefa do CNJ na sexta-feira (25/4). “A situação do hospital é muito precária, ruim mesmo. Ele fica em um prédio onde funcionava uma antiga prisão. Mas o que vimos é que os pacientes estão em celas, como se ali ainda funcionasse uma prisão”, apontou o magistrado, que também alertou para a insalubridade e a precariedade estrutural do prédio.
Segundo proposta que deverá constar do termo de compromisso, o hospital, hoje gerido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, passaria a ser administrado pela Secretaria de Saúde. No entendimento do magistrado, a mudança permitiria melhor encaminhamento dos pacientes para exames periciais, atendimento ambulatorial ou residências terapêuticas.
“Assim, atenderíamos a uma antiga reivindicação da classe médica e do movimento antimanicomial de assegurar uma rede de proteção a essas pessoas, que não devem ser tratadas como presas, mas sim como pacientes portadores de transtornos mentais, incluindo o auxílio do SUS (Sistema Único de Saúde) quando for necessário o devido tratamento ou assistência aos pacientes que perderam vínculos familiares, no âmbito dos municípios”, afirmou o coordenador do Mutirão Carcerário.
Os trabalhos da força-tarefa na Bahia começaram na semana passada com previsão de um mês de duração. No momento, o CNJ também executa mutirões carcerários nos estados do Tocantins, Santa Catarina e Pernambuco. Essas ações têm o objetivo de fiscalizar tanto as condições de encarceramento quanto a tramitação dos processos relativos aos condenados e aos presos provisórios (ainda não julgados).
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias