Mais de 3 mil negociações já foram fechadas no Mutirão de Negociação Fiscal de Petrópolis – batizado como “Concilia Petrópolis”. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e realizada em parceria com a Prefeitura da cidade e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
O mutirão começou no dia 24 de setembro e prossegue até o próximo dia 04 de outubro, das 9h às 16h, no Clube Petropolitano, no centro da cidade. A iniciativa assegura a quem tem dívidas com o governo municipal, ainda que ajuizadas, redução de até 100% nos juros e multa e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Além de Petrópolis, estão acontecendo mutirões de negociações fiscais em Fortaleza (CE) e Goiânia. Nesta sexta (2/10), será a vez de João Pessoa (PB) abrir seu evento de negociação de débitos de impostos estaduais com os cidadãos paraibanos.
Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.
Atendimento – A estrutura de atendimento montada no Petropolitano inclui recepção com triagem, sala de espera com área para recreação infantil e 36 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Todos os contribuintes que chegam ao Petropolitano estão sendo atendidos. Qualquer pessoa que tenha débito com a Prefeitura, ajuizados ou não, tributários ou não, pode aproveitar as condições especiais que estamos oferecendo”, destacou o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis traz benefícios para todas as partes envolvidas.
“Primeiro, para o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, para o Município de Petrópolis, na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, para o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou o magistrado.
Com informações da Prefeitura de Petrópolis