A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, destacou nesta terça-feira (11/9), na última sessão do Conselho sob sua presidência, a continuidade administrativa nas ações de seu mandato, que se encerra nesta quarta-feira (12/9). Cármen Lúcia elencou as iniciativas de sua gestão para melhorar a fiscalização do sistema carcerário e coibir a violência doméstica como políticas públicas que se alinharam ao histórico de atuação do órgão central de planejamento e controle administrativo do Poder Judiciário.
Ao longo dos dois anos de mandato iniciado em setembro de 2016, a ministra determinou o desenvolvimento e a implantação em todo o país de uma ferramenta digital que reunisse informações fidedignas sobre a população carcerária brasileira. Dois anos depois, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é uma base de dados com o cadastramento de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade.
Além de ter um departamento incumbido por lei federal de fiscalizar o sistema carcerário brasileiro, o CNJ estudava desde os primeiros anos do órgão, criado em 2005, formas de cadastrar a massa carcerária. A plataforma virtual foi concebida para usar como lastro os processos criminais e de execução penal de brasileiros e estrangeiros que cumprem pena ou aguardam julgamento em unidade prisional.
Defesa da mulher
A ministra também lembrou a Semana Justiça pela Paz em Casa, que passou a mobilizar todos os tribunais de Justiça para levar a julgamento, em formato de mutirão, processos de violência contra a mulher. A ministra iniciou a campanha em 2015, antes mesmo de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 130 mil casos de agressões a mulheres foram julgados durante as três edições anuais da Semana.
“É um “continuum”, um cumprimento de funções no que é determinado a cada tempo, a cada passo, segundo as necessidades, como foi a institucionalização de uma política de combate à violência doméstica e a um quadro de discriminação e violência contra a mulher. A institucionalização da campanha Semana Justiça pela Paz em Casa é uma determinação de gestões anteriores”, afirmou a ministra.
Ao final de sua passagem à frente do órgão, o colegiado aprovou a Resolução CNJ n. 254, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres. A norma trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente para prevenir, receber e processar episódios de violência contra as mulheres.
A ministra destacou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, que mapeou onde estão as mulheres que deram à luz ou esperam filhos dentro da prisão. A ferramenta, disponível no portal do CNJ, atualiza o quadro nacional mensalmente.
A ministra citou a publicação no Portal do CNJ dos vencimentos pagos aos magistrados do Poder Judiciário. A decisão de publicizar os dados, por meio da Portaria n. 63, de agosto de 2017, representou o cumprimento integral da Lei 12.527/2011, segundo a própria ministra. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a legislação foi regulamentada para o Poder Judiciário na Resolução CNJ n. 215, em 2015.
Legado
Presente à sessão de despedida da ministra, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exaltou o envolvimento da ministra em questões necessárias. “A ministra Cármen Lúcia não esteve apenas presidindo as sessões, mas foi verificar in loco, a realidade brasileira, no cárcere, no diálogo com as instituições, notadamente o Ministério Público, por meio da lupa da Constituição, da lei e do justo, encontrando nesta verificação in loco razões para priorizar no CNJ temas muito importantes para o Brasil, para brasileiros e brasileiras, para o nosso projeto de nação”, afirmou Dodge.
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, classificou a atuação da ministra como “determinada e firme”, mas ao mesmo tempo “sensível”. “Certamente sua excelência permanecerá como alguém que ajudou a guiar os passos deste Conselho e do Poder Judiciário do Brasil rumo a uma situação mais próxima daquele ideal que todos nós almejamos: igualdade, fraternidade, liberdade, solidariedade e amor a cada cidadão”, disse o ministro.
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto, citou Santo Agostinho para se referir à personalidade da ministra Cármen Lúcia. “Vossa Excelência mostrou ao Brasil muita vontade, muita luta, nesses dois anos. Muitos desafios superou, junto com os conselheiros do CNJ e os ministros do STF. Demonstrou com muita clareza à sociedade brasileira que podemos ter esperança em dias melhores”, afirmou o advogado.
A conselheira Daldice Santana, afirmou que a pauta dos direitos humanos teve acolhida na gestão da ministra. “É uma pauta importante para qualquer país civilizado porque se reflete tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto humano”, disse a conselheira.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, agradeceu pelo canal de diálogo mantido pela presidente do CNJ e do STF com as associações de classe e pelas oportunidades em que a ministra defendeu publicamente a magistratura brasileira de críticas e ofensas.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias