A primeira sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2015, que ocorre nesta terça-feira (3/2) às 9 horas, em Brasília, conta com uma pauta de mais de 140 itens. Na 202ª Sessão Ordinária do CNJ devem ser analisados nove processos envolvendo suposto pagamento indevido de ajuda de custo a magistrados por ocasião do ingresso na carreira, e um outro relativo a uma possível prática de nepotismo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
Outro destaque da pauta é um pedido de providências para que o CNJ esclareça a possibilidade de utilização de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias para o custeio de exames de DNA.
Está previsto o julgamento de 59 processos remanescentes de sessões anteriores, como um pedido de providências contra um ato do TJRS que ordenou a retirada de crucifixos e demais símbolos religiosos das dependências do Judiciário gaúcho. Uma proposta de ato normativo pretende regulamentar a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário e um pedido de providências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) solicita autorização do CNJ para dar destinação ao acervo de processos findos que hoje estão sob guarda do tribunal.
Entre as propostas de resolução previstas destacam-se duas: o estabelecimento de diretrizes e definição de parâmetros para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau e o pagamento de passivos a magistrados e servidores. Há ainda uma proposta para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) anteprojeto de lei para estabelecer normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do controle de sua arrecadação.
Também fazem parte da lista de julgamentos da 202ª sessão seis Procedimentos de Competência de Comissão para aprovação do relatório final de mutirões carcerários promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em 2014 nas seguintes localidades: Complexo Penitenciário de Gericinó (RJ), Mutirão Carcerário no estado do Tocantins, Mutirão Carcerário realizado no estado de Goiás, Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC), Mutirão do Sistema Socioeducativo do estado de Alagoas e Mutirão Carcerário no estado do Pará.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Plenário ou pelo YouTube, na página do CNJ.
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Agência CNJ de Notícias