Mais segura, com maior controle e gestão dos dados e atualizado perante as alterações legais, a nova versão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) já está disponível para os tribunais participantes do sistema eletrônico de acompanhamento das execuções penais criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças foram feitas a pedido dos usuários e buscam facilitar e automatizar ainda mais a gestão o sistema carcerário em todo o País.
O SEEU é distribuído gratuitamente pelo CNJ e suas atualizações também são realizadas e garantidas automaticamente pelo Conselho. Ele foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e permite que, por meio de um computador ou smartphone, os próprios juízes das varas de Execuções Penais recebam, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito, de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real.
Entre as diversas mudanças contempladas nessa nova versão, a prioridade foi o aprimoramento da parte de segurança do acesso e dos dados, principalmente contra acessos automatizados e indevidos. A partir de agora, os usuários poderão optar por acessar o sistema pelo próprio CPF ou pelo login e senha fornecidos pelas Varas de Execução, e a autenticação da entrada no Sistema será feita por certificado digital.
A nova versão também integra o SEEU com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e com o Banco Nacional de Execução Pena do CNJ, o que agiliza e automatiza o preenchimento de decisões, despachos e outras peças. A união dos sistemas e a inclusão de novos parâmetros de busca também passaram a permitir recortes estatísticos diversificados para os tribunais usuários do Sistema, como dados específicos sobre grávidas e lactantes, sobre remissão de pena por leitura de livros, uso de tornozeleiras eletrônicas e outras opções de pena restritiva de direito.
Com as atualizações legais, em especial com as mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, foi alterada a forma de contagem de prazos processuais para “dias úteis”. Também foi automatizada a inclusão de Atestado de Pena e Relatório da Situação Carcerária na movimentação dos Autos, e criada a opção de Saída Temporária Programada, entre outras novidades.
“Investir na expansão, mas sem descuidar da atualização e do aperfeiçoamento do SEEU é tema prioritário para a gestão do Ministro Dias Toffoli, eis que o sistema cumpre simultaneamente três funções: qualifica o trabalho de magistrados e servidores, uniformiza o trâmite da execução penal em todo o país e garante celeridade e o devido cumprimento da pena, evitando prolongamentos desnecessários e facilitando a concessão de direitos previstos em lei. O CNJ continuará trabalhando pela melhoria e o aprimoramento do sistema e para garantir todo o suporte aos tribunais que estão recebendo e já estejam executando o SEEU”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
Tribunais participantes
O SEEU é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O processo de aperfeiçoamento e expansão nacional do sistema é uma das metas da gestão do ministro Dias Toffoli.
Além dos tribunais de justiça de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal, Rondônia e Piauí, o SEEU já está sendo implantado nos tribunais do Mato Grosso, Paraíba e Ceará. Até agora, são mais de 330 mil processos de execução penal tramitando digitalmente.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias