| Terça, 09 de Dezembro de 2008 | |
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Começa a funcionar nesta terça-feira (09/12), o Núcleo de Conciliação Empresarial do SEBRAE, do Rio Grande do Norte (RN), o qual chega para dar suporte à Secretaria do Juizado Especial da Microempresa, que atua no prédio do Juizado Central da Ribeira, antigo Grande Hotel. Para o funcionamento, foi firmado um convênio entre a instituição e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e recebeu o nome de Núcleo de Conciliação Extrajudicial da Micro e Pequena Empresa. |
A implantação surge como uma ferramenta voltada ao cumprimento dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, os quais asseguram um tratamento jurídico diferenciado às Pessoas Jurídicas, incluídas nessas classificações empresariais. “Conciliação é uma rotina do Judiciário, é normal. Queríamos, então, expandir para esse campo”, comentava o presidente do TJRN, desembargador Osvaldo Cruz, pouco antes da assinatura oficial do convênio com o SEBRAE/RN, no dia 9 de outubro.
Uma atenção simplificada, que, de acordo com os dispositivos constitucionais, se voltam aos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, de forma que seja fortalecida a participação no processo de desenvolvimento econômico e social.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJRN