O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na quinta-feira (26/9), resolução que institui o Plano Estratégico da Assessoria de Precatórios do Poder Judiciário estadual. Na medida, constam as metas e estratégias a serem seguidas pela unidade no biênio 2013-2015. O objetivo é realizar processamento eficiente dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), buscando a efetividade do pagamento de créditos objetos de requisição judicial.

O documento passará a integrar o Planejamento Estratégico do TJCE, aprovado pela Resolução nº 02/2010, de janeiro de 2010. Elaborado em ação conjunta da Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Assessoria de Precatórios, o plano foi constituído com base em valores como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, celeridade, responsabilidade socioambiental, transparência e probidade.

A iniciativa visa orientar a execução do serviço da Assessoria de Precatórios, criada pela Lei nº 15.380/2013, de 11 de julho deste ano. A unidade será responsável pelo acompanhamento dos projetos, metas, indicadores e objetivos traçados pelo Plano Estratégico. A aprovação representa o compromisso do tribunal com a efetividade do processamento e pagamento de precatórios e RPVs. O documento cumpre ainda determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TJCE