O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em Brasília, nesta terça-feira (29/1), a 19ª sessão extraordinária. Na ocasião, os conselheiros vão julgar o processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz, em irregularidades cometidas no pagamento de precatórios. O suposto esquema irregular teria resultado no desvio de mais de R$ 22 milhões do TJRN.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD, 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio do ano passado, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento dos desembargadores do cargo. Os dois já estavam afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também apura o caso na esfera judicial. Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores ocuparam a presidência do TJRN.
Durante a sessão, também será votado o Relatório Anual CNJ 2012. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa, conforme estabelece o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.
Entre os outros 55 processos incluídos na pauta da próxima sessão, há pelo menos seis relacionados a nepotismo em tribunais. Em um dos casos, que apura suposta irregularidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o Plenário pode discutir se é configurado nepotismo os casos em que os funcionários com grau de parentesco ocupam cargos sem relação hierárquica.
Magia negra – Na sessão extraordinária, os conselheiros devem julgar ainda Procedimento de Controle Administrativo (PCA, 0005258-98.2012.2.00.0000) em que se pede o afastamento de servidora cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), acusada de ser mandante da morte de um menino de sete anos em um ritual de magia negra. Embora a funcionária já tenha sido condenada criminalmente, o caso ainda não transitou em julgado, pois resta pendente o julgamento de recursos em tribunais superiores. A servidora é funcionária da prefeitura de Guaratuba/PR, mas estaria cedida ao TJPR.
Preso – Também pode retornar ao Plenário, na sessão desta terça (29/1), a proposta de resolução que vai regulamentar a apresentação imediata de toda pessoa presa ao juiz competente. Em julho, a Corregedoria Nacional propôs o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa fosse apresentada pessoalmente ao juiz. A questão, no entanto, está sob a vista do conselheiro Wellington Saraiva (Pedido de Providências (PP) 0001731-41.2012.2.00.0000). Essa regulamentação procura adequar o Brasil ao que estabelece a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso.
Ouvidoria – O CNJ pode apreciar ainda a possibilidade de investigar denúncias anônimas feitas à Ouvidoria do órgão. A proposta busca alterar a Resolução CNJ n. 103 que atualmente proíbe esse tipo de prática e exige o arquivamento automático das denúncias anônimas, mesmo que elas tratem de questões graves. Se a mudança for aprovada, o CNJ poderá apurar os casos relatados anonimamente por cidadãos quando entender necessário, ou encaminhar a denúncia para os órgãos competentes.
A regulamentação do pagamento de passivos a magistrados e servidores também pode ser analisada. Está na pauta proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos.
Licitação – Também volta à pauta o julgamento sobre a continuação das obras de ampliação do Fórum Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no PCA 0005673-81.2012.2.00.0000, cuja legalidade da licitação das obras está sendo questionada. A alegação é de que a licitação restringiu demais a concorrência. O conselheiro relator deste PCA, Silvio Rocha, concedeu liminar suspendendo as obras em 19 de setembro passado.
Concursos – O plenário poderá ratificar ou não liminar concedida no último dia 10/1 pelo conselheiro Emmanoel Campelo que impede a homologação da fase oral do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo até que o Conselho defina a questão.
Segurança – O Ato Normativo 0003503-43.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney Freitas, propõe regulamentação do acesso aos edifícios dos tribunais. O conjunto de regras segue a linha da Instrução Normativa n. 92, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.
Viagens ao exterior – O conselheiro Tourinho Neto vai propor ao colegiado complemento à Resolução CNJ n. 131 para permitir a quem detém a guarda sem prazo indeterminado da criança e do adolescente requerer o passaporte, o que ainda não é possível atualmente.
Titularidade – Os conselheiros vão decidir sobre a titularidade dos tribunais sobre recursos depositados pelos entes para cobrir o pagamento de precatórios. O Pedido de Providências (PP, 0005215-98.2011.2.00.0000) surgiu a partir de um questionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o uso dos valores depositados judicialmente.
O colegiado também vai avaliar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que avalizou o pagamento de auxílio-alimentação a todos os juízes da corte. O PCA 0003547-58.2012.2.00.0000 é de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC). Tanto o PP como o PCA são relatados pelo conselheiro Bruno Dantas.
Mariana Braga e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias