“O acesso à Justiça não é uma orientação estática, mas, sim dinâmica, sob risco de contrariar as próprias expectativas dos cidadãos em um Judiciário moderno e eficiente”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante o painel “Democratizando o acesso à Justiça”, na manhã desta quinta-feira (30/7), em continuidade ao Seminário da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ. Além de Martins, participaram do painel a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e a conselheira do CNJ Flávia Moreira Guimarães Pessoa como presidente da mesa.
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Segundo Martins, a Constituição de 1988, ao tutelar os direitos e garantias fundamentais, proporcionou um conceito de cidadania mais nítido e robustecido, dando projeção aos reclamos de cidadãos mais conscientes de seus direitos e mais conhecedores dos caminhos que levam ao Judiciário. Assim, em um desdobramento natural e previsível, era necessário que o Poder Judiciário oferecesse ferramentas legítimas para auxiliar os cidadãos na concretização de seus direitos e pacificação de conflitos.
“Em síntese, houve um necessário redimensionamento institucional dos tribunais brasileiros e, em decorrência, uma política pública judiciária mais eficiente no atendimento ao jurisdicionado”, salientou o ministro, que citou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal), como exemplos.
Aprimorar e expandir
O corregedor nacional destacou também que o Judiciário brasileiro atual está bastante preparado para aprimorar e expandir as possibilidades de acesso à Justiça ao cidadão. Entretanto, ele enfatizou que democratizar esse acesso não significa apenas franquear à população o acesso aos tribunais.
“A democratização traz em seu bojo, pelo menos, três elementos necessários: o atendimento da vontade popular, a não distinção deletéria entre quem quer que seja e a realização de medidas de interesse geral. O Poder Judiciário é apenas uma das importantes vias que dão acesso à Justiça.”
Martins citou alguns institutos que foram resgatados e outros que foram formulados para atender aos novos desafios e à judicialização que chegam às cortes brasileiras, como as macrolides, os processos repetitivos e o recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
“O Judiciário precisa recorrer a ferramentas múltiplas para corresponder ao acesso à Justiça, como a atualização da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More, a modulação dos efeitos de decisões, a sistemática dos recursos repetitivos, o IRDR, sempre em respeito à linha diretiva traçada pelo princípio da proteção das legítimas expectativas, seja do jurisdicionado especificamente considerado, seja da sociedade como um todo.”
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Política prioritária
A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou importantes institutos processuais voltados à garantia constitucional do acesso à Justiça, a exemplo do benefício da Justiça gratuita, garantido àqueles que comprovam ausência de recursos. “No âmbito da Justiça do Trabalho, sempre se deu atenção especial ao instituto, porque parte substancial dos trabalhadores que buscam o reconhecimento de direitos não possuem condição econômica que permitam financiar os custos administrativos relacionados ao processamento da sua demanda.”
Os institutos da mediação, da conciliação, da arbitragem e a possibilidade de empregados e empregadores apresentarem suas reclamações pessoalmente à Justiça do Trabalho, quando não há condições de contratar um advogado, também foram lembrados pela presidente do TST. Outra importante medida que vem sendo adotada pela Justiça trabalhista, citada por ela, é a realização de audiências por videoconferência, ainda na fase pré-processual.
“Nós temos uma política, implementada pela vice-presidência do TST e editada em 25 de março de 2020, com o aval do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que orienta o uso de mediação e conciliação nas fases pré-processuais, considerando o contexto do isolamento e a facilidade que representa para as partes requererem, no site do seu Tribunal Regional do Trabalho, a designação de uma audiência por videoconferência”, explicou a magistrada, destacando que “a implementação da garantia constitucional do acesso à Justiça tem sido uma política prioritária da Justiça do Trabalho, para que o cidadão tenha, de forma rápida e eficiente, resolvido o seu conflito”.
Agência CNJ de Notícias