As informações sobre o cumprimento das medidas de reparação exigidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil já podem ser acessadas no Painel de Monitoramento lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta vincula as decisões da Corte IDH ao Estado brasileiro, mostrando resumo dos casos, palavras-chaves, um mapa com georreferenciamento de cada caso, as medidas de reparação que foram ou não cumpridas, os representantes das partes e a atuação do CNJ em relação ao cumprimento de sentença. Também é possível acessar a ficha técnica das informações, que são coletadas e compiladas da página “Casos en etapa de Supervisión de Cumplimiento de Sentencia”, cujos dados se baseiam nas Resoluções emitidas pela Corte IDH.
Até o momento, há informações de 11 episódios contenciosos com sentença, como o da Favela Nova Brasília, que condenou o Brasil pelas incursões da polícia na comunidade do Rio de Janeiro, nos anos de 1994 e 1995; o caso Povo Indígena Xucuru, em virtude do atraso no processo de demarcação do território ancestral e a ineficácia judicial para garantir esse direito; o caso Herzog, pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog e a falta de proteção judicial à sua família; e o caso de Márcia Barbosa de Souza, assassinada em 1998, apontando a necessidade de o país garantir direitos sem discriminação e prevenir a violência contra a mulher, entre outros.
O CNJ deve incluir, posteriormente, as informações referentes às Medidas Provisórias relativas à Unidade de Internação Socioeducativa (no estado do Espírito Santo), ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (no estado do Rio de Janeiro), ao Complexo Penitenciário de Curado (no estado de Pernambuco) e ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas (no estado do Maranhão).
O monitoramento e a fiscalização das medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das decisões da Corte IDH direcionadas ao Estado brasileiro são realizados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH, ligada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). As informações e publicações da Unidade também estão disponíveis no painel, que é responsável por elaborar o painel público com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral, sem prejuízo da criação de outras ferramentas destinadas a instrumentalizar o monitoramento das medidas adotadas pelo poder público – especialmente do Poder Judiciário –, para o fim de cumprimento de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte IDH.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
