O Brasil tem sido condenado de maneira recorrente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em matéria trabalhista. Entre os vários casos em que foi denunciado, foi constatado que, em três deles, houve falhas na apuração de denúncias, lentidão ou sequer reparação das vítimas, com crimes cometidos contra vulneráveis. Essas constatações, entre outras, foram detalhadas por três especialistas em Justiça do Trabalho, que falaram no colóquio “Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última sexta-feira (21/5).
Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Luciana Paula Conforti apresentou o caso da explosão da Fábrica de Fogos, que submeteu o país à corte em 2018, como exemplo de perspectiva de gênero na análise do caso que envolve trabalho infantil, falta de acesso a direitos humanos e trabalhistas, inobservância da proteção do Estado e ausência da reparação das violações apontadas.
O Brasil foi acusado de violar a integridade e a vidas das pessoas, assim como de ter violado a fiscalização do local de trabalho. “Crianças abaixo da idade permitida trabalhavam na fábrica em situação de pobreza extrema, discriminação econômica e vulnerabilidade”, contou a magistrada. Mais de 60 mulheres e crianças sofreram mutilações ou morreram. A maioria era afrodescendente, destaca Luciana. O Brasil é o segundo produtor de fogos de artificio do mundo e a cidade de Sobral (BA), a 167 km de Salvador, tem mais de 2 mil mulheres dedicadas a esse trabalho, de alto risco e baixa remuneração.
“Há nexo entre descumprimento e a situação de vulnerabilidade, uma discriminação cultural em razão da pobreza. Mulheres, meninas, pobres, negras e algumas grávidas, menores de idade”, afirmou a juíza, que vê nas sentenças da Crorte IDH um importante passo para que uma cultura de observância aos direitos humanos seja incorporada pelo Poder Judiciário e por todo o Sistema de Justiça brasileiro. “O Judiciário precisa deixar de reafirmar estruturas desiguais em alicerces preconceituosos. Para tanto, é imprescindível afastar estereótipos em situação de violência que envolve o universo feminino e o trabalho infantil”, afirmou Luciana Paula Conforti.
O pesquisador e professor da Universidade Positivo (PR) Anderson Santos trouxe ao painel os inúmeros erros cometidos pelo Brasil em relação ao caso Fazenda Brasil Verde, onde a prática de trabalho escravo contemporâneo não foi devidamente apurada, os responsáveis nunca foram punidos nem seus danos reparados. O caso ocorreu em Sapucaia, sul do Pará, na década de 1990, onde mais de 200 pessoas acabaram resgatadas pela Polícia Federal.
“A Corte IDH entendeu que houve três tipos de crime: tráfico de pessoas, escravidão por dívida e trabalho análogo ao escravo, em uma sequência de fatos que ocorreram por pelo menos 10 anos. Após a condenação, houve uma mudança nas políticas de investigação de trabalho escravo no país”, ponderou o especialista. Entre as políticas implementadas estão os chamados Grupos Móveis de Fiscalização, formados por auditores fiscais do trabalho, policiais federais e procuradores do Ministério Público do Trabalho.
Finalizando o painel, a juíza do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) Thereza Christina Nahas abordou o Caso Ximenes, ocorrido em Sobral (CE), quando um homem com sofrimento mental morreu durante uma internação em uma clínica psiquiátrica. O caso jamais foi esclarecido pela Justiça brasileira.
“Nesse momento em que vivemos, de uma crise sanitária, é muito importante o diálogo e a cooperação internacional. Não para editar normas internas porque não é essa a sua função, mas dar o norte, a orientação humanitária e relevante em direção a igualdade”, disse a magistrada, reforçando a importância das sentenças da Corte Interamericana.
Segundo a magistrada, nesse caso a Corte denunciou o Brasil por violação à vida, à integridade e à proteção judicial. O caso também tratou de violência física e psicológica, além da questão da invisibilidade das pessoas com transtornos psiquiátricos. “Também podemos destacar a questão da importância da salubridade do ambiente de trabalho, defendida pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS). Foi encontrado um ambiente degradante na clínica Guararapes. Seres humanos conscientes adoecem em um local como esse. Comida podre, enfermeiros e médicos em situação deplorável. Infelizmente o Brasil ainda não conseguiu reestruturar esses centros hospitalares, e transformar em saudáveis os ambientes destinados a pessoas com doenças mentais”, finalizou.
O evento Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento foi organizado pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, do CNJ.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias