“A pandemia torna ainda mais evidente o caráter absolutamente essencial da atuação jurisdicional. A tutela dos direitos fundamentais em um contexto de extrema carência é gênero de primeira necessidade, fazendo com que o papel do Poder Judiciário na sociedade cresça mais em importância”. A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante debate realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB), na noite de segunda-feira (6/7).
O evento, realizado de forma totalmente on-line, também contou com a participação do presidente da Comissão Nacional da Defesa da República e da Democracia do CFOAB, Nabor Bulhões, e do membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinícius Coêlho. O debate teve como tema “A Pandemia e a Defesa do Estado Democrático de Direito” e foi mediado pelo presidente da seccional, Nivaldo Barbosa Júnior.
Em suas palavras, Humberto Martins voltou a destacar que os cidadãos, os órgãos dos outros Poderes da República, a imprensa, enfim, todos se voltam para as decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais, e, consequentemente, também para a postura dos magistrados em sua vida pública e privada. Por isso, segundo ele, especialmente nesse contexto de crise, é preciso que as políticas públicas, no âmbito da prestação jurisdicional, sejam orientadas para possibilitar que se possa fazer mais utilizando menos recursos.
“Em tempos como o que vivemos, a Corregedoria Nacional de Justiça tem atuado com transparência, aliada à adoção de procedimentos uniformes e à troca de experiência exitosas. Nossos atos normativos, editados durante à pandemia, garantiram a continuação da atividade extrajudicial brasileira, preservando a vida e a saúde de todos”, afirmou o ministro.
Atos normativos
O corregedor nacional falou sobre todos os atos normativos expedidos pela corregedoria nacional e também os editados pelo Conselho Nacional de Justiça. “Com o início da pandemia, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ editou três resoluções que dispõem, em linhas gerais, sobre o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pela Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial”, enfatizou o ministro.
E acrescentou: “Os atos normativos da corregedoria nacional objetivaram evitar que a atividade de prestação de serviços extrajudiciais em nosso país fosse paralisada, minimizando os efeitos deletérios que decorrem naturalmente deste período de pandemia, mas, principalmente, visaram a preservar a vida de milhares de delegatários, colaboradores e usuários dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros.
Por último, Humberto Martins destacou que qualquer cidadão pode acionar o CNJ por meio de petição eletrônica no PJe ou por requerimento em papel, que pode ser enviado pelos Correios para o Protocolo do CNJ, em Brasília. Na corregedoria nacional, o cidadão pode entrar em contato por meio do Disque Cidadania (61-2326-5555) ou pelo e-mail corregedoria@cnj.jus.br.
Regime constitucional
Nabor Bulhões fez uma avaliação sobre a pandemia, destacando que o mundo vive uma crise humanitária e sanitária assustadora e sem precedentes. Segundo ele, a situação atual trouxe modificações drásticas, que têm colocado à prova os valores republicanos e democráticos e que exigem da sociedade e de dirigentes públicos uma luta permanente para que a Constituição Federal seja cumprida.
Ao elogiar a atuação da OAB e do Poder Judiciário na defesa dos valores constitucionais, Bulhões reconheceu que o regime consensual não é uma característica da democracia e que pluralismos são comuns, e até mesmo necessários, mas que os valores republicanos e democráticos estabelecidos na Carta Magna não podem ser perdidos de vista. “Tenho grande fé no nosso regime constitucional e acredito que devemos proteger a eficácia da nossa Constituição”, afirmou.
O advogado também destacou que essa tem sido a marca do ministro Humberto Martins à frente da corregedoria nacional, e que seu comprometimento com os valores republicanos e democráticos não são reconhecidos apenas de forma retórica, mas que se traduzem em gestos e ações e no notável trabalho que o ministro vem desenvolvendo no órgão correcional do CNJ.
Direitos dos cidadãos
Marcus Vinicius Furtado Coelho citou importantes decisões do Judiciário nesse período de pandemia e que partiram de ações da OAB, como a permanência da vigência da Lei de Acesso à Informação e a confirmação da competência dos entes federativos no enfrentamento da doença.
Furtado Coelho também enfatizou a importância de se cumprir a Constituição, sobretudo no que diz respeito aos direitos sociais, ao direito à saúde e ao direito à educação.
“Para que possamos progredir, para que possamos nos desenvolver como nação, retomarmos o desenvolvimento econômico com a preservação dos empregos dos brasileiros, temos que contar com um Poder Judiciário que esteja preparado para esse momento. Um Judiciário que estimule a conciliação e a mediação e que, assegurando os direitos fundamentais, continue a fazer a jurisdição, como tem feito com muita eficiência efetividade “, destacou.
A íntegra do debate pode ser acessada no canal da OAB-AL no YouTube.
Corregedoria Nacional de Justiça