Em 2015, o Congresso Nacional aprovou duas normas que colocam a solução consensual de conflitos como protagonista no cenário jurídico brasileiro: em março foi o novo Código de Processo Civil (CPC) – no qual a conciliação e a mediação se tornaram etapas processuais obrigatórias – e em junho a Lei da Mediação. Para integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa agenda legislativa está diretamente relacionada a um movimento que partiu de dentro do próprio Judiciário, cada vez mais engajado com a humanização da prestação jurisdicional.
Para o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, o país vive uma mudança de paradigmas, saindo de um Código de Processo Civil que não citava mediação e que agora trata os meios consensuais de solução de conflitos como prioritários e os facilitadores como auxiliares da Justiça. “O Judiciário deixa de ser uma mera fábrica de sentenças. Há muitos anos se vem fomentando essa ideia, com uma iniciativa que nasceu dentro do próprio Judiciário, que está muito mais preocupado com o cidadão e com o serviço prestado que com qualquer viés corporativista”, disse o conselheiro, durante abertura da 10ª Semana Nacional da Conciliação em São Paulo.
O conselheiro Campelo avalia que essa política judiciária deu certo porque os cidadãos se sentiram mais confiantes por voltarem a ter o poder de decisão sobre seus conflitos, e que os próprios juízes acabaram convencidos das vantagens de trazer a sociedade para esse processo. “Há uma conscientização e uma ideia muito clara da magistratura sobre a importância da promoção desses meios, pois só assim chegaremos a um Judiciário mais fraterno, mais humano, e que trate aquele conflito que precisa de sentença judicial não como estatística, mas como algo que tem seres humanos envolvidos”, disse.
Política pública – Juiz auxiliar da Presidência e membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, André Gomma de Azevedo, avalia que o ponto de partida de ambas as normas aprovadas em 2015 foi a preocupação de alguns juízes que começaram a repensar a Justiça há mais de uma década e acabaram inspirando toda a magistratura e demais instâncias de poder. “O novo CPC e a Lei de Mediação foram aprovadas a partir da política pública do Judiciário e praticamente seguiram os patamares que o CNJ tem estabelecido nesse movimento pró conciliação”, explica.
De acordo com o magistrado, a realização da Semana Nacional da Conciliação é um momento importante para que o Judiciário continue discutindo seu papel e seus valores em um caráter mais humanista, uma das principais preocupações da atual gestão do CNJ. “O ministro Ricardo Lewandowski, na sua fala de abertura da Semana Nacional de Conciliação, deixou claro que não se preocupa apenas com a necessidade de eliminar o estoque crescente de processos, mas com a qualidade da porta de entrada. Precisamos resolver pré-processualmente o que pode ser decidido dessa forma para não ter um desgaste desnecessário do sistema. A mesma coisa está sendo feita nas audiências de custódia, que não implicam soltar mais as pessoas, mas em prender com critérios mais seguros”, compara, referindo-se a outro projeto do CNJ que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas.
O magistrado avalia que diversos tribunais já estão prontos para atender às exigências das novas normas sobre solução consensual de conflitos e lembra que o CNJ está à disposição para auxiliar as cortes que ainda precisam se adaptar, fornecendo cursos, instrutores, guias e demais orientações necessárias.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias