Informar aos presos e presas seus direitos e deveres ajuda a diminuir os males do sistema carcerário”. A opinião é do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, que lançou a “Cartilha da mulher presa” e a “Cartilha da pessoa presa” no plenário do CNJ nesta terça-feira (29/3). O objetivo das publicações é orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. O ministro Peluso classificou de “degradantes” e “subumanas” algumas situações encontradas em unidades prisionais. Para ele, a distribuição das cartilhas aos presos é uma forma de atenuar esse quadro, informando a eles como recorrer à Justiça para assegurar o cumprimento de seus direitos. “Eles podem, se for o caso, impetrar habeas corpus pessoalmente. Essas cartilhas oferecem, inclusive, modelos de formulação de habeas corpus”, afirmou.
As cartilhas trazem, ainda, modelos de petições simplificadas para requerer benefícios e informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão e remissão de pena. Serão distribuídos 22,8 mil exemplares da “Cartilha da pessoa presa” e 10 mil exemplares da “Cartilha da mulher presa” em unidades prisionais de todo o país, por meio dos tribunais de justiça.
Para a ministra-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a cartilha é importante para evitar que os presos cumpram penas “adicionais”, suplícios gerados pela precariedade das condições de encarceramento. “Privação de liberdade não traz consigo privação dos direitos humanos”, afirmou.
Segundo o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, o objetivo da iniciativa é que a pena atenda ao “princípio dos princípios, a saber, o da dignidade da pessoa humana, de raiz constitucional”.
Inédito – A “Cartilha da Mulher Presa” é um dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho que foi constituído pelo CNJ, em junho de 2010. Formado por juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras, o grupo se reuniu para encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões nacionais, principalmente por crimes ligados ao tráfico de drogas.
Além dos direitos e deveres, a cartillha traz dicas de saúde da mulher e endereços e telefones de todas as defensoras públicas do país. Algumas informações são específicas para a população carcerária feminina, como noções específicas sobre a guarda dos filhos durante o período do cárcere.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias