Por meio da Resolução 8, de 3 março de 2016, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) oferece, às mulheres do Paranoá, um juizado especial com competência exclusiva para processar e julgar casos de violência doméstica. A medida advém do desmembramento do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá (DF).

As serventias passam a dividir competências, transformando-se em Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá, respectivamente. Segundo a resolução, publicada no DJe de 4 de março, haverá redistribuição dos feitos, conforme cronograma definido pela Corregedoria. Esclarece o artigo 6º que não haverá alteração nas lotações de referência e, conforme o artigo 5º, os juízes substituem-se mutuamente.

Fonte: TJDFT