Por meio de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal foram prestados esclarecimentos durante o workshop que tratou sobre questões tributárias no pagamento de precatórios e RPV, realizado nesta quarta-feira (27/10) e transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.
Mais de 100 questionamentos sobre questões tributárias no pagamento de precatórios e RPVs foram encaminhados pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Receita Federal (RFB). Entre as dúvidas, foram apresentadas questões relativas à tributação das pessoas físicas e jurídicas, recolhimento na fonte do Imposto de Renda e situações previdenciárias, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto dos regimes próprios dos entes federativos.
O objetivo do evento, segundo o conselheiro Luiz Fernando Keppen, coordenador do Fonaprec, foi promover um debate em relação à correta retenção e repasse de valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária nas principais hipóteses de incidência observadas, no âmbito da justiça estadual, no momento da expedição de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), “Trata-se de iniciativa inédita, que tem como escopo promover as orientações apresentadas pela Receita Federal aos questionamentos dos tribunais de justiça de forma genérica e em tese.”
Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal (SUTRI/RFB), Sandro de Vargas Serpa, participante do evento, os pontos mais recorrentes nas questões enviadas foram sobre os planos de previdência complementar, Imposto de Renda retido na fonte, o regime de competência, entre outros. “Tentamos dar uma visão bem prática, porque sabemos que é para uso cotidiano daqueles que fazem os pagamentos.” Serpa indicou ser possível, a exemplo do que foi feito junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que a Receita Federal produza uma cartilha com esclarecimentos sobre o tema.
O workshop foi mediado pelo juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, secretário-geral do Fonaprec e auxiliar da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ceará. Segundo o magistrado, a “parceria entre o Fonaprec/CNJ e a Receita Federal deve fomentar a estrada de diálogo entre o fisco e a Justiça”.
Fonaprec
Em sua última participação à frente do Fonaprec, Keppen destacou diversas ações do Fórum desde que assumiu a sua presidência, em fevereiro de 2020, entre as quais o desenvolvimento do sistema relacionado ao Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios inseridas no regime especial (CEDINPREC), que se encontra, atualmente, em fase de testes junto aos tribunais parceiros. Além disso, ressaltou os esforços empreendidos para assinatura de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil para o desenvolvimento e operabilidade da referida ferramenta.
O conselheiro, lembrou que, recentemente, a proposta de ato normativo que regula os procedimentos e rotinas sobre o uso do CEDINPREC foi aprovada pelo Plenário do CNJ, dando origem à Resolução CNJ n.428/2021.
Keppen informou que o Fonaprec também está acompanhando o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e RPVS que atenda à Resolução CNJ 303/2019 e que conterá as funcionalidades sugeridas pelos tribunais de todo o país, destacando, em seguida, que a assinatura de acordo de cooperação, recentemente ocorrida, entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alavancará a construção da referida ferramenta tecnológica que tem como meta “elevar a eficiência no acompanhamento no controle e na execução orçamentária relativa ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno de pequeno valor”. Quanto ao tema, acrescentou “Posso assegurar que essa ferramenta é importantíssima porque queremos que contemple as necessidades e as funcionalidades, inclusive com calculadora, para que haja uma condição de maior eficiência, com acompanhamento e auditabilidade em controle orçamentário”.
Keppen salientou que, em relação ao processo que visa ao acompanhamento das obrigações previstas na Resolução CNJ n. 303/2019, foi publicado pela primeira vez o mapa anual de precatórios, bem como promovidas as medidas para seu aperfeiçoamento com auxílio do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. De igual forma, recordou que, após deliberação favorável do Fonaprec neste sentido, foi apresentada uma proposta de Resolução para a atualização da referida resolução, à luz da atual jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More do Supremo Tribunal Federal, devidamente aprovada pelo Plenário do CNJ.
Por fim, o Presidente do FONAPREC recordou a expedição da Recomendação CNJ n.69/2020, que dispõe sobre o pagamento de precatórios em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como a Resolução CNJ 327/2020, que orienta o pagamento de requisições expedidas pelos Tribunais de Justiça em face da Fazenda Pública Federal.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
