Foi inaugurado na sexta-feira (14/6) o Juizado Especial do Aeroporto que vai funcionar, até 5 de julho, em regime de plantão, das 7h às 23h. Na solenidade, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram a Cartilha do Passageiro. Publicada em três idiomas – português, inglês e espanhol -, a publicação traz informações essenciais para todos os consumidores que estão em viagem, tanto no Brasil quanto no exterior.
O Juizado Especial do Aeroporto é uma extensão do 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor e vai atender exclusivamente às demandas decorrentes da prestação do serviço aéreo como cancelamento ou atraso de voos e extravio ou danos de bagagens. A atuação do Juizado vai até a fase de conciliação. Na maioria dos caos, os processos seguem a mesma rotina: o passageiro registra a reclamação, o juiz convoca o representante da companhia aérea e a conciliação é realizada imediatamente. “É importante tentar diminuir esse conflito no primeiro momento em que ele se apresenta”, acredita o juiz Marcelo Libonati.
Se não houver uma conciliação imediata, o processo é redistribuído para um Juizado de Defesa do Consumidor da capital, nos casos de passageiros residentes em Salvador. Quando o passageiro é de outro estado ou país, segue para um juizado mais próximo de sua residência. “Essa é uma luta antiga do Judiciário baiano, cuja vitória agora foi possível por conta de um termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e a Fifa”, revelou o juiz Justino Farias, responsável pela Coordenadoria dos Juizados Especiais (Coje).
Cidadão – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) assegura, dessa forma, uma maior eficiência na prestação de serviço ao cidadão. “Espero que essa estrutura seja permanente, e, se depender do tribunal, isso já é uma realidade. É preciso agora a Infraero disponibilizar um espaço fixo”, afirmou o presidente do TJBA, desembargador Mario Alberto Hirs. A instalação e o funcionamento do Juizado foram instituídos por meio do Decreto nº 373/2013 e atende às recomendações do CNJ sobre a necessidade da implantação dos juizados em cada uma das cidades-sede da Copa das Confederações.
O TJBA estará presente também dentro da Arena Fonte Nova com o Juizado Especial do Torcedor, que vai funcionar como extensão do 1º Juizado Especial Criminal e apreciará conflitos decorrentes diretamente do evento esportivo e as questões relacionadas à aplicação da Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Os dois Juizados vão funcionar com equipes compostas por juízes de direito, juízes leigos, supervisores, atendentes judiciários, atendentes de recepção, conciliadores, digitadores, secretários, oficiais de Justiça e estagiários de direito.
Adolescentes – A Vara da Infância e da Juventude de Salvador também estará presente na Copa das Confederações e vai atuar para garantir a proteção das crianças e dos adolescentes presentes no evento. Dentro da Arena Fonte Nova haverá um espaço de atendimento e o trabalho será articulado com a Rede de Proteção ao Menor, que envolve Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Delegacia do Menor Infrator (DAI), Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Ministério Público.
Além do espaço na Arena, os postos do Juizado da Infância e da Juventude no Aeroporto Internacional de Salvador e na rodoviária da capital manterão o atendimento durante as 24 horas do dia. “É a efetivação da Justiça, a materialização do anseio da sociedade, de uma Justiça mais próxima, mais acessiva e mais célere”, disse o desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJBA.
Fonte: TJBA