(Disponibilizada no DJ-e nº 2/2020, em 09/01/2020, pág. 8-20)
PAUTA DE JULGAMENTOS
59ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 6 de fevereiro de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-05.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ERIK PALÁCIO BOSON
Assunto: Providências – Expedição – Orientação – Cartórios de Registro – Território Nacional – Retificação – Registro – Nome e Sexo – Pessoas Transexuais – Ausência – Vinculação – Decisão Judicial – Cirurgia.
(Vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006530-83.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
JEFFERSON DO AMARAL GENTA
ELMAR TROTI JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogada:
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO -DF34131
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Concursos de promoção – Magistrados – Medidas – Conferência – Transparência – Votação – Candidatos inscritos.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005946-16.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRT
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
PEDRO GORDILHO – DF138
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJCE – Repasse – Valores arrecadados – Despesas processuais – Custeio – Indenização – Diligências – Oficiais de Justiça – Lei Estadual nº 15.834/2015 – Lei Estadual nº 16.273/2017 – Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000930-81.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerentes:
CINTYA DA SILVA ROCHA
DIOGO CORREA MATTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Interessados:
FERNANDA CARDOZO FERREIRA
FERNANDA SILVA DE MELO
LUIZ ALBERTO DE SOUZA PADILHA
ISADORA MONTEIRO MOREIRA
LAERTE JUNIOR DE OLIVEIRA NERY
MARIANA COSTA DA SILVA
MONIQUE SIQUEIRA MEIRELES
KELLY SORAIA DA SILVA
Advogado:
ISADORA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA – RJ114120
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº 1/2016 – Concurso Público de Provas, destinado à formação de cadastro reserva para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – Desconstituição – Portaria nº 662, de 1º de outubro de 2018 – – Suspensão – Nomeação – Candidatos – Vagas cotistas destinadas a negros.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003945-39.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJGO – Ofício n.º 175/2011-GABPRES – Mem. 146/2009-CIPJ – Sugestões – Alterações – Resolução 86/CNJ – Normatização – Padronização – Órgãos de Controle Interno.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
6) CONSULTA 0006099-83.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
YASMIN ARBEX RIBEIRO – RJ171814
Assunto: Aplicabilidade e a vigência da Resolução nº 115/CNJ – Emenda Constitucional nº 94/2016.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008673-79.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 7ª Região – Autorização para pagamento de passivo a magistrados – Provimento nº 64/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Candice L Galvão Jobim)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-77.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – SE9497
Assunto: TJAM – Edital nº 001/2017 – Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas – Irregularidade – Pontuação – Títulos – Atividades privativas de bacharel em direito – Exercício de serviço notarial ou de registro – Desconformidade – Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001505-94.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF19445
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – DF22915
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647
Assunto: TJRN – Edital nº 001/2012 – Concurso Público de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Norte – Portaria Conjunta n.º 04/2016-TJ – Divergência – Resolução 187/CNJ – Irregularidade – Alteração – Regras – Edital – Audiência Pública de Escolha – Suspensão – Audiência – Determinação – Adequação – Expedição – Nova Portaria.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007345-80.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
ANDREIA SIMONE LEAL BRUN
ANA CAROLINA PEREIRA CABRAL
CHRISTIANE SCHORR MONTEIRO
KARINA RIBEIRO PINHEIRO MORAIS
RENAN MOREIRA DE NOROES BRITO
DANIEL RODRIGUES BRAGA
Advogado:
DANIEL RODRIGUES BRAGA – MA17967
Assunto: TJCE – Edital nº 001/2018 – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais, Pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Candidato aprovado – Documentação – Desacordo – Edital – Suspensão – Audiência Pública – Escolha das Serventias – MS nº 0627347-53.2019.8.06.0000 – Recurso Administrativo nº 0621728-45.2019.8.06.000.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009351-94.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
ADRIANA LUCIA DE SOUZA
ALTENIR JOSE DA SILVA
FABIANA AURICH
FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA
GABRIELLA CRISTINA DE LIMA SILVA
HIGOR DE SÁ ALMEIDA
IAME PEIXOTO DORNELAS
LANDRI PAULA DE LIMA
LEILY VANEA MEDEIROS DORNELAS
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO
MICHELLE ALMEIDA DREHER ALVES
RACHEL CARVALHO LOPES CRUZ
ROGÉRIO DELL’ISOLA CANCIO CRUZ
SÍLVIO DOS SANTOS NETO
SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTO
THAMYRES LOIOLA SILVA VIEIRA
VIVIANNE BATISTA ALVES BORGES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
DARLENE KUKI KEHL
MARINA MARIA FIORESE PHILIPPI
MARLA DAYANE SILVA CAMILO
RAFAEL GABURRO DADALTO
CESAR ANTONIO PINTO ATAIDE
DANILO FERRO DE OLIVEIRA
HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI
PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
JULIA ELIZABETH BOTTECHIA BARCELOS
ZULMIRA MARTINS MIRANDA
ALBERSON RAMALHETE COUTINHO
MARINA MAZZELLI DE ALMEIDA
MOACYR DALLA JUNIOR
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Advogados:
MARCOS AMARANTE SMITH MAIA – DF33605
FREDERICO PEZENTI DE SOUZA – ES12628
LEONARDO SALUSTIANO DE SOUZA – RJ 185351
GABRIELA OGGIONI – ES21629
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – RJ199007
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – DF56530
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA – ES8258
ALEXANDRE PUPPIM – ES8265
FÁBIO NEFFA ALCURE – ES12330
RODRIGO LOUREIRO MARTINS – ES1322
IVON ALCURE DO NASCIMENTO – ES3746
VLADIMIR SALLES SOARES – ES7036
CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA – DF43056
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
MARIA IZIDIA VIEIRA MATOS – SE9492
Assunto: TJES – Edital nº 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Providências – Outorga e investidura dos candidatos – Finalização do certame.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001025-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
AMELIA CAROLINA MACHADO BARCELOS
BEATRIZ GROSSI MAIA LIPPMANN
BRUNA AGOSTINHO BARBOSA ALTOE
RODRIGO CAMARGO
EVELLY SALVADOR MIRANDA
EVANDRO DE PAULA OLIVEIRA
FABIOLA PELICIOLI ALBRECHT
FERNANDO MUNHOZ REQUIÃO
JULIO CESAR LAUREANO
MIREILA MENCA DA SILVA RABENHORST
PRISCILLA GABRIELLE MANFREDINI DA ROSA
ROBERTO AVILA OTTE
SABRINA DE FATIMA MATHIAS DO PRADO
VIVIAN LEILA DE OLIVEIRA SANTOS
YASMINE DE RESENDE ABAGGE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
KAYO ALVES RIBEIRO – ES11026
TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA – ES29776
TATIANA AYUB DE CARVALHO – ES30564
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – Irregularidade – Lista de vacância – Serventias ofertadas – Providências – Publicação – Novo edital – Reabertura – Certame.
13) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006266-66.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAM – Anteprojeto de lei – Criação – 78 cargos comissionados – Justiça de primeiro grau – Resolução nº 184/CNJ – Resolução nº 219/CNJ – Recomendação nº 32/CN.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003062-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
BRUNO NOVA SILVA – BA26365
BRUNO HELASIO AMORIM DE OLIVEIRA – BA25929
Assunto: TJBA – Providências – Irregularidades – Cobrança – Prazo – Pagamento – Dívida municipal – Alteração – Plano – Precatórios – Processo nº 0003001-51.2018.8.05.0000 – Inspeção nº 0004760-89.2018.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007638-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO PRADO
Requerido:
ITAMAR DE LIMA
Advogado:
ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO PRADO – GO41700
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processos nºs 0164759-84.2009.8.09.0051, 5177367-36.2019.8.09.0000 e 5531566-32.2019.8.09.0000.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007680-02.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
IVSON CARVALHO GOMES
Requeridos:
CLODOMIR GHIZONI
VERA LUCIA FERREIRA COPETTI
Advogado:
IVSON CARVALHO GOMES – BA28183
Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Servidor.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-34.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 1ª Região – Processo nº 0000512-38.2017.5.01.0000 – Comunicação de decisão administrativa que criou despesa de exercício anterior a magistrado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005446-47.2019.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 132/2019-GP/DG – Autorização – Pagamento – Férias indenizadas – Servidor – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005429-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 125/2019-GP/DG – PROAD nº 6681/2019 – Pagamento de Adicionais de Qualificação e Treinamento – Servidor – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006917-35.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE
ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Requerido:
ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE
Advogado:
JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE – PE43811
Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado – Suspeição.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006100-34.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES
Requerido:
JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL – RN
Assunto: TJRN – Processo nº 0837050-03.2018.8.20.5001.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007078-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJSP – Ofício nº 299/2019 – Autorização – Pagamento – Ajuda de custo – Auxílio-moradia – Cumprimento – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003338-45.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Processos TJ-ADM-2016/39103, TJ-ADM-2017/40176 e TJ-ADM-2017/67784.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006098-64.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES
Requerido:
JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0800005-47.2018.8.20.5103; 0800104-17.2018.8.20.5103.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005273-57.20182.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requerido:
GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS
Advogado:
HELOISA BARROSO UELZE – SP117088
FÁBIO PERES CAPOBIANCO – SP 323906
MARCUS VINÍCIUS SIQUEIRA DEZEM – SP 330801
JULIANA YEN SANCHES – SP406862
BRUNO CORREA BURINI – SP183644
ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA – DF42841
GUILHERME SILVA CHACON – DF 54159
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006908-39.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JIMY RAMOS TRIGO
Requerido:
JOSE OTAVIO RAMOS BARION
Assunto: TJSP – Processo nº 1017252-43.2017.8.26.2017.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005097-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FABIO MESQUITA RIBEIRO
Requerido:
ROBERTO HENRIQUE DOS REIS
Advogado:
FABIO MESQUITA RIBEIRO – SP71812
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004259-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ REINALDO LEÃO COELHO
Requerido:
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Assunto: TJPI – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0701099-59.2018.8.18.0000.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006092-91.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
MAGID NAUEF LAUAR
Requeridos:
LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
LUIZ ARTUR HILÁRIO
BELIZÁRIO ANTONIO DE LACERDA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA – DF37951
ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD – MG51688
Assunto: TJMG – Revisão – Avaliação – Magistrado – Promoção ao cargo de desembargador por merecimento – Irregularidade – Redução de notas sem justificativa – Benefício de outra candidata.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002001-26.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
Requerido:
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TRF 5ª Região – CJF – Necessidade – Anulação – Art. 4º, II, da Resolução nº 340/2015 – Portaria nº 37/2016 – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte – Pagamento – Diárias – Deslocamento – Servidor.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003029-24.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ITAMAR RODRIGUES CORONEL JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
LUCIO OLIVEIRA SILVA – MG65122
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais – Recusa – Candidato – Negro ou pardo – Cotas raciais.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003046-31.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIREGIS
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS44404
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – RS 76332
Assunto: TJRS – CGJRS – Desconstituição – Ofício Circular nº 007/2014-CCJ – Providências – Repasse – Compensação – Atos Gratuitos – Serventias Deficitárias – Fundo Notarial e Registral – FUNORE.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002410-94.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Revisão – Determinação constante do Diário de Justiça do Estado do Piauí nº 8636, de 28/03/2019 – Ilegalidade – Obrigatoriedade – Degravação – Transcrição – Decisões orais definitivas – Parte dispositiva e fundamentação da dosimetria da pena – Desconformidade – Art. 405, § 2º do Código de Processo Penal – Resolução nº 015/2011 do TJPI.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005641-32.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
WESLEY ALVES MIRANDA – CE21703
ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA – CE38249
ARAO JOSE GABRIEL NETO – DF44315
CLEITON DE SOUZA MOREIRA – DF55946
Assunto: TJCE – Edital nº 01/2019 – Concurso público para provimento de cargos efetivos – Revisão – Quantidade de vagas – Auxiliar Judiciário – Analista Judiciário.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002331-18.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
RICARDO RIGOTTI ALICE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
FELIPE DE SA – PR60336
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – Possibilidade – Cumulação simples – Títulos – Conciliador voluntário – Assistência jurídica voluntária.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007320-67.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA MAGDA DA COSTA
Requerido:
PAULO CERQUEIRA CAMPOS
Advogado:
ELVIM SOARES DA COSTA – DF27424
Assunto: TJDFT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006384-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LIGIA KALINE COSTA DE HOLANDA RAMOS
Requerido:
ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU
Advogado:
VICTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS – PB25908
Assunto: TRF 5ª Região – Processo nº 0517704-98.2018.4.05.8200 – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
38) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002495-85.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA – CE11882
PEDRO IVAN COUTO DUARTE – CE5457
Assunto: TJCE – Portaria nº 4 PAD, de 27 de maio de 2016 – RevDis nº 4917-38.2016.
(Prorrogação de prazo)
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
SAMUEL RICARDO SILVA GOMES
CHRISTIANI GONÇALVES VERSIANI
GRACIANA FERNANDES GOMES SOARES
ROSSANE PRIVADO RODRIGUES
MIRELLA BRITO ROSA
LUCAS CARDOSO LOPES SEMEGHINI
Assunto: TJMA – Edital nº 001/2016 – Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital – Processo Administrativo nº 57718/2018 – Resolução nº 81/CNJ – Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e registral pelo prazo de 3 anos.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-72.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS – SINDOJUS-AM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO – RO2193
Assunto: TJAM – Revogação – Portarias 1268/2019, 1823/2019 e 1987/2019 – Inclusão – Vagas – Oficiais de Justiça – Interior – Concurso – Edital 001/2019 – Remoção – Limitação – Pagamento – Diligências – Descumprimento – Resolução 153/CNJ.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004425-75.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerida:
RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANÇA PIMENTEL
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Advogados:
FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES – RJ109339
THIAGO GOMES MORANI – RJ 171078
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
GUILHERME COSTA MARQUES – RJ121717
PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AZEVEDO – RJ202095
RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – RJ163737
GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672
PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA – RJ131506
KAREN CALÁBRIA ALVES – RJ186011
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – GO51805
Assunto: TJRJ – Providências – Portaria 03/2015 – Necessidade – Revista Pessoal – Advogados – Violação – Prerrogativas – Lei nº 8.906/1994 – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Membros do Ministério Público – Servidores – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Ingresso – Prédio – Anulação – Inciso IV – Resolução 176/2013 – Exclusão – Revista.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral