(Disponibilizada no DJ-e nº 71/2022, em 24/03/2022 , pág. 12-24)
PAUTA DE JULGAMENTOS
103ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 31 de março de 2022 (quinta-feira) e às doze horas do dia 8 de abril de 2022 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010424-33.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINJUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA – OAB RO10072
AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS – OAB RO9950
THIAGO CARVALHO MAIA – OAB RO7472
Assunto: TJRO – Ato nº 1192/2020 – Sei nº 0013496-71.2020.8.22.8000 – Mensagem nº 10/2020-TJRO – Lei Complementar nº 4.910/2020 – Suspensão – Contratação – Temporária – Pessoal – Regime especial – Serviços – Administrativos – Avaliação – Gestão contábil – Controle Interno.
2) INSPEÇÃO 0006010-55.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Assunto: TJRN – Portaria nº 61, de 4 de agosto de 2021 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo graus de jurisdição – Serventias extrajudiciais.
3) INSPEÇÃO 0007670-84.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Assunto: TJMA – Portaria nº 68, de 6 de outubro de 2021 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
4) INSPEÇÃO 0007994-74.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Assunto: TJPE – Portaria nº 71, de 21 de outubro de 2021 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos – Judiciais – Serventias extrajudiciais.
5) INSPEÇÃO 0008193-96.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2021 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos – Judiciais – Serventias extrajudiciais.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN – OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO – OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO – OAB RJ155273
SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO – OAB RJ217819
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJRJ – Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 – RevDis 3035-75.
(Prorrogação de prazo e questão de ordem)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006548-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TJAP – Portaria nº 9, de 23 de agosto de 2021 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Recebimento – Indevido – Diárias – Deslocamentos – Correições – TRE-AP.
(Questão de ordem)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006872-26.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ADIMAURA SOUZA DA CRUZ.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI – OAB DF65664
Assunto: TJAC – Providências – Concessão – Regime especial – Modalidade teletrabalho – Necessidade – Tratamento – Filha – Magistrada – Comarca de Sena Madureira – AC.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008938-76.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerentes:
SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS
TAYNARA CRISTINA CLARO
Requeridos:
JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO – SP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS – OAB SP321191
TAYNARA CRISTINA CLARO – OAB SP356563
Assunto: TJSP – Violação – Prerrogativa – Advogado – Irregularidade – Impedimento – Entrada – Estagiário – Dependências – Fórum.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001972-34.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJCE – Alteração – Provimento nº 08/2014/CGJCE – Uniformização – Possibilidade – Disponibilidade – Bens – valores – Pagamento – Tributos incidentes – Inventário – Partilha – Lavratura – Escritura pública – Processo nº 8500798-46.2017.8.06.0026.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002040-18.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO – OAB AL1722
Assunto: TJAL – Providências – Inclusão – Nome – Lista unificada dos precatórios devidos – Município de Maceió – Observação – Ordem Cronológica – Pagamento – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002768-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Advogados:
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – OAB DF26720
JEAN PAULO RUZZARIN – OAB DF21006
MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: TRT 3ª Região – Acompanhamento – Resolução nº 313/CNJ – Uniformização – Plantão Extraordinário – Serviços judiciários – Prevenção – Contágio – Coronavírus – Covid-19 – Garantia – Acesso à justiça – Pandemia.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007836-19.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
LEANDRO ALVES RIBEIRO
Requerida:
MARINA FREIRE
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Juíza – Desconsideração – Laudo Psicológico – Parecer – Ministério Público – Processo nº 1025207-33.2021.8.26.0071.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008066-61.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476-A
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta- Juízes – Retaliação – Advogado – Redistribuição – Processos nºs 0004193-20.2008.8.05.0113; 0304689-97.2013.8.05.0113; 0502251-80.2014.8.05.0113.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010746-24.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
SOLANGE CASADO GAMA
HELVIO CASADO GAMA
HUMBERTO CASADO GAMA
HEMERSON CASADO GAMA
JOSÉ AROLDO CASADO GAMA
JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO – OAB AL1722
ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – OAB AL2011
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229 – AL14222
Assunto: TJAL – Medida Liminar – Determinação – Suspensão – Recomendações – Relatório de Correição – Item 2.9 – Promoção – Caucionamento – Valor – Requisição de Pagamento – Imediata Liberação Controversa – Valor R$ 879.229,00 – Cancelamento – Recomendação – Requisição de Pagamento de Precatório – Expedida em 29 de janeiro de 2012 – 14ª Vara Cível – Regularização – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001. 0001410-14.2013.8.02.0000.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000521-03.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
Requerido:
LINCOLN AUGUSTO CASCONI
Advogada:
CARLA DE CAMPOS – OAB SP270066
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Juiz – Excesso – linguagem – Processo nº 1024195-89.2019.8.26.0576.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000598-12.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
DANIELLA MASSUMOTO
Requerida:
MONICA SOARES MACHADO
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Juíza – Processo nº 0004684-85.2021.8.26.0016.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000640-95.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ZULEIDE MIRANDA DE FARIAS BARBOSA
Requeridos:
ROBERTO PAULO PROHMANN WOLFF
MARIANA DE ANDRADE PINTO
Advogados:
FRANCISCO JOSÉ GALVÃO VAZ – OAB PE21719
JOANNES BOSCO CAVALCANTE – OAB/PE 24010
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Parcialidade – Magistrado – Assessora – 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Família da Comarca de Guanambi – BA.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008273-60.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Advogado:
BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB RJ187086
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008882-43.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PAULO CORDEIRO MENDONCA
Requerido:
SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
Advogada:
LORENA PAES LANDIN – OAB PR70027
Assunto: TRT 9ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Resolução nº 293/CNJ – Resolução CSJT nº 253/2019 – Ilegalidade – Aplicação – Pena – Revogação de férias.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009101-56.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO
Requerido:
JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JUNIOR
Advogados:
RICARDO PONZETTO – OAB SP126245
ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA – OAB SP442542
RAUL CAMPOS SILVA – OAB MA12212
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746
POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA MARANHAO – OAB MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA – OAB MA12895
PONZETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP8860
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Juiz – Processo nº 0000591-49.2021.2.00.0810.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007985-15.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RUY DE SOUZA GONÇALVES
Requerido:
NILZA POSSAS DE CARVALHO
Advogado:
RUY DE SOUZA GONÇALVES – OAB MT12.133
Assunto: TJMS – Processo nº 154168/2017.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008740-39.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
KIZZ DE BRITO BARRETTO
Requerido:
RODRIGO DE GODOY MENDES
Assunto: TRF 1ª Região – Processo nº 1030407-69.2021.4.01.0000.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – OAB MS14707
Assunto: TJMS – Desconstituição – Acréscimo – Texto – Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 – Violação – Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 – Garantia – Obtenção – Alvará de Levantamento – Advogado – Necessidade – Renovação – Procuração.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas)
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005072-60.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Requerente:
EDUARDO GIBSON MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – OAB SP329848
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE – Revisão – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar nº 8501589-15.2017.8.06.0026 – Absolvição – Pena – Disponibilidade – Retorno – Atividades – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002525-81.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIA MÉDICA – IBPM
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
DIEGO MONTEIRO CHERULLI – OAB DF37905
CHERULLI & CAVALCANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB DF2608/15
Assunto: CJF – Revisão – Resolução CJF nº 575/2019 – Limitação – Número de perícias diárias – Teto remuneratório – Peritos médicos – Morosidade – Pagamento – Honorários – Perícias médicas – Ofício nº 033/2020.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
27) CONSULTA 0008208-65.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 14ª Região – Ofício nº 510/2021/TRT14/GP – Resolução nº 420/CNJ – Adoção – Processo eletrônico – Critérios – Digitalização – Processos físicos.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
ROBSON MARTINS
RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
ELISA CRAVO WERMELINGER
JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS
JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA
LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA
LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE
THALES DE OLIVEIRA MACHADO
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
TAMIRIS NUNES DUALIBI
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL – OAB RJ103991
ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA – OAB RJ068306
PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA – OAB RJ215406
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO – OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA – OAB DF53423
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA – OAB DF63500
CAMILA DE MAGALHÃES BARBOSA – OAB DF53501
RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA – OAB DF39635
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA – OAB DF12500
JULIANA MOURA ALVARENGA – OAB MG86547
SEBASTIÃO AZEVEDO – OAB DF01878
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN – OAB RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN – OAB RJ115772
DANIEL ROSA DE ALMEIDA – OAB RJ114002
FLORIANO DUTRA NETO – OAB DF20499
ADILSON VIEIRA MACABU – OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO – OAB DF27017
RICARDO SALDANHA SPINELLI – OAB MT15204/O
DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA – OAB MG172672
ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase recursal – Prova escrita e prática – Critério de remoção.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
CÉSAR AUGUSTO PEREIRA
GUSTAVO FARIA VALADARES
SUELLEN NUNES DE SOUZA
JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
ADILSON VIEIRA MACABU – OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO – OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO – OAB DF27017
DANIEL ROSA DE ALMEIDA – OAB RJ114002
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO – OAB DF59828
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase de Recursos – Prova escrita e prática – Avisto TJ nº 67/2019 – Alteração – Critérios – Correção – Violação – Isonomia.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006165-58.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
THAIS RIBEIRO DE SOUZA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Advogados:
KAYO ALVES RIBEIRO – OAB ES11026
TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA – OAB ES29776
CARLA COSTA COUTINHO – OAB ES24864
Assunto: TJES – Desconstituição – Decisão nº 0835802 – Designação – Interina – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha – Cumprimento – Requisitos – Provimento nº 77/CN – Processo nº 201800448702.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006412-39.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
HUMBERTO COELHO RABELO
Requeridos:
ALCIDES SALDANHA LIMA
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogado:
HUMBERTO COELHO RABELO – OAB CE40919
Assunto: TRF 5ª Região – Desconstituição – Exigência – Procuração – Instrumento público – Parte – Pessoa não alfabetizada – Seção Judiciária do Estado do Ceará.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008187-26.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
DANIEL RODRIGUES BRAGA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OABSP 191828 e OABDF 51577
Assunto: TJCE – Desconstituição – Despacho/Ofício nº 5735/2020/CGJCE – Processo nº 502330-50.2020.8.06.0026 – Autorização – Acumulação – Novas atribuições – Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto – Impossibilidade – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Maracanaú – CE – CNS 020636.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
RÔMULO GOBBI DO AMARAL
DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessados:
NEWTON PEREIRA RAMOS NETO
NAIBER PONTES DE ALMEIDA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
SHAMYL CIPRIANO
Advogados:
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – DF59372
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – DF54229
CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA – DF00530
CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS – OAB MA7414
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Decisão – Corte Especial Administrativa – Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 – Ato Presi nº 9592374 – Resolução nº 9279864 – Extinção – Vara Federal de Guajará-Mirim – Impugnação – Remoção – Ex officio – Magistrados – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás – Violação – Antiguidade – Art. 31 da LOMAN – Suspensão – Concurso – Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.
34) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005165-23.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Ofício nº 474/2021 GP/TJ – Extinção – Cargos vagos – Auxiliar Técnico – Criação – Cargos comissionados – Assessor de Gabinete de Juiz.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008346-32.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ELISA LINCK
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
Assunto: TJSC – Desconstituição – Multa – Obrigação – Restituição – Valores – Cobrança indevida – Inobservância – Contraditório e ampla defesa – Previsão legal – Possibilidade – Cobrança – Averbação de cancelamento de matrículas – Averbação de pactos antenupciais – Livro 2 – Inexistência – Exigência – Agrupamento – Atos de cancelamento de hipoteca e usufruto – Processos nºs 0005985-47.2019.8.24.0710; 0079267-21.2019.8.24.0710.
(Ratificação de liminar)
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005881-50.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
EMERSON SANTANA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Assunto: TJMT – Apuração – Irregularidades – Instalação – Usina Solar – Edifício-sede.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006520-68.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – SINJUSTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ – OAB TO5500
PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ – OAB TO8335
KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ – OAB TO7613
LUKA DE OLIVEIRA FRAZ – OAB TO9267
Assunto: TJTO – Concessão – Licença para Desempenho de Mandato Classista – Servidores – Cumprimento – Requisitos – Lei nº 1.818/2007 – Processo nº 21.0.000015694-6.
(Ratificação de liminar)
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006503-66.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS
Requerido:
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Advogado:
JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO – OAB AL5683
ROBERTA MARIA RANGEL – OAB DF10972
EVILYNN CAREN MENDES FARIAS – OAB DF61405
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO – OAB AL8800
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0805679-19.2020.8.02.0000.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005221-56.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogado:
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE – OAB SP415083
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – PROAD nº 4572/2020 – Matérias administrativas 9.54.13.05804-35 e 09.54.15.01945-35 – Prescrição- Anulação – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar º 0009024-96.2017.5.05.0000.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008696-54.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOAQUIM DA SILVA FILHO
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – OAB MA17579
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – OFC-GCGJ – 24042020 – Processo 426762018 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz – MA.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral