(Disponibilizada no DJ-e nº 112/2022, em 12/05/2022 , pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
106ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira) e às doze horas do dia 27 de maio de 2022 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
RINALDO GUEDES RAPASSI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT19
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 19ª Região – Providências – Revogação – Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 – Critérios – Promoção – Antiguidade – Índice de Reforma de Decisões.
(Vista regimental ao Conselheiro Giovanni Olsson)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001505-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogados:
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO – OAB PI2644
GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA – OAB PI7308
Assunto: CGJTO – Apuração – Arrecadação – Titulação – Terras – Estado de Tocantins – Estado do Maranhão.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeia de Mello)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
ROBSON MARTINS
RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE
RICARDO BRAVO
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
ELISA CRAVO WERMELINGER
JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS
JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA
LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA
LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE
THALES DE OLIVEIRA MACHADO
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
TAMIRIS NUNES DUALIBI
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL – OAB RJ103991
ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA – OAB RJ068306
PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA – OAB RJ215406
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO – OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA – OAB DF53423
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA – OAB DF63500
CAMILA DE MAGALHÃES BARBOSA – OAB DF53501
RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA – OAB DF39635
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA – OAB DF12500
JULIANA MOURA ALVARENGA – OAB MG86547
SEBASTIÃO AZEVEDO – OAB DF01878
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN – OAB RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN – OAB RJ115772
DANIEL ROSA DE ALMEIDA – OAB RJ114002
FLORIANO DUTRA NETO – OAB DF20499
ADILSON VIEIRA MACABU – OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO – OAB DF27017
RICARDO SALDANHA SPINELLI – OAB MT15204/O
DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA – OAB MG172672
ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase recursal – Prova escrita e prática – Critério de remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
CESAR AUGUSTO PEREIRA
GUSTAVO FARIA VALADARES
SUELLEN NUNES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
ADILSON VIEIRA MACABU – OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO – OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO – OAB DF27017
DANIEL ROSA DE ALMEIDA – OAB RJ114002
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO – OAB DF59828
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase de Recursos – Prova escrita e prática – Avisto TJ nº 67/2019 – Alteração – Critérios – Correção – Violação – Isonomia.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006857-57.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
MAURO JORGE TENORIO GOMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAL – Suspensão – Julgamento – Pedido de Providências nº 0006665-95.2019.2.00.0000 – Desconstituição – Declaração – Vacância – 1° Ofício de Imóveis da cidade de Capela – AL – CNS 00.195-8 – Resolução nº 80/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007757-40.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
KARINA DA SILVA GODINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
INGRID GIL SALES CARVALHO
Advogados:
LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR – OAB MT14954/O
AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR – OAB MT28019/O
ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI – OAB MT29140/O
SÉRGIO SANTOS SILVA JÚNIOR – OAB BA59453
CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MT822
Assunto: TJMT – Titular – Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jangada – Providências – Designação – Substituição – Interina – 2º ofício da Comarca de Rosário Oeste – Cumprimento – ADI 1.183/DF – Provimento nº 77/CN.
(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA – OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJRO – Desconstituição – Julgamento – Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 – Suspensão – Instauração – PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 – Portaria nº 14/2020 – Nulidade – Intimação.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AMERON
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA – OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
EURICO SOARES MONTENEGRO NETO – OAB RO1742
EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO – OAB RO1207
ADEVALDO ANDRADE REIS – OAB RO628
RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS – OAB RO2829
MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05
Assunto: TJRO – Suspensão – Processo Administrativo Disciplinar – Cerceamento – Defesa – Impossibilidade – Comparecimento – Audiência – Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000.
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000074-15.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA – OAB CE22715
WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1772
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 2021 – Irregularidades – Atuação – Processos – Esfera criminal – Magistrado – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
(Prorrogação de prazo)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000633-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
BRUNO RIBEIRO GUEDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA – OAB DF28377
Assunto: TJPA – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Edital nº 001/2015 – Descumprimento – Ordem – Classificação – Escolha – Cartório – Vago – 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal – PA – CNS nº 06.578-9.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001119-54.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
RITA LIMA DINIZ
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
GUSTAVO SARAIVA BUENO – OAB MA16270
Assunto: TJMA – Contagem – Prazo – Apresentação – Réplica – Termo inicial – Juntada – Contestação – Ausência – Intimação – 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz – MA.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006173-35.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
ANDRE LUIS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Revisão – Resolução nº 869/2018 – Ampliação – Instalação – Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes – Municípios do interior – Competência – Provisória – Varas da Infância e Juventude.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006301-89.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
Assunto: TJBA – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 324/2020 – Manutenção – Remuneração – Conciliadores – Condução – Audiências – Lavratura – Ata – Hipóteses – Ausência injustificada – Redesignação – Intimação infrutífera.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006882-70.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
JACIEL GONZAGA DE FARIAS
Requeridos:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO – OAB RJ133205
Assunto: TJBA – Desconstituição – Decisões – PAD 72372/2019 – 0001096.89.2020.2.00.0805 – 23112/2021 – Afastamento – Tabelião de Notas e Protestos do Ofício Único de Notas e Protestos da Comarca de Amélia Rodrigues – BA – Penalidade – Perda da delegação.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007271-55.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
Requerida:
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO – OAB BA65380
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargadora – Desvio de finalidade – PROAD nº 8.692/2021 – PAD nº 0008118-28.2019.2.00.0000.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007374-62.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
SHEILA ANDRADE MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ARLENE BATISTA CUNHA – OAB SE11179
Assunto: TJBA – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar – Delegatária – Ausência – Previsão – Lei Federal nº 8.935/1994 – Penalidade – Censura – Ilegalidade – Conduta – Magistrado – Emissão – Juízo prévio – Concentração – Atos – Acusação – Julgamento – Cartório de Registro Civil da Comarca de Paripiranga – Processo nº TJ-COI-2020/11386.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008910-11.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ANIBAL DA SILVA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
LUCAS CRATEUS DA LUZ
JOABE BARROS DE OLIVEIRA
BRUNO FREIRE MOURA
LAYNON SOUSA GUEDELHA
MATHEUS ROCHA MOUSINHO
RICARDO BARROS COELHO DA SILVA
DYEGO PHABLO DOS SANTOS PORTO
EDILSON FACUNDO DA SILVA JUNIOR
Advogados:
GRAZIELLA MERCEZ VIEGAS GUIMARAES – OAB MA14191
MATHEUS ROCHA MOUSINHO – OAB MA19966
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – OAB DF24623
Assunto: TJMA – Designação – Oficiais de justiça ad hoc – Nomeação – Aprovados – Concurso – Adequação – Remuneração – Nível superior – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores – Processo Administrativo 18.775/2015.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000228-67.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogada:
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – OAB RJ199007
Assunto: TJES – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 1/2013 – Providências – Realização – Audiência – Reescolha – Delegações frustradas – Impossibilidade – Oferta – Novo concurso público – Favorecimento – Interinos.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000636-24.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ADELAR JOSÉ DRESCHER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
SÉRGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA – OAB RS63762-B
Assunto: TJRS – Levantamento – Sigilo – Processo SEI 8.2021.0010/001823-4 – Revisão – Pena – Perda de delegação – Tabelionato da Comarca de Itaqui – RS.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001048-52.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
ESTEFANI CAROLINE BORBA
BRUNO NILSON COSTA
Requeridos:
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA – PR
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
MARIA CRISTINA FRANCO CHAVES
FÁBIO LUÍS DECOUSSAU MACHADO
Advogados:
ODILON MENDES JUNIOR – OAB PR21135
JEFFERSON ANDRE VARENHOLT – OAB PR71216
LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LEMOS – OAB PR99990
MENDES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PR1497
Assunto: TJPR – Irregularidade – Prática – Adoção em família substituta – Processos nºs 0009740-90.2017.8.16.0025 e 0012700-19.2017.8.16.0025 – Afastamento – Criança – Família natural.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001778-63.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
EDUARDO REZENDE DE CAMPOS GUIMARÃES
Requerido:
FILIPE FERREIRA MUNGUBA
Assunto: TJAL – Apuração – Irregularidades – Processo 0700745-44.2021.8.02.0042 – 2ª Vara da Comarca de Coruripe.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001847-95.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JADSON DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido:
SIMONE SARAIVA DE ABREU ABRAS
Assunto: TJMG – Irregularidades – Processos nºs 5022974-31.2021.8.13.0079, 5016370-54.2021.8.13.0079, 5001898-48.2021.8.13.0079 e 5198911-26.2021.8.13.0024.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006641-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
BENEDITO TEIXEIRA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado:
CALIXTO DAGUER NETO – OAB DF16675
Assunto: TJTO – Nulidade – Permuta – Delegatário – Coação – Aposentadoria – Exclusão – Lista – – Serventias vagas – Edital nº 003/2015 – Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Colinas do Tocantins.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000186-81.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO
WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR
Requerida:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Advogados:
FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO – OAB AM5560
WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR – OAB AM8905
Assunto: TJAM – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargadora – Processo nº 4008496-30.2021.8.04.0000.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000882-20.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
AQUILA FÉLIX PAIVA NUNES
Requeridos:
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO
JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
ELIANE CRISTINA ZERATI
Advogada:
IVINNA NUNES DE SOUSA – OAB CE36751
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Juiz – Promotor – Processo nº 1045804-59.2019.8.26.0114.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001171-50.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MAURICIO DAL AGNOL
Requerido:
RICARDO SORIANO FAY
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Substituto – Processos nºs 5002798-24.2020.404.7104 e 5006331-88.2020.4.04.7104 – 1ª Vara Federal de Passo Fundo – RS.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001288-41.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSELITO GOMES DE VASCONCELOS
Requeridos:
CÍCERO ALANO TENÓRIO DE MELO
FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO
Advogado:
ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA – OAB AL7956
Assunto: TRT 19ª Região – Morosidade – Processo nº 0000106-81.2020.5.19.0009 – 10ª Vara do Trabalho.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001708-46.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES
Requeridos:
ANDREA DE ABREU E BRAGA
CARLOS ALBERTO DE SA DUARTE
Advogada:
ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES – OAB SP194519
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP – Desembargador – 33ª Câmara de Direito Privado – Processo nº 2026414-35.2022.8.26.0000.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001144-67.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido:
WEBER LACERDA GONÇALVES
Advogado:
HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JÚNIOR – OAB PA7960
Assunto: TJPA – Processos nºs 0008358-86.2011.8.14.0006 e 0005754-84.2013.8.14.0006 – 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua – PA.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001411-39.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
NACKLE MAKHOUL JUNIOR
Requerido:
FÁBIO PETENGILLO
Advogado:
NACKLE TANNOUS MAKHOUL NETO – OAB PR94212
Assunto: TJMT – Processo nº 0000369-24.2012.8.11.0088.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001667-79.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
FERNANDA SOARES HELENO
Requerido:
LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
Advogada:
FERNANDA SOARES HELENO – OAB DF51138
Assunto: TJDFT – Processo nº 0730471-45.2021.8.07.0003 – 4ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões da Circunscrição Judiciária da Ceilândia – DF.
32) REVISÃO DISCIPLINAR 0002589-57.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – OAB PR40508
RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602
LEANDRO RACA – OAB SP407616
GALVÃO E RACA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407
Assunto: TJSP – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 75.797/2020 – Absolvição – Magistrado – Pena – Censura.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004447-26.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ALAN ASCANIO FRANCA COSTA
AMANDA DE SOUZA MARTINS
FELIPE VALADARES MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ALAN ASCANIO FRANCA COSTA – OAB MG188017
FELIPE VALADARES MOURA – OAB MG150011
AMANDA DE SOUZA MARTINS – OAB MG203762
Assunto: TJMG – Desconstituição – Orientação nº 01/2020 – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – Exigência – Comprovação – Autocomposição – Requisito – Admissibilidade – Conhecimento.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000675-21.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ROGER RASADOR OLIVEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Resolução nº 08/2018 – Exigência – Realização – Audiência de Custódia – Soltura imediata – Pagamento – Fiança – Débito alimentar – Relaxamento – Possibilidade – Requerimento – Preso – Defesa – Resolução nº 213/CNJ.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006548-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TJAP – Portaria nº 9, de 23 de agosto de 2021 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Recebimento – Indevido – Diárias – Deslocamentos – Correições – TRE-AP.
36) ATO NORMATIVO 0002819-65.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 325/CNJ – Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 – Metas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral