(Disponibilizada no DJ-e nº 273/2022, em 03/11/2022 , pág. 2-21)
PAUTA DE JULGAMENTOS
115ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 10 de novembro de 2022 (quinta-feira) e às dezesseis horas do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007015-15.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO – OAB DF04935
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 12, de 8 de setembro de 2021 – Apuração – Manifestação – Político partidária – Internet – Rede social – Juiz Federal – Presidente – Associação – União Nacional dos Juízes Federais do Brasil – Unajuf – Indicação – Cargo – Banco Mundial – Violação – Resolução nº 305/CNJ.
(Questão de ordem)
(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA – OAB SP328983
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003893-57.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Edital nº 01/2019 – Portaria nº 004/2022 – V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Mato Grosso do Sul – Prova escrita e prática – Padrão de resposta – Recurso – Pedido de revisão – Não conhecido – Número de inscrição – Candidato – Elemento identificador – Indeferido sumariamente.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003711-08.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
ABILIO THADEU MELO SODRE DE FREITAS
ALBERTO LUIS MARQUES DOS SANTOS
AURÊNIO JOSÉ ARANTES DE MOURA
BRUNO HENRIQUE GOLON
CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO
CEZAR FERRARI
CLAUDIA SANINE PONICH BOSCO
CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS
DIRCEU MACHADO GOMES FILHO
FABIO BERGAMIN CAPELA
FERDINANDO SCREMIN NETO
FERNANDO BUENO DA GRACA
FREDERICO MENDES JUNIOR
GUSTAVO PECCININI NETO
HÉLIO CESAR ENGELHARDT
JEANE CARLA FURLAN
JOSÉ CANDIDO SOBRINHO
JOSÉ CHAPOVAL CACCIACARRO
LARYSSA ANGELICA COPACK MUNIZ
LEANDRO ALBUQUERQUE MUCHIUTI
MARCEL FERREIRA DOS SANTOS
NICOLA FRASCATI JUNIOR
RAFAEL ALTOÉ
ROGERIO DE VIDAL CUNHA
RUI ANTÔNIO CRUZ
SIDNEI DAL MORO
SILADELFO RODRIGUES DA SILVA
STELA MARIS PEREZ RODRIGUES
VITOR TOFFOLI
WALTER LIGEIRI JUNIOR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – TRE-PR
Advogado:
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832
Assunto: TJPR – Irregularidade Edital nº 6020712 – DM-DASTPOECM – Irregularidade – Ausência – Possibilidade – Concorrência – Juízes de primeiro grau lotados no interior – Vaga – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARCELO DE SOUZA SEKERES – OAB SP278963
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJPB – Revisão – Pena – Remoção compulsória – Magistrada – Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas)
6) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Servidores – Cargos em Comissão – Função de Confiança – Primeiro e Segundo Graus.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004814-60.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerentes:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessados:
UNIÃO FEDERAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
RUI MAGALHÃES PISCITELLI – OAB DF36056
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Irregularidade – Resoluções PRESI nºs 20, 22, 23 e 25 – Impedimento – Peticionamento Eletrônico – Sistema e-Proc – Tramitação – Processo Físico – Mitigação – Direito de Petição – Necessidade – Desconstituição – Invalidação – Normas.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001458-13.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA
Requeridos:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessado:
LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
SAULO RONDON GAHYVA – OAB MT13216-A
GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
Assunto: TJMT – Desconstituição – Indeferimento – Localização – Instalação – Cartório do Distrito de Coxipó do Ouro – Delimitação – Sede do Distrito – Circunscrição – CIA/TJMT nº 0003418-02.2021.8.11.0042 e 0009340-87.2020.8.11.0000 – Decreto Judiciário nº 123/1938.
9) CONSULTA 0005032-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Interpretação – § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/CNJ – Sequestro – Valores – Totalidade – Processos – Preteridos – Quebra – Ordem cronológica – Pagamento – Precatórios – Possibilidade – Parcelamento – § 6º do art. 100 da CF /88 – Inviabilização – Funcionamento – Ente público devedor – Ofício nº 3401/2022 – GTPCNJ/Assep/GABPRE~/PRESI/TJRO.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007779-98.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Advogado:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
Assunto: TRT 16ª Região – Desconstituição – § 3º do artigo 12 do Regimento Interno – Ilegalidade – Ciclos – Antiguidade – Elegibilidade – Desembargadores – Escolha – Presidente – Vice-presidente – Violação – Artigo 102 da LOMAN.
(Ratificação de liminar)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004786-82.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JUNIOR – OAB SE630B
CYNTHIA OLIVEIRA ARAGAO – OAB SE9660
EVELYN MELO NUNES – OAB SE9848
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES – OAB SE2872
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: TJSE – Revisão – Portaria nº 01/2021 – 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá – Portaria nº 01/2021 – Comarca de Capela – Defasagem – Tabela – Honorários – Advocacia dativa – Inadequação – Impugnação – Via administrativa.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004659-13.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogados:
DHOVAN ALVES MENDES – OAB PI19149
GEOVANE SANTOS IRINEU – OAB PI18277
Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí – Providências – Nomeação – Candidatos aprovados – 22 vagas.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004200-11.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
DANIEL SOARES VELOSO
ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA
FABIO LUIS SANTOS MARTINS
SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA
MARCIA OLIVEIRA PESSOA
VITOR RAMOS EDUARDO
FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogados:
GUSTAVO LAGE FORTES – OAB PI7947
HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE – OAB PI9273
FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB PI0204/2021
Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Concurso público para provimento do cargo de Juiz Substituto – Preenchimento – 41 vagas – Candidatos aprovados – Manutenção – Orçamento.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001742-55.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
ALEXANDRE MEINBERG CEROY
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ROMÁRIO DE LIMA SOUSA – OAB MT18881-A
LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS – OAB MT7202/O
ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES – OAB MT5362-A
MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO – OAB MT15436-A
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – OAB MT6217-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
Assunto: TJMT – Providências – Conduta – Magistrado – Comarca de Novo São Joaquim – MT – Obstáculos – Liberação – Alvará em nome de advogados – Exigência – Procuração específica.
15) REVISÃO DISCIPLINAR 0007912-43.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
ROSSI LOURENÇO ADVOGADOS – OAB MS239
VLADIMIR ROSSI LOURENCO – OAB MS3674-A
RODRIGO MARQUES MOREIRA – OAB MS5104-S
ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO – OAB MS7828
ROBINSON FERNANDO ALVES – OAB MS8333 –
Assunto: TJMS – Revisão – Arquivamento – PP nº 066.152.0023/2018 – Processo nº 0010855-38.2018.2.00.0000 – Apuração – Conduta – Juiz – Venda – Decisões – Ação de Inventário nº 0059271-15.2009.8.12.0001.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005439-50.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
RODRIGO CAPEZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Concessão – Férias atrasadas – Magistrado – Resolução nº 293/CNJ.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003601-72.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Suspensão – Processos nºs 1.0000.20.568838-5/003, 1364310-53.2021.8.13.0000 e 1.0000.21.150803-1/000.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003956-82.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – CGJAP
Advogados:
RENAN RÊGO RIBEIRO – OAB AP3796
Assunto: TJAP – Desconstituição – Portaria Normativa nº 65553/2022-CGJ – Relotação – Servidores – Capital – Interior – Extinção – Secretaria Única do Interior – SUEI – Realização – Concurso de remoção.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004365-58.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
GUSTAVO KLOH MULLER NEVES – OAB RJ104856
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Multa – Delegatário – 2º Ofício de Justiça da Comarca de Itaboraí – RJ – Ausência – Ilegalidade – Cobrança – Emolumentos – Registros – Certidões.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003642-39.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
ALEX BRUNO PINTO MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Edital nº 01/2021 – 57º Concurso para juiz substituto do Estado de Goiás – Prova discursiva e de sentenças – Padrão de respostas – Espelho da prova – Ausência – Lei Estadual nº 19.587/2017 – Recursos – Prazo Recursal Exíguo.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003533-25.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
DANILO FERRAZ DAHER DE ORNELLAS
TAMARA ROCHA DE SOUZA
VIVIANE MOURAO FERREIRA
PAMERA LARISSA MENDES DE OLIVEIRA
RICARDO MARTINATI
LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE
LAURA DUARTE SABIR FERRAZ
MARIANA SPINA DE PAULA
FRANCISCO GONCALVES SABOIA NETO
DIOGO VALE DA SILVA
NATHALIA CANEDO ROCHA
ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ
ALESSANDRO TORRES LEITE
BARBARA FERNANDES BARBALHO
GUILHERME ARAUJO GONCALVES PRUDENTE
JORGE HENRIQUE TAVARES BENTO
DEIVISSON MANOEL DE LIMA
RENATA BARBOSA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
ELAINE CRISTINA PEREIRA
FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYER
GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH
MARCELLA SAMPAIO SANTOS
ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO
BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS
HERON JOSÉ CASTRO VEIGA
RENATO DE ALMEIDA MASCARENHAS
ISAAC CESAR COELHO ARGOLO
ILANNA ROSA DANTAS LENTS
JOSÉ IVAN MELO DOS SANTOS
LAURA AMARO DE MARCO DRUMMOND
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
JONATHAS CELINO PAIOLA
SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA
EDUARDO GUIMARAES DE MORAIS
PAULO HENRIQUE SILVA FEITOSA
AILIME VIRGINIA MARTINS
LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO
LAIS FIORI LOPES
ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO
LUCAS CARBONI PALHARES
JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM
BRENO GUSTAVO GONCALVES DOS SANTOS
PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA
RAPHAEL CORREIA LIMA ALVES DE SENA
DANIEL LUCAS LEITE COSTA
RENATA FACCHINI MIOZZO
MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM
JESSICA LOURENCO DE SA SANTOS
MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA
ANDREIA MARQUES DE JESUS CAMPOS
RAFAEL FRANCISCO SIMOES CABRAL
HAUNY RODRIGUES PEREIRA
JESSICA RANIERO TIBERY DE CAMPOS BRITO
MURIELY SALVIANO DE FARIA
WALLY SAMYA NOGUEIRA BARROS NOLETO
JOÃO PAULO BISPO DE ABREU
RITHS MOREIRA AGUIAR
CARICIO RODRIGUES DE SOUZA
Advogados:
ALESSANDRO TORRES LEITE – OAB BA28614
IVAN GOUVÊA – OAB BA19045
RAUL ESTRELA MACHADO – OAB DF69012
TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES – OAB BA39665
RAPHAEL LIMA LEMES CORNELIO – OAB SP318365
DANILO FERRAZ DAHER DE ORNELLAS – OAB RJ163627
LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE – OAB GO34385
FABIO NUNES DE SOUZA – OAB BA54254
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO – OAB SE6139
CARICIO RODRIGUES DE SOUZA – OAB GO61061
Assunto: TJGO – Edital nº 01/2021 – 57º Concurso para juiz substituto do Estado de Goiás – Prova discursiva e de sentenças – Recurso – Espelho de prova – Ausência – Lei Estadual nº 19.587/2017 – Recursos não conhecidos – Decisões genéricas – Anulação.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003237-03.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Requeridos:
JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogada:
CATARINA BEZERRA ALVES – OAB PE29373
Assunto: TJAM – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0685065-88.2021.8.04.0001 – Plantão judicial – Violação – Resolução TJAM nº 05/2016.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006572-30.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SÉRGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Edital nº 01/2022 – Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal – Revisão – Nota – Prova discursiva – Analista Judiciário – Pessoa com deficiência – Reserva de vaga.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004140-38.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
ANTONIO TADEU FRANCA COSTA FILHO
BARBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH
BRUNO RAMOS MENDES
FERNANDA CHUEIRI WEINGRILL
HELENA KLEINE OLIVEIRA
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
LUCAS BRITO MELO MANSUR
MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
MARCELLA SAMPAIO SANTOS
FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYER
ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO
AILIME VIRGINIA MARTINS
BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS
HERON JOSÉ CASTRO VEIGA
RENATO DE ALMEIDA MASCARENHAS
JOSÉ IVAN MELO DOS SANTOS
LAURA AMARO DE MARCO DRUMMOND
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
JONATHAS CELINO PAIOLA
RAPHAEL CORREIA LIMA ALVES DE SENA
RENATA FACCHINI MIOZZO
SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA
EDUARDO GUIMARAES DE MORAIS
PAULO HENRIQUE SILVA FEITOSA
LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO
LAIS FIORI LOPES
ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO
ISAAC CESAR COELHO ARGOLO
LUCAS CARBONI PALHARES
ILANNA ROSA DANTAS LENTS
JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM
BRENO GUSTAVO GONCALVES DOS SANTOS
PATRICIA GONCALVES DE FARIA BARBOSA
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA
DANIEL LUCAS LEITE COSTA
MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM
JESSICA LOURENCO DE SA SANTOS
MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA
ANDREIA MARQUES DE JESUS CAMPOS
RAFAEL FRANCISCO SIMOES CABRAL
Advogados:
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO – OAB SE6139
Assunto: TJGO – Edital nº 01/2021 – 57º Concurso para juiz substituto do Estado de Goiás – Prova discursiva e de sentenças – Padrão de respostas – Correção – Genérica – Espelho de prova – Ausência – Critérios objetivos – Lei Estadual nº 19.587/2017 – Recurso Administrativo.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006961-15.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARIA APARECIDA DE CASTRO
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
Assunto: TJCE – Resolução nº 80/CNJ – Provimento nº 77/CN – Manutenção – Interino – Cartório do 4º Ofício da Comarca de Sobral – CE – Desconstituição – Arts. 17 e 38 do Provimento nº 14/2022 CGJ/CE – Irregularidade – Limitação – Interinidade – 6 (seis meses) – ADI nº 1.183/DF.
(Ratificação de liminar)
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001418-31.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
TIAGO FERREIRA DA SILVA – OAB BA65286
Assunto: Resolução nº 294/CNJ – Ampliação – Auxílio-saúde – Reembolso – Gastos – Serviços médicos – Não vinculados – Plano de saúde.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005414-37.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
KEYVIN JOSÉ PEREIRA DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Edital nº 1/2017 – VII Concurso Público para provimento de cargos vagos no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região – Processo nº 0076221-80.2021.4.01.8000 e 0014031-81.2021.4.01.8000 – Provimento – Vagas – 5% (cinco por cento) – Candidatos com deficiência – Seção Judiciária do Amazonas – Localidade – Manaus.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004222-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
THIZA MARRY JACOME GURGEL
Requeridos:
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogada:
THIZA MARRY JACOME GURGEL – OAB RJ225271
Assunto: TJMA – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto – Edital nº 1/2022 – Desconstituição – Indeferimento – inscrição.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003869-29.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
GLEYSON DA SILVA FRANCA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
MARCELLA SAMPAIO SANTOS
FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYER
ANDRE IGO MOTA DE CARVALHO
AILIME VIRGINIA MARTINS
BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS
HERON JOSÉ CASTRO VEIGA
RENATO DE ALMEIDA MASCARENHAS
JOSÉ IVAN MELO DOS SANTOS
LAURA AMARO DE MARCO DRUMMOND
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
JONATHAS CELINO PAIOLA
RAPHAEL CORREIA LIMA ALVES DE SENA
RENATA FACCHINI MIOZZO
SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA
EDUARDO GUIMARAES DE MORAIS
PAULO HENRIQUE SILVA FEITOSA
LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO
LAIS FIORI LOPES
ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO
ISAAC CESAR COELHO ARGOLO
LUCAS CARBONI PALHARES
ILANNA ROSA DANTAS LENTS
JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM
BRENO GUSTAVO GONCALVES DOS SANTOS
PATRICIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA
DANIEL LUCAS LEITE COSTA
MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM
JESSICA LOURENCO DE SA SANTOS
MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA
ANDREIA MARQUES DE JESUS
RAFAEL FRANCISCO SIMOES CABRAL
Advogado:
PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO – OAB SE6139
Assunto: TJGO – 57º Concurso para Juiz substituto do Estado de Goiás – Edital nº 01/2021 – Anulação – Primeira em segunda etapas – Nulidades – Correção – prova subjetiva – Ausência – Critérios – Correção – Publicação – Novo espelho – Respostas.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GILMAR DA SILVA FRANCELINO – OAB SP320289
HEBERTE CARLOS MENEZES DA COSTA – OAB SP239083
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimentos CSM nº 1768/2010 – Provimentos CSM nº 2.203/2014 – Incompetência – Juizados Especiais – Ações – Fazenda Pública.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007270-70.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA-2
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714
LUCIANA PASCALE KUHL – OAB SP120526
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751 –
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – PROAD 43982/2021 – Viabilização – Utilização – Períodos aquisitivos – Anteriores a 2019 – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Inobservância – Art. 37 da CF/88 – Resolução nº 293/CNJ – Resolução nº 253/2019 CSJT.
(Ratificação de liminar)
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005805-26.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
MARCO ANTONIO DE PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogada:
EDNA APARECIDA ROCHA PEREIRA – OAB MG62946
Assunto: TJMG – Excesso – Cobrança – Emolumentos – Escritura Pública – Registro de imóveis – Adoção – Valor total – Negócio único – Diversos imóveis – Precedente – CNJ – PCA nº 0005525-75.2009.2.00.0000.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006862-79.2021 .2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
HENRIQUE TONDINELI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
HENRIQUE TONDINELI NETO – OAB MG123314
Assunto: TJMG – Revisão – Comunicado n° 3 – NUMOPED 2018 – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas -Recomendações – Ações – Indenização – Danos morais – Inscrição – Cadastro de inadimplentes – Exigências – Confirmação – Validade – Assinatura – Procuração – Advogado – Cautelas – Concessão – Assistência judiciária – Homologação – Acordos extrajudiciais – Pedidos de desistência -Obrigatoriedade – Apresentação – Comprovante de residência, de renda – Inscrições negativas – Consulta – Balcão.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-21.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
TADEU MATOS FONTES
MARCELO CARABETTI
MAURI GOMES OLIVA
JORGE ELIAS FERREIRA
JOSÉ DA PAIXAO DINIZ MAIA
KLEBER SILVA BARBOSA
WANDERLEI GODOI DE FARIA
LEANDRO LOPES AGUILAR
MARCOS ANTONIO DE ABREU
MARCOS BARBOSA DA SILVA
WAGNER LEANDRO DA SILVA
BRUNO DE PAULA ASSIS
CARLOS ANTONIO PIMENTA
DALTRO GONCALVES DE SOUZA NETO
ALEXANDRE FELIPE DUARTE CORRADI
ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO
ELIEZER JONATAS DE ALMEIDA LIMA
MARISA PEREIRA CAMPOS
JOSÉ EUSTAQUIO PIMENTA DOS SANTOS
PAULO SAVIO CUNHA GUIMARAES
JOAO SILVA DE SOUZA
SERGIO MIGUEL CARDOSO
YOURI NESIO ABREU
FERNANDO RIBAS ARAUJO
STEPHANIE SANTOS DE ABREU
SAMANTHA GONCALVES DUTRA CAMPOS
ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS
FLAVIA FERREIRA NUNES
SILVIO GOMES
SANDRA DE MORAES RIBEIRO
JOSÉ HERCULES GUIMARAES
ADRIANO REIS
GERALDO ELDERSON DE ARAUJO ABREU
EDUARDO DE ANDRADE GOMES
GLEIDSON ALEXANDRE REIS
NELSON GUILHERME FERREIRA SANTOS GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
TADEU MATOS FONTES – OAB MG50993
MARCELO CARABETTI – OAB MG127045
MAURI GOMES OLIVA – OAB MG129458
JORGE ELIAS FERREIRA – OAB MG134903
JOSÉ DA PAIXÃO DINIZ MAIA – OAB MG140608
KLEBER SILVA BARBOSA – OAB MG138621
WANDERLEI GODOI DE FARIA – OAB MG58105
LEANDRO LOPES AGUILAR – OAB MG128058
MARCOS ANTONIO DE ABREU – OAB MG58404
MARCOS BARBOSA DA SILVA – OAB MG59754
WAGNER LEANDRO DA SILVA – OAB MG182615
BRUNO DE PAULA ASSIS – OAB MG163933
CARLOS ANTONIO PIMENTA – OAB MG62112
DALTRO GONCALVES DE SOUZA NETO – OAB MG33387
ALEXANDRE FELIPE DUARTE CORRADI – OAB MG64244
ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO – OAB MG129394
ELIEZER JONATAS DE ALMEIDA LIMA – OAB MG57762
MARISA PEREIRA CAMPOS – OAB MG32079
JOSÉ EUSTAQUIO PIMENTA DOS SANTOS – OAB MG113994
PAULO SAVIO CUNHA GUIMARAES – OAB MG54484
JOÃO SILVA DE SOUZA – OAB MG33022
SERGIO MIGUEL CARDOSO – OAB MG40692
YOURI NESIO ABREU – OAB MG123883
FERNANDO RIBAS ARAUJO – OAB MG167468
STEPHANIE SANTOS DE ABREU – OAB MG150071
SAMANTHA GONCALVES DUTRA CAMPOS – OAB MG150736
ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS – OAB MG35768
FLAVIA FERREIRA NUNES – OAB MG188833
SILVIO GOMES – OAB MG42712
SANDRA DE MORAES RIBEIRO – OAB MG61824
JOSÉ HERCULES GUIMARAES – OAB MG24390
ADRIANO REIS – OAB MG169213
GERALDO ELDERSON DE ARAUJO ABREU – OAB MG25183
EDUARDO DE ANDRADE GOMES – OAB MG128590
GLEIDSON ALEXANDRE REIS – OAB MG146624
NELSON GUILHERME FERREIRA SANTOS GOMES – OAB MG135267
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria Conjunta nº 788/PR/2018 – Ofício Circular nº 002/GABCOORD/2019 – Ilegalidade – Restrição – Acesso – Advogados – Instalações – Poder Judiciário.
35) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001929-29.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GERALDO DOMINGOS COELHO
RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA – OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
Assunto: TJMG – Portaria nº 2, de 28 de março de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Juiz de Direito – Nepotismo.
(Prorrogação de prazo)
36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008537-77.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SONIA NAZARE FERNANDES FRAGA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226
SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – 24ª Vara Criminal Central da Capital/SP – Gravação – Áudio – Intervalo – Audiência – Processo nº 1503607-44.2020.8.26.0228 – Imparcialidade.
(Prorrogação de prazo)
37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN – OAB RJ098788
FLAVIO MIRZA MADURO – OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – OAB RJ198053
ANDRE MIRZA MADURO – OAB RJ155273
SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO – OAB RJ217819
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
Assunto: TJRJ – Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 – RevDis 3035-75.
(Prorrogação de prazo)
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009148-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ – OAB RJ169539
THIAGO NICOLAY – OAB RJ172186
ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO – OAB RJ200807
BIANCA SARAGO THOME – OAB RJ230820
Assunto: TJRS – Edital nº 0016/2021 – DMAG – Desconstituição – Acórdão – Processo nº 8.2021.01.74.000.109-9 – Remoção – 1º Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre – Inconstitucionalidade – Artigo 43, § 4º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE – Lei Estadual nº 7.356/1980 – Inovação – Requisito – Amovibilidade – Magistrados – Preferência – Juiz Corregedor – Classificação – Promoções – Remoções – Ausência – Previsão – LOMAN – Constituição Federal.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004764-87.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ROBERTO ANDRES ITZCOVICH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Incorporação – Remuneração – Magistrado – Adicional acadêmico – 50% (cinquenta por cento) – Título – Especialização.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005861-25.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Inércia – Tribunal – Votação – Editais de Abertura – Vagas – Cargos – Desembargador – Promoção – Acesso – Antiguidade – Edital nº 23/2022 – Inobservância – Resolução nº 106/CNJ.
(Ratificação de liminar)
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005299-16.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ROLEMBERG JOSÉ ARAUJO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
Assunto: TJBA – Resolução nº 106/CNJ – Providências – Votação – Edital nº 35/2022 e outros – Abertura – Vagas – Promoção – Cargo – Desembargador.
(Ratificação de liminar)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010249-39.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
MARIA ANTONIETA MARQUES CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
ALINE DIAS VILLA
DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI
Advogados:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
GABRIELLA SOUZA CRUZ – OAB DF57564
IBRAHIN CARDOSO – OAB MT15479/O
RAFAEL RODRIGO FEISTEL – OAB MT10749/B
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5112
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948/O
RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS – OAB MT19701/O
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO – OAB MT23748/O
DALINE BUENO FERNANDES – OAB MT15847
Assunto: TJMT – Desconstituição – Revogação – Portarias nº 48/2017-DF – Portaria nº 51/2017-DF – Destituição – Interino – Designação – Substituto mais antigo – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sinop – Processo nº 0057798-72.2019.8.11.0000 – Provimento nº 77/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004860-05.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO
CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE
CLAUDIA VALERIA VAZ NOGUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – OAB RJ147325
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Critério – Remoção – Divulgação – Nova lista – Classificação – 2ª Etapa – Certame – Necessidade – Exclusão – Candidatos – Identificados – Informações pessoais – Recursos – Item 18.12, “d” do Edital.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005465-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MARISA DE DEUS AMADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJES – Edital nº 01/2009 – Concurso Público de Títulos para Remoção de Titulares de Serventias de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Refazimento – Audiência de escolha – Oferta – Candidatas – Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras – ES – CNS nºs 02.136-0 e 15.338-7.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009011-48.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
JOSÉ LUCIO MUNHOZ – OAB SP109780
Assunto: Regulamentação – Dever – Magistrados – Solicitações – Audiência – Atendimento – Advogados – Vedação – Imposição – Condições – Possibilidade – Aplicação – Infração disciplinar – Violação – Prerrogativa – Advogado – Lei 8.906/1994.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007674-24.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
OSVALDO OLIVEIRA ARAUJO FIRMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Compatibilidade – Artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Resolução nº 71/CNJ – Plantão judiciário – Segunda instância – Antecipação – Início – Dia útil – Horário regular de funcionamento.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral