(Disponibilizada no DJ-e nº 298/2022, em 29/11/2022, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
117ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 7 de dezembro de 2022 (quarta-feira) e as dezesseis horas do dia 16 de dezembro de 2022 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006548-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TJAP – Portaria nº 9, de 23 de agosto de 2021 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Recebimento – Indevido – Diárias – Deslocamentos – Correições – TRE-AP.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004708-54.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA44683-A
Assunto: TJBA – Portaria nº 8, de 28 de julho de 2022 – Inobservância – Arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 12, I e II; 14, 15, 22, 23, 24, 25 do Código de Ética da Magistratura – Art. 35, I e VIII; e 56, II e III da LOMAN – Levantamento – Valor milionário.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569
CARLOS GUIDO FERRARIO LÔBO NETO – OAB AL12922
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
Assunto: TJAL – Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 – RD 2655-47.2015.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003280-37.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Manifestação – Redes sociais – Falta de urbanidade e cortesia – Violação – Resolução nº 305/CNJ – Provimento nº 71/CN.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007143-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SHOUCAIR
Requerente:
LARISSA TAYNÁ CARVALHO BENEVIDES
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OABCE 27422
Assunto: TJCE – Resolução nº 80/CNJ – Provimento nº 77/CN – Processos nºs 8500014.46.2022.8.06.0171, 8500202-73.2021.8.06.0171 – Interino – 2º Ofício da Comarca de Tauá – CE – Desconstituição – Arts. 17 e 38 do Provimento nº 14/2022 CGJ/CE – Irregularidade – Limitação – Interinidade – 6 (seis meses) – ADI nº 1.183/DF.
(Ratificação de Liminar)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001467-72.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
PAULO SÁ ELIAS
Requerido:
PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Advogado:
PAULO SÁ ELIAS – OAB SP155603
Assunto: TJSP – Processo nº 1041238-26.2017.8.26.0506 – 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto – SP.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003643-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA
Requerido:
CLÁUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI
Advogados:
LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA – OAB MG115946
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109
ESTEVÃO SILVANO MENEZES SILVA – OAB MG180056
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: TRT 3ª Região – Providências – Uniformização – Jurisprudência – Processos nº 0010300-30.2020.5.03.0028 e 0010300-30.2020.5.03.0028.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003153-02.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
DANIEL MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
Advogados:
SUELLEN PESSOA MARREIROS DE ALMEIDA – OAB PI8653
CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO – OAB PI701
CELSO BARROS COELHO – OAB PI298
Assunto: TJPI – Providências – Precatório – Irregularidades – Honorários advocatícios – Ausência de intimação – Processo nº 05.000812-9 – Processo nº 0007382-76.2017.8.18.0000 – Precatório nº 2017.0001.007.382-9.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004122-17.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ULISSES MORONI JUNIOR
Requeridos:
ALMIRO JOSÉ DE MELLO PADILHA
BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
Assunto: CNJ – Irregularidade – Reclamação Disciplinar nº 0003112-35.2022.2.00.0000 – Ausência – Intimação – Presidente – TJRR.
10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001769-04.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
INSTITUTO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
FACULDADE KURIOS – FAK
COMUNIDADE EVANGÉLICA BATISTA KURIOS – CEBAK
Requerido:
MATEUS MIRANDA DE MORAES
Advogado:
CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS – OAB CE19437
Assunto: TRT 7ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú – CE – Processo nº 0000054-75.2022.5.07.0033 – Parcialidade.
11) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002156-19.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
KAREN AMELIA DE FARIA
Requerida:
ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
PATRÍCIA IVONE SILVA
ANTONIO CARLOS BRAGA
Assunto: TJMG – Conduta processual do juízo e servidores – Processo nº 5005558-29.2021.8.13.0183.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004245-15.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
EVANDRO REIMAO DOS REIS
Requerida:
ED LYRA LEAL
Advogados:
HILDECIO MACEDO DE FARIA – OAB BA7125
LUA REIMAO TELES E LOPES – OAB BA50523
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Irregularidades – Processo nº 1014149-32.2022.4.01.3400.
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006242-33.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJMG – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Manifestação – Redes sociais – Provimento nº 135/CN.
14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007298-04.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Vara Criminal (com anexo de júri) e da Infância e Juventude da Comarca de Unaí – MG – Paralisação – Processos – Não comparecimento – Presencial – Extravio – Autos físicos – Manifestações – Cunho político-partidário.
15) INSPEÇÃO 0004279-87.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
Assunto: TRT 9ª Região – Ofício TST.CGJT Nº 915/2022 – CorOrd 0000185-51.2022.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica n. 001/2020.
16) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Servidores – Cargos em Comissão – Função de Confiança – Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental o Conselheiro Marcello Terto)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004860-05.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO
CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE
CLAUDIA VALERIA VAZ NOGUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – OAB RJ147325
BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ADVOGADOS – OAB DF1528/09
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Critério – Remoção – Divulgação – Nova lista – Classificação – 2ª Etapa – Certame – Necessidade – Exclusão – Candidatos – Identificados – Informações pessoais – Recursos – Item 18.12, “d” do Edital.
(Vista regimental o Conselheiro Marcello Terto)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006862-79.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
HENRIQUE TONDINELI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
HENRIQUE TONDINELI NETO – OAB MG123314
Assunto: TJMG – Revisão – Comunicado n° 3 – NUMOPED 2018 – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas -Recomendações – Ações – Indenização – Danos morais – Inscrição – Cadastro de inadimplentes – Exigências – Confirmação – Validade – Assinatura – Procuração – Advogado – Cautelas – Concessão – Assistência judiciária – Homologação – Acordos extrajudiciais – Pedidos de desistência -Obrigatoriedade – Apresentação – Comprovante de residência, de renda – Inscrições negativas – Consulta – Balcão.
(Vista regimental o Conselheiro Marcello Terto)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009148-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ – OAB RJ169539
THIAGO NICOLAY – OAB RJ172186
ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO – OAB RJ200807
BIANCA SARAGO THOME – OAB RJ230820
Assunto: TJRS – Edital nº 0016/2021 – DMAG – Desconstituição – Acórdão – Processo nº 8.2021.01.74.000.109-9 – Remoção – 1º Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre – Inconstitucionalidade – Artigo 43, § 4º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE – Lei Estadual nº 7.356/1980 – Inovação – Requisito – Amovibilidade – Magistrados – Preferência – Juiz Corregedor – Classificação – Promoções – Remoções – Ausência – Previsão – LOMAN – Constituição Federal.
(Vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009011-48.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
JOSÉ LUCIO MUNHOZ – OAB SP109780
Assunto: Regulamentação – Dever – Magistrados – Solicitações – Audiência – Atendimento – Advogados – Vedação – Imposição – Condições – Possibilidade – Aplicação – Infração disciplinar – Violação – Prerrogativa – Advogado – Lei 8.906/1994.
(Vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007674-24.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
OSVALDO OLIVEIRA ARAUJO FIRMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Compatibilidade – Artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Resolução nº 71/CNJ – Plantão judiciário – Segunda instância – Antecipação – Início – Dia útil – Horário regular de funcionamento.
(Vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins)
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008993-27.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Advogados:
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – OAB MA17579
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA 370
Assunto: TRT 16ª Região – Liberação – Conversão – Um terço (1/3) das férias – Magistrados – Abono pecuniário – Períodos aquisitivos – Anteriores a 2019 – Resolução nº 293/CNJ – Resolução nº 253/2019 CSJT.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003489-06.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
MARCO AURELIO FERENZINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Irregularidade – Eleição – Membro – Órgão Especial – Classe Magistratura – Inocorrência – Restrição – Exercício – Substituição – Suplência – Período – Igual ou superior – 18 (dezoito) meses – Art. 137, § 3º, IV da CF/88.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006230-19.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL
LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
MARCELO FRANZIN PAULO
ALEXANDRE ZANETTI STAUBER
ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO
BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK
GENILSON RODRIGUES CARREIRO
MARCIO BONETTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR – OAB SP244363
Assunto: TJSP – Anulação – Convocação – Juízes – 3ª Circunscrição Judiciária – Realização – Audiências de custódia – Necessidade – Restrição – Magistrados – Competência criminal – Resolução nº 740/2016 – Resolução nº 213/CNJ – Processo nº 73232/2016.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000633-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
BRUNO RIBEIRO GUEDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA – OAB DF28377
Assunto: TJPA – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Edital nº 001/2015 – Descumprimento – Ordem – Classificação – Escolha – Cartório – Vago – 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal – PA – CNS nº 06.578-9.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002051-42.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação – Observância – Resolução nº 155/CNJ – Registro de nascimento – Obrigatoriedade – Legalização consular – Apostilamento – Apostila de Haia – Documentos estrangeiros – Lei 6.015/1973 – Decreto nº 8.660/2016.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-23.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
VIVIANE DE LIMA MORAN
VIRGILIO REIS SARMENTO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ANDRÉ PYLRO SPECIMILLI – OAB ES25280
BRUNO PYLRO SPECIMILLI – OAB ES20477
Assunto: TJES – Edital nº 001/2006 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Lei Estadual nº 10.471/2015 – PCA nº 0003645-67.2017.2.00.0000 – Desanexações – Serventias – Vagas – Retroatividade – Inclusão – Direito adquirido – Audiência de escolha – Candidatos – Aprovados – Concurso de Remoção – Edital 01/2009 – 1/3.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002026-29.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SINDISSÉTIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Advogados:
CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES – OAB CE17000
FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA – OAB CE23945
ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES – OAB CE23968
UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB CE172
Assunto: TRT 7ª Região – Desconstituição – Art. 7º, I, b, da Resolução Normativa TRT7 nº 20/2021 – Vedação – Teletrabalho – Trabalho remoto – Servidor – Cargo comissionado – CJ – Violação – Resolução nº 227/CNJ e 371/CNJ.
29) REVISÃO DISCIPLINAR 0001145-52.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
Assunto: TJSP – Processo Administrativo Disciplinar de nº 135.275/2019 – Revisão – Penalidade – Censura – Magistrado – 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de São Paulo.
30) PEDIDO DE POIDÊNCIAS 0002455-93.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
MUNICÍPIO DE COARACI
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
ÁLVARO LUIZ FERREIRA SANTOS – OAB BA9465
PAULO CESAR BRANDÃO ARGÔLO – OAB BA64138
VLADIMIR SOARES SANTOS – OAB BA40043
JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS – OAB BA55009
JOÃO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA – OAB BA69987
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – Restrição – Plataforma +Brasil – Impedimento – Recebimento – Transferência voluntária – Recursos – Convênios – União – Ausência – Competência – Tribunal do Trabalho – Verificação – Regularidade – Pagamento – Precatórios – Participação – Regime Especial de Pagamento de Precatórios – TJBA.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004026-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR – OAB PE22213
RENATA FURTADO DE MENDONCA – OAB PE25402
SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI – OAB PE19122
Assunto: TJPE – Desconstituição – Desativação – Sala dos advogados – Comarca de Exu – PE.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-50.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerentes:
FABRICIO ALONSO MARTINEZ DELLA PASCHOA
SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR
MARCOS LUIZ NERY FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Interessados:
SILMAR LUIZ ESCARELI
TAÍS BASTIANI LIBRELOTTO
DANIEL LUCAS ROCHA DE ALMEIDA
Advogados:
MARINA GONDIN RAMOS – OAB SC31599
DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO – OAB DF35514
IGOR BIMKOWSKI ROSSONI – OAB RS76832
GONDIN RAMOS E FIGUEIREDO ADVOCACIA – OAB DF2771/15
Assunto: TJMSP – Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura da Justiça Militar do Estado de São Paulo – Irregularidade – Pontuação – Títulos – Violação – Resolução nº 75/CNJ.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO – CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS
Interessada:
FABIANA PERILLO DE FARIAS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – OAB DF19445
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF53884
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – OAB DF16379
ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO – OAB DF29178
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – OAB DF59372
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
LORENA MELLO E FIGUEIREDO – OAB DF66358
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO – OAB DF44918
GABRIELLA SOUZA CRUZ – OAB DF57564
AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447
SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF753/01
Assunto: TJDFT – Edital 1/2018 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Suspensão – Audiência de Escolha – Cômputo – Atividade Notarial e de Registro – Resolução nº 81/CNJ – Enunciado Administrativo nº 21/CNJ – Enunciado Administrativo nº 22/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
34) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
35) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
36) CONSULTA 0008345-18.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPR – Consulta – Possibilidade – Utilização – Meio exclusivamente eletrônico – Plenário virtual – Realização – Sessões administrativas – Votação – Movimentação – Carreira – Magistratura – Resolução nº 106/CNJ.
37) CONSULTA 0004334-72.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AOJUSTRA
CAROLINA VASCONCELOS BICALHO
RAFAEL DE MOURA MAGALHAES
HUGO ZAMPIER BARBOSA
BRENDA ANDRADE DE MACEDO
BRUNA RODRIGUES BATISTA
CINTIA APARECIDA NUNES PEREIRA
LORENA RIBEIRO DELPUPO
LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA
DAYSE OLIVEIRA SANTOS MIRANDA
PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN
LAIS TOJAL COELHO DE BARROS
DIOGO CORREA MATOS DE SOUSA
DANIEL AREDES VENDRAMINI DURAN
EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – OAB DF26720
MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203
BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS – OAB BA12770
VICTOR MINERVINO QUINTIERE – OAB DF43144
ROSA MARIA DE OLIVEIRA – OAB MG111152
PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN – OAB SP365104
RICARDO COELHO DE BARROS – OAB AL2661
EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO – OAB RS 105842
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: Ofício CSJT.GP.SG.ASSJUR Nº 234/2021 – Processo Administrativo nº 500.615/2021-6 – Aproveitamento – Candidatos – Habilitados – Concursos públicos – Dispensa – Requisito – Identidade territorial – Cargos – Justiça do Trabalho – Excepcionalidade – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Impossibilidade – Realização – Novos – Certames.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006474-79.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAC – Of. nº 4013/CIJ – Elaboração – Recomendação – Regulamentação – Art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Entrega voluntária – Adoção – Bebês – Padronização – Fluxo – FONINJ.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral