(Disponibilizada no DJ-e nº 225/2020, em 16/07/2020, pág. 2-15)
PAUTA DE JULGAMENTOS
70ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 23 de julho de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 31 de julho de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011208-78.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510
YASMIM YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA POVOA – DF47103
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO – RO2193
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – GO25470
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
CEZAR BRITTO – DF32147
ROBERTO LEONEL BOMFIM – DF50136
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE – DF50755
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10
Assunto: TJMA – Resolução nº 153/CNJ – Revogação do art. 6º da Resolução nº 31/2017 do TJMA – Oficial de Justiça – Custeio de diligências – Processo Administrativo nº 15.688/2018 – Resolução local estendeu as circunstâncias em que é devido o recebimento antecipado do custeio de diligência – Decisão DPA nº 892018.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003541-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA EDUARDA DE SOUZA QUEIROZ
Requerido:
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA
Advogado:
FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE – PE29415
Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Agente Público.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001023-10.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CLAUDIA KOBLITZ DWYER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
CLAUDIA KOBLITZ DWYER – RJ55746
Assunto: TJRJ – Providências – Aprimoramento – Processo de seleção – Peritos – Serviço de Perícias Judiciais – SEJUD.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002211-38.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA
Requerido:
CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
GEORGE ARNOUD TORK FACANHA – AP2708
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS – RO1423
BRUNO DIAS CÂNDIDO – MG116775
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES – DF42981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – AP636
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190
RAFAELLA ARAUJO CARVALHO – AP1714
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0046361-92.2015.8.03.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009616-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ALEXANDRE LEVY PERRUCCI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RENATO SCIULLO FARIA – SP182602
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR40508
LEANDRO RACA – OAB SP407616
MYRELLA ANTUNES FERNANDES – OAB SP439729
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLVIEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
FARIA E GALVÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SP15407
Assunto: TJSP – Edital nº 24/2019 – Concurso de Promoção/Remoção – Entrância Final – Magistrado – Antiguidade – Vaga de Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista – Nulidade – Veto – Remoção – Autos nº 161069/2019.
(Vista regimental à Conselheira Flávia Pessoa)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001596-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
DIEGO GOES LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
IASMIN LEÃO BAROUH
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA
MIGUEL ANDERSON VIEIRA VEIGA
ALAN CARLOS REIS SILVA
ANDRESSA GUSMÃO ZOTTELI
LAIZA CAMPOS DE CARVALHO
JULIANA SOUZA DO AMARAL
Advogados:
DIEGO GÓES LIMA – BA25809
ALBERTO CARVALHO SILVA – BA26774
ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA – BA32632
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA – PE33578
ELAINE CARNEIRO MALDONADO – DF43712
MIGUEL ANDERSON VIEIRA VEIGA – BA21638
ALAN CARLOS REIS SILVA – MG132434
GABRIEL ALVARES DE CAMPOS – MG130712
IVAN GOMES MEDRADO – BA32099
Assunto: TJBA – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital nº 1/2018 – Nulidade – Exigência – Exame psicotécnico – Ausência – Previsão legal – Violação – Súmula Vinculante nº 44 do STF.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-18.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
BRIAN GALVAO FROTA
WESLEY SILVA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
FERNANDA FERRAREZI CEOLI – PR74488
LORENSO CASSARO JUNIOR – PR63318
CASSARO & FERRAREZI ADVOGADOS – PR6221
Assunto: TJAM – Desconstituição – Portaria nº. 523/2020 – Desconformidade – Código de Processo Civil – Instrução Normativa nº 72/2019 do DREI – Resolução 236/CNJ – Decreto-Lei 21.981/1932 – Ausência – Previsão – Realização – Leilão – Meio eletrônico – Exclusividade – Servidor do TJAM – Atuação – Leiloeiro – Pagamento – Comissão – Arrematante.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Presidente Ministro Dias Toffoli e Maria Tereza Uille Gomes)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007426-29.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: Consulta – Interpretação – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade – Esclarecimento – Critérios abertos – Caracterização – Falta disciplinar – Magistrado.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Interessados:
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
DEBORA MARIA LIMA MACHADO
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
MARIZETE MENEZES CORREA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242
ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS – DF24939
ALEX SHINJI HASHIMURA – DF52833
BRUNA FREITAS DE CARVALHO – DF37277
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – DF53982
Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Afastamento – Aplicação – Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Previsão – Cargo – Vice-Corregedor – Cargo de Direção – Interferência – Elegibilidade – Magistrado – Pretensão – Candidatura – Presidência e Vice-Presidência.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
10) INSPEÇÃO 0001083-80.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Portaria nº 11 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Serventias Extrajudiciais.
11) INSPEÇÃO 0001084-65.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Assunto: TJTO – Portaria nº 12 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Serventias Extrajudiciais.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-67.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
BRENO ALVES PAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS
FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA
PEDRO ROCHA PASSOS FILHO
KENNEDY TEIXEIRA DE CARVALHO
LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON
MARCUS AURELIO VALE DA SILVA
THIAGO JENSEN DA SILVA
WILSON QUEIROZ BRASIL FILHO
MOEMA BELUSSO
THIAGO CARDOSO COUTINHO
EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA
ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO
KENIA MARTINS SANTOS
MARCELO EUSTAQUIO BRAGA
MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO
CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO
MARIA ÉRICA CEILANY LUSTOSA VIEIRA
ALAN ALEX FARIAS TEIXEIRA
ANTONIO MARCOS PARNAIBA CRISPIM
EDUARDO SANTANA XAVIER
PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA
MURYEL FERNANDA SOUZA CURITY MORAES
ELEANDRO HUMBERTO BOLSON
Advogados:
JUNIOR OSÓRIO DA SILVA – TO7503
ALBINO DE MELO MACHADO – PA28004
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS – TO5.019
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA – DF62910
RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
FELIPE JALES RODRIGUES – PA23230
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – PA20739
RAISSA PONTES GUIMARAES – PA26576
KARINA MASCARENHAS BARBOSA – DF62137
PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA – DF21264
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – PB13264
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA – PB19631
IGOR LEITE BRASILEIRO – PI17698
THAÍS TAVARES TEIXEIRA – MA15134
CYPRANO ADVOGADOS – DF2646/15
Assunto: TJPA – Concurso Público para outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Edital nº 001/2015 – Interino – Exclusão – Cartório do Único Ofício de Piçarra – PA – Lista – Serventias – Disponíveis – Reescolha – Edital nº 01/2020.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002347-40.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE – MG88039
Assunto: TJMG – Portaria nº 1-PAD, de 24 de fevereiro de 2017. Sindicância nº 0004310-93.2011.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006334-16.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA – SP117277
Assunto: TJSP – Ilegalidade – Provimento CG nº 12/2017 – Parágrafo único, do art. 803, do Tomo I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Violação – §2º, do art. 466, do CPC – Impedimento – Participação – Presencial – Assistente técnicos – Psicólogos – Assistentes sociais – Diligências – Perícia Judicial – Psicossocial – Laudo pericial.
15) CONSULTA 0008714-12.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Obrigatoriedade – Pagamento – Contribuição paritária obrigatória da União – Valores – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – Resolução nº 341/2015 – CJF – Lei nº 13.093/2015 – § 1º e caput da Lei nº 12.618/2012.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004443-23.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Revisão – Resolução CM nº 8/2018 – Art. 5º, § 1º – Restrição – Realização – Audiências de custódia – Casos – Prisão em flagrante – Desconformidade – Resolução nº 213/CNJ.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002350-87.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAM – Necessidade – Audiência de custódia – Prisão civil – Débito alimentar – Resolução nº 213/CNJ.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010750-61.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ARPEN-SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – PR1058
Assunto: TJSC – Providências – Repasse do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – Lei Complementar nº 175/1998 – Revogação – Resolução nº 12/06.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006398-94.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução nº 155/CSJT – Excesso – Restrições – Regulamentação – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Justiça do Trabalho – Equiparação – Simetria – Magistratura Federal – Resolução nº 341/CJF – Leis nºs 13.093/2015 e 13.095/2015.
20) ATO NORMATIVO 0004849-44.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Aplicação – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – Recomendação – Tribunais – Grupo de Trabalho acesso às bases de dados dos tribunais – Portaria nº 63/2019 – Sei nº 06250/2019.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000770-27.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO – SINDJUSTIÇA-RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – DF1124/06
Assunto: TJRJ – Suspensão – Licitação 187/2016 – Contratação de serviços de assistência ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos de prestação de serviços, de locação de imóvel e dos convênios – Lei Estadual nº 7483/16 – Calamidade Pública.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001703-63.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DOUGLAS POLICARPO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS – MS
Advogado:
DOUGLAS POLICARPO – SP208838
Assunto: TRF 3ª Região – Processo nº 0002680-81.2014.4.03.6002.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003337-26.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
CAMILA AZEVEDO ALVES
J. C. A. F.
Requerido:
JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP
Advogada:
ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI – SP324248
Assunto: TJSP – Processo nº 1001198-43.2017.8.26.0654.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001714-24.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ANTONIO NIVALDO TÉO
MARIA IVONE PERINOTTO TÉO
Requeridos:
JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP – UPEFAZ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
Assunto: TJSP – Precatório nº 1034901-56.2016.8.26.0053.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009265-89.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOILSON JUNIOR DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Assunto: TJMT – Providências – Permissão – Aceitação – Peticionamento eletrônico – Juizado Especial – Partes sem advogado – Jus postulandi.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS CORREA
Assunto: TJMG – Expedição – Alvarás – Autorização – Trabalho – Adolescentes.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002346-84.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SALIM YARED FILHO
Requerida:
DEBORA DEMARCHI MENDES DE MELO
Advogado:
HERMANN SCHAICH IV – PR35114
Assunto: TJPR – Providências – Processos nºs 0007396-58.2010.8.16.0001 e 0001818-66.2000.8.16.0001.
28) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002651-34.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ODONIAS FRANCA DE OLIVEIRA
Requerido:
ALEXANDRE SÓCRATES MENDES
Advogado:
ODONIAS FRANCA DE OLIVEIRA – MT14324/O
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 1007737-59.2020.8.11.0000 – Linguagem inadequada – Liberação – Prisão domiciliar – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Recomendação nº 62/CNJ.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001405-03.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ
Requerido:
HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA
Advogados:
MARÍLIA CRUZ MONTEIRO CABRAL – CE13294
ANTONIO CLETO GOMES – CE5864
ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ – CE12738
FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO – CE17605
LARISSE BATISTA DE SANTANA – CE22717-B
Assunto: TJCE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003400-51.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUCIANO SOARES FREITAS
Requerido:
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
Advogado:
LUCIANO SOARES FREITAS – BA39620
Assunto: TJBA – Providências – Conduta – Magistrada – Processo nº 0000438-82.2015.8.05.0164.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-69.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Advogados:
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
BARBOSA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS – DF783/01
Assunto: TJSC – Revisão – Art. 688 do Código de Normas – Provimento 21/2016 – Provimento 16/2018 – Irregularidade – Restrições – Escrituração – Atos registrais – Averbação imobiliária.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004777-91.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Recomendação nº 40/CNJ – Prazos – Prestação – Informações – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC – Serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003290-86.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA CELESTE PEREIRA PIMENTEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Nova Almeida – SERRA – ES – Código nº 02.455-4 – Fato Novo – Reconhecimento do Direito de Manter a Sucursal de Serviço Notarial e de Registro Civil – Instalada – Anteriormente – Constituição Federal de 1988.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000931-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ – CJCI
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM – PA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Assunto: Aplicação – Provimento nº 55/2016 – Teletrabalho – Serventias Extrajudiciais – Grupo de Trabalho – Portaria nº 65/2014 – PP 6567-81.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008076-76.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GABRIELY GOMES DE CORDUVA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO
Advogado:
DOMERITO APARECIDO DA SILVA – RO10171
Assunto: TJRO – Providências – Autorização – Abertura – Matrícula – Imóvel – Oficial de Registro de Imóveis – Art. 216-A, § 6º da Lei Federal nº 6.015/73 – Art. 20 do Provimento nº 65/CN – Comunicação – INCRA – Cadastramento – CCIR – Usucapião de imóvel rural – Art. 22, §§ 7º e 8º da Lei Federal nº 4.947/66.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009249-38.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CELSO FREDERICO GAUZ ALVES
Requerido:
MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Processo nº 0000712-92.2008.4.02.5116.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000064-39.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Requerido:
RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogados:
CARLOS ARAÚZ FILHO – PR27171
ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO – PR43517
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO – PR38952
CAROLINA PINTO COELHO – PR38430
DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS – PR57151
RODRIGO CARVALHO POLLI – PR41403
ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR1254
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração disciplinar – Auxiliar da justiça – Perito Judicial – Embargos à Execução nº 0108252-80.2009.8.19.0001 – 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002193-17.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Requerido:
PATRICIA ALVARES CRUZ
Advogado:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO – DF44576
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003930-55.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GERSON CAETANO DA SILVA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Assunto: TST – TRT 5ª Região – Apuração – Conduta – Magistrados – Ausência – Prestação Jurisdicional – Ilegitimidade – Exigência – Constituição – Advogado – Impossibilidade – Peticionamento – Jus Postulandi – Processo nº 0079000.94.1994.5.05.0131.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011315-25.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
KARIN REGINA RICK ROSA – RS43111
Assunto: CNJ – Proposta – Regulamentação – Expedição eletrônica – Autorização de viagem – Lei nº 8.069/1990 – Resolução nº 131/CNJ.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001474-35.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ERNANDES RODRIGUES CABRAL
Requerido:
LEONARDO NACIFF BEZERRA
Advogado:
EURANDES RODRIGUES CABRAL – GO58145
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 5382329-84.2018.8.09.0152 e 303091-72.2016.8.09.0152.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIPROESP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ENAPE
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – ANAPE
Advogados:
JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA – SP99056
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10
Assunto: TJSP – Comunicado Conjunto nº 379/2016 – Intimação Pessoal – Acesso – Autos Físicos – Procuradores do Estado.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003385-82.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
MARINETHE DE FREITAS CORREA – PA17219
INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR – PA5670
Assunto: TJPA – Revisão – Bloqueio – Valores – Proventos – Magistrado – Verba alimentar – Restituição – Boa fé – Violação – Devido processo legal – Autoridade incompetente – PA-MEM-2019/38309.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004997-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessado:
EUMA MENDONÇA TOURINHO
Advogado:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA – RO5565
Assunto: TJRO – Desconstituição – Ato nº 686/2020 – Convocação – Composição – Turma Recursal – Exclusão – Magistrado – Aplicação – Restrição – Analogia – Inobservância – Prazo legal – Violação – Provimento nº 22/CN – Processo nº 0001697-72.2020.8.22.0000.
(Ratificação de liminar)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral