(Disponibilizada no DJ-e nº 245/2020, em 30/07/2020, pág. 2-12)
PAUTA DE JULGAMENTOS
71ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 6 de agosto de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 14 de agosto de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0005638-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerentes:
ROBERT WAGNER ALMEIDA SILVEIRA
MARCELO VIEIRA BRANDÃO
RAFAEL SALOMÃO CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
ANA CECÍLIA SOARES DA SILVA – OAB MG198421
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2016 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Garantia – Decisão – Acórdão – Pedido de Providências 0001772-61.2019.2.00.0000 – Exercício – Atividade notarial e registral – Pontuação – Título – Atividade jurídica – Bacharel em direito.
(Ratificação de liminar)
2) ATO NORMATIVO 0004849-44.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Aplicação – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – Recomendação – Tribunais – Grupo de Trabalho acesso às bases de dados dos tribunais – Portaria nº 63/2019 – Sei nº 06250/2019.
3) ATO NORMATIVO 0005432-29.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Princípios éticos – Inteligência artificial – Código de Ética da Inteligência Artificial no Poder Judiciário – Grupo de Trabalho Ética no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário – Portaria nº 197, de 22 de novembro de 2019 – SEI nº 00323/2020.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-67.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
BRENO ALVES PAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS
FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA
PEDRO ROCHA PASSOS FILHO
KENNEDY TEIXEIRA DE CARVALHO
LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON
MARCUS AURELIO VALE DA SILVA
THIAGO JENSEN DA SILVA
WILSON QUEIROZ BRASIL FILHO
MOEMA BELUSSO
THIAGO CARDOSO COUTINHO
EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA
ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO
KENIA MARTINS SANTOS
MARCELO EUSTAQUIO BRAGA
MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO
CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO
MARIA ÉRICA CEILANY LUSTOSA VIEIRA
ALAN ALEX FARIAS TEIXEIRA
ANTONIO MARCOS PARNAIBA CRISPIM
EDUARDO SANTANA XAVIER
PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA
MURYEL FERNANDA SOUZA CURITY MORAES
ELEANDRO HUMBERTO BOLSON
Advogados:
JUNIOR OSÓRIO DA SILVA – TO7503
ALBINO DE MELO MACHADO – PA28004
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS – TO5.019
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA – DF62910
RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
FELIPE JALES RODRIGUES – PA23230
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – PA20739
RAISSA PONTES GUIMARAES – PA26576
KARINA MASCARENHAS BARBOSA – DF62137
PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA – DF21264
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – PB13264
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA – PB19631
IGOR LEITE BRASILEIRO – PI17698
THAÍS TAVARES TEIXEIRA – MA15134
CYPRANO ADVOGADOS – DF2646/15
Assunto: TJPA – Concurso Público para outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Edital nº 001/2015 – Interino – Exclusão – Cartório do Único Ofício de Piçarra – PA – Lista – Serventias – Disponíveis – Reescolha – Edital nº 01/2020.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010750-61.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ARPEN-SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – PR1058
Assunto: TJSC – Providências – Repasse do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – Lei Complementar nº 175/1998 – Revogação – Resolução nº 12/06.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Dias Toffoli)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – SP203624
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSCOAIDOS – SP4954
Assunto: TRT 15ª Região – Desconstituição – Resolução Administrativa nº 006/2019 – Ato Regulamentar GP 009/2019 – Estabelecimento – Convocação – Juízes titulares em varas – Quantidade superior – Limite – Resolução nº 77/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006321-17.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU
ANDRÉ CAVAS OTERO
Requerido:
ALYSSON MAIA FONTENELE
Advogados:
ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES – SP133445
ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL – DF29323
TAVARES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF4684/19
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 005592-62.2016.4.01.3504.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: Revisão Parcial – Resolução 135/CNJ, artigo 24 – Prazo Prescricional – Falta Funcional – Magistrado – Cinco Anos – Prazo Mais Gravoso – Aplicação – Membros do Ministério Público – Servidores Públicos Federais – Aplicação – Lei Complementar 75/1993, artigos 244 e 245 – Gradação – Prazos Prescricionais – Marco Inicial – Ocorrência do Fato.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – DF53884
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – DF17540
Assunto: STJ – Suspensão – Efeitos – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar – Penalidade – Conversão – Exoneração – Destituição – Cargo em comissão – Processo nº 1.758/2015-STJ.
(Ratificação de liminar)
10) CONSULTA 0008521-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA – PE7397
Assunto: Uniformização – Critérios – Aferição – Produtividade – Editais – Remoção – Promoção – Magistrados – Definição – Requisitos – Frequência e aproveitamento em cursos – Resolução n° 02/2016/ENFAM.
11) CONSULTA 0005019-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
THIAGO DIAS DA CUNHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Obrigatoriedade – Observância – Resolução nº 2/2019 – ENFAM – Carga horária mínima – Promoção – Antiguidade – Merecimento – Acesso – Tribunais.
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
Assunto: TJTO – Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 – Apuração – Conduta – Magistrado – Recebimento – Vantagem indevida – Habeas Corpus nº 5006728-91.2013.827.0000 – Originado – RD 0004977-40.2015.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003540-85.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
DÉBORA FAITARONE
Requeridos:
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – SP93501
MARCELO KNOEPFELMACHER – SP169050
Assunto: TJSP – Processo nº 2019/159453 – Adiamento – Realização – Julgamento virtual – Processo físico – Impossibilidade técnica – Acesso – Autos – Necessidade – Prévia concordância – Violação – Comunicado CG nº 284/2020 – Descumprimento – Resolução nº 314/CNJ.
14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI – MT15204
Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000
(Prorrogação de prazo)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001021-40.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
RENATO BORGES BARROS – DF19275
PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA – DF56297
ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA – DF27250
Assunto: Padronização – Normatização – Porte de arma de fogo – Servidores – Segurança judiciária – Vedação – Extinção – Cargo vago – Técnico judiciário especialidade segurança – Implementação – Curso de formação – Treinamento – Criação – Modelo – Uniforme – Distintivo – Documento – Resolução nº 4/CNJ – Lei nº 12.694/2012.
16) NOTA TÉCNICA 0005350-95.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Projeto de Lei nº 1120/2019 – Alteração – Art. 101 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR – MG130440
Assunto: TJMA – Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 – Originado – RD 0006131-93.2015.2.00.0000 – Abuso de poder – Apropriação – Coisa alheia móvel – Interpelação judicial – Coação – Testemunhas.
(Prorrogação de prazo)
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002495-85.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA – CE11882
PEDRO IVAN COUTO DUARTE – CE5457
Assunto: TJCE – Portaria nº 4 PAD, de 27 de maio de 2016 – RevDis nº 4917-38.2016.
(Prorrogação de prazo)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003894-13.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
EDUARDO FALCETE – DF45066
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR – PA3259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
CAIO NENO SILVA CAVALCANTE – DF64308
JOÃO PAULO CUNHA – DF52369
OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 2166/2013
Assunto: TJPR – Revisão – Procedimentos – Processos SEI nºs 0093715-93.2018.8.16.6000 e 0032195-98.2019.8.16.6000 – Desconformidade – Resolução nº 135/CNJ.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002881-76.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Providências – Sistema PJe – Adequação – Consulta processual pública – Divulgação – Número de CPF – Exposição – Dados pessoais – Partes – Risco – Fraudes.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002797-46.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS – MG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
EDUARDO DA SILVA COSTA
Assunto: CNJ – Proposta de Alteração do art. 3º da Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 – Assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais – PA nº 1.22.026.000177/2017-51.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002836-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Advogado:
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA – DF3386
Assunto: CNJ – Orientação – Cartórios de Registro – Retificação – Registro – Inclusão – Nome – Guarani de Indígenas – Menores de 12 anos – Independente de judicialização.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006926-94.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO -RJ98885
Assunto: TJRJ – Portaria nº 09-PAD, de 28 de agosto de 2018 – RD 6075-26.
(Prorrogação de prazo)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001373-95.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Interessada:
FABIANA PERILLO DE FARIAS
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – DF17540
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – PI2525
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – DF53884
ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO – DF29178
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – DF59372
GECYCLAN RODRIGUES SANTANA – ES13408
Assunto: TJDFT – Edital nº 1/2018 – Concurso Público para Outorgada de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Critérios – Pontuação – Prova de Títulos – Mestrado – Doutorado – Violação – Resolução nº 81/CNJ – Resolução nº 187/CNJ.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-19.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
RONAN CARDOSO NAVES NETO
MARCELO CUNHA DE ARAUJO
DENISE MARIA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
GILSON LANGARO DIPP – RS5122
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Atribuição – Peso – Prova Objetiva – Nota máximo – 10 (dez) pontos – Critério de desempate – Classificação – Candidatos – Equiparação – Prova escrita e prática – Prova oral.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002695-53.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CIRCE MONTEIRO MAYER
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
IVAIR BUENO LANZARIN – MT8029/O
SANDRO LEITE DOS SANTOS – MT7532/O
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
MUDROVITSCH ADVOGADOS – DF2037/12
Assunto: TJMT – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Edital nº 02/2020/GSCP – Desconstituição – Vacância – 1º Serviço Registral da Comarca de Nortelândia – MT – Alteração – Status – Provida.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008804-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Advogados:
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO – PR16601
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO – DF25341
Assunto: TJPR – Desconstituição – Determinação – Retorno de serventuário à serventia de origem – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul – PR.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000491-70.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JONATHAN JUNIOR ANTUNES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
JONATHAN JUNIOR ANTUNES DE OLIVEIRA – SP388509
Assunto: TJSC – Serviço Judiciário – Denúncia – Ocupação Irregular – Juiz Leigo – Medida Liminar – Afastamento Imediato – Pessoas Reprovadas – Certame nº 037/2017 – Requerimento – Declaração – Investiduras Nulas – Restituição.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004222-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
ANNÍBAL PEIXOTO NETO – PB10715
PAULO AMÉRICO MAIA PEIXOTO – PB10539
Assunto: TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba – Revisão – Lista – Serventias Disponíveis – Necessidade – Estudo – Viabilidade Econômico-Financeira – Anexação – Desanexação – Acumulação – Desacumulação – Resolução 80/CNJ.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA – AL6664
GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO – DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO – AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – AL9316
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 20/2019 – Provimento irregular – 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió – CNS 00.189-1 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002003-88.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA BAHIA – AJUFBA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE MINAS GERAIS – AJUFEMG
ASSOCIAÇÃOO DOS JUÍZES FEDERAIS DO PIAUÍ – AJUFEPI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – EDITAL DE REMOÇÃO/ASMAG/JFS/005/2019 – EDITAL DE REMOÇÃO/JFS/006/2019 – Remoção – Magistrados – Irregularidade – Ausência – Possibilidade – Pré-inscrição para provimento dos cargos que venham a vagas em razão da remoção – Efeito cascata – Opção por outras vagas – Resolução nº 106/CNJ.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003424-79.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS – RJ103896
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Instituição – Taxa judiciária – Juizados Processos – Especiais Cíveis – § 5º do art. 1º do Provimento nº 80/2011 – Resoluções Conjuntas TJ/CGJ nº 01/2015 e 01/2017 – Ausência – Previsão – Tributo – Lei.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010053-40.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
Assunto: TJSE – Providências – Suspensão – Nomeação – Funções Comissionadas – Motoristas.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral