(Disponibilizada no DJ-e nº 366/2020, em 19/11/2020, pág. 19-25)
PAUTA DE JULGAMENTOS
78ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 26 de novembro de 2020 (quinta-feira) e às doze horas e do dia 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) ATO NORMATIVO 0004818-24.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
Assunto: Resolução – Institui – Coordenadoria Nacional dos Juizados Especiais – CNJE.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
2) ATO NORMATIVO 0006998-13.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – FONINJ – Critérios – Realização – Audiências – Avaliação – Equipe interprofissional – Curso de preparação – Adoção – Videoconferência – Calamidade pública – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.
3) CONSULTA 0006176-24.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAP – Ofício nº 073/2020-NPACNJ/GP/TJAP – Consulta – Possibilidade – Magistrado – Aposentadoria – Invalidez.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJMA – Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 – Originado – RD 0006131-93.2015.2.00.0000 – Abuso de poder – Apropriação – Coisa alheia móvel – Interpelação judicial – Coação – Testemunhas.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007063-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
Interessado:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
LENIO LUIZ STRECK – OAB RS14439
ANDRÉ KARAM TRINDADE – OAB RS95122
THAIS SALVADORI GRACIA – OAB RS106963
STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS5093
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 4 de 17 de setembro de 2019 – Desembargador – Erro de cálculo – Majoração – Verbas indevidas – Precatórios Requisitórios n. 99.000303-5 e 01.001126-9 – Reclamação Disciplinar nº 0002303-55.2016.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000991-05.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Advogados:
ALCIO PEREIRA – OAB RJ094805
MURILO CEZAR REIS BAPTISTA – OAB RJ057446
Assunto: TRT 1ª Região – Desconstituição – Decisão Colegiada – Processo Disciplinar nº 000248-50.2019.5.01.0000 – Afastamento – Magistrada.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003633-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
PAULO ASSED ESTEFAN
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
DANIELA PEREIRA SENNA – OAB RJ182012
ARY BERGHER – OAB RJ81142
FABIO DIAS DA SILVA – OAB RJ116814
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE – OAB DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/97
Assunto: TJRJ – Anulação – Sindicância – Magistrado – Nulidades – Ausência – Delimitação – Objeto – Indicação – Imputação – Desvio de finalidade – Processo nº 2019-0065514.
(Ratificação de liminares)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003906-32.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
PRISCILLA GUSMÃO FREIRE
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES
LUCCHESI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG337
Assunto: TJMG – Desconstituição – Resolução nº 822/16 – Ilegalidade – Alteração – Atribuições Básicas – Cargo – Oficial Judiciário, Especialidade Comissário de Infância de Juventude – Desvio de Função – Atuação Internas – Secretaria do Juízo.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006467-24.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FREDERICO COSTA RIBEIRO
Requeridos:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
ARTHUR MELO DE FREITAS – OAB DF57682
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Decisão – Instauração – Sindicância – Anulação – Processo Administrativo Disciplinar – Administrador Judicial – Nulidades – Ausência – Delimitação – Objeto – Indicação – Imputação – Processos nºs 2019-0065514; 2020-0637843.
(Ratificação de liminar)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007687-57.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
Requerido:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Assunto: TJRJ – Providências – Suspensão – Processos nºs 2020-0648059 SEI, 2020-0639911 SEI, 0000090-05.2020.2.00.0819 PJE COR e 2020-0659865 SEI – Irregularidade – Limitação – Acesso – Parte – Autos sigilosos – Violação – Devido processo legal – Suspeição – Corregedor.
(Ratificação de liminar)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008182-04.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
REGINA GREVE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO – OAB SP407391
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2019 – Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Irregularidade – Atribuição – Nota zero – Prova escrita e prática – Candidata.
(Ratificação de liminar)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002346-84.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SALIM YARED FILHO
Requerido:
DEBORA DEMARCHI MENDES DE MELO
Advogado:
HERMANN SCHAICH IV – OAB PR35114
Assunto: TJPR – Providências – Processos nºs 0007396-58.2010.8.16.0001 e 0001818-66.2000.8.16.0001.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004309-93.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ALZENIR DE OLIVEIRA SILVA
Requerido:
FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
Assunto: TJDFT – Providências – Conduta – Magistrado – Processo nº 0006692-16.2018.8.07.0001.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004416-74.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA – OAB MA2132 – DF19255
HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA – OAB MA7380 – DF24721
Assunto: TJRJ – Interino – Cartório do 8º Ofício da Comarca de Niterói – RJ – Exclusão – Lista de Serventias Oferecidas em Concurso – Edital do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Alteração – Status – Provida – Resolução nº 80/CNJ.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004701-67.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Providências – Divulgação anual – Calendário Nacional dos Feriados Locais – Art. 1.003, § 6º do Código de Processo Civil – Imposição – Parte recorrente – Comprovação – Ocorrência – Feriado local – Ato – Interposição – Recurso.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008720-82.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT 18
Assunto: TRT 18ª Região – Ofício TST.CGJT nº 1525 – Encaminhamento – Resultado – Correição Ordinária 0000016-35.2020.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004952-51.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS – ANSERJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
REBECA FRAGOSO DE MENEZES – OAB PE38388
Assunto: Providências – Exclusão – Parcela – Plano de saúde e odontológico – Cálculo – Margem consignável facultativa – Servidores – Poder Judiciário – Crise – Pandemia – Coronavírus – COVID-19.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005151-73.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO – ASTRA6
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT 6
Advogada:
ALDA RAFAELA TENÓRIO E SILVA – OAB PE29114
Assunto: TRT 6ª Região – Providências – Exclusão – Parcela – Plano de saúde e odontológico – Cálculo – Margem consignável – Servidores – Poder Judiciário – Crise – Pandemia – Coronavírus – COVID-19.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004746-37.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RENATO BORGES BARROS – OAB DF19275
PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA – OAB DF56297
ÂNGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA – OAB DF27250
Assunto: Exclusão – Margem consignável – Parcela – Plano de saúde e odontológico – Empréstimo consignado – Servidores do Poder Judiciário – Coronavírus – COVID-19.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003879-44.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADO DE SÃO PAULO
Requerida:
GLÁUCIA VÉSPOLI SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR – DEFENDA PM
Advogados:
GISLENE DONIZETTI GERONIMO – OAB SP171155
AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR – OAB SP355482
ELIAS MILER DA SILVA – OAB DF302453
AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB SP24086
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005886-09.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LOURENÇO SERQUEVITIO DE OLIVEIRA
Requeridos:
LYNN FRANCIS DRESSLER SOARES
JULIANA PASETI BORGES
ANSELMO ILARIO RAMBO
TASSIA BERGMEIER DA SILVEIRA
Advogado:
EVANDRO RAMOS DOS SANTOS – OAB RS72009
Assunto: TJRS – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Servidor – Processo nº 0057691-02.2008.8.21.0011.
22) REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO PARISI LAURIA – SP185030
ALEXANDRE SHAMMASS NETO – SP93379
Assunto: TJSP – Revisão – Penalidades – Remoção compulsória – Disponibilidade – Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.
23) REVISÃO DISCIPLINAR 0006748-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
MARCOS ELISEU ORTEGA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Advogados:
ZENO SIMM – OAB PR 05847
SANDRA GOMES DA SILVA SIMM – OAB PR 23154
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GOMES E ASSOCIADOS – OAB PR1698
Assunto: TRT 9ª Região – Revisão – Reclamação Disciplinar nº 0001297-41.2018.5.09.0000.
24) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004883-87.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOÃO BATISTA LEAL WAIHRICH
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Advogado:
LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS – OAB DF34297
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral