(Disponibilizada no DJ-e nº 9/2021, em 15/01/2021, pág. 7-22)
PAUTA DE JULGAMENTOS
80ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 4 de fevereiro de 2021 (quinta-feira) e às doze horas do dia 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003952-16.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES – OAB DF39513
CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO – OAB DF34238
CLÁUDIO MÁRCIO TARTARINI – OAB SP149878
NATÁLI NUNES DA SILVA – OAB DF24439
SOUZA NETO & TARTARINI ADVOGADOS – OAB DF1661/10
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Penalidades – Impedimento de contratar e licitar – Contrato nº 003/127/2017 – Edital nº 0182/2016 – Processo Administrativo nº 217038/2015 – Providências – Exclusão – Registros – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008463-28.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ALDO CLAUDIO DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – OAB AL6086B
PAULO NICOLAS DE FREITAS NUNES – OAB AL 5076
Assunto: TRE-AL – Nomeação – Posse – Requerente Deficiente Físico – Determinação – Imediata Convocação -Edital nº 01/2009 Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro Reserva Pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO – OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313//2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL – Ofício CC nº 17/2019 – Provimento irregular – 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo – CNS 00.187-5 – PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 – PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
4) ATO NORMATIVO 0005351-80.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação – Utilização – Salas específicas – Colheita – Depoimento especial – Crianças e adolescentes – Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.
5) ATO NORMATIVO 0008502-54.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Criação – Centro de Inteligência do Poder Judiciário.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
6) ATO NORMATIVO 0009431-87.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato normativo – Considerações – Prazo – Art. 3º – Recomendação nº 73/CNJ – Relatório – Grupos de Trabalho – Proteção de dados – Lei nº 13.709/2018.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
RÔMULO GOBBI DO AMARAL
DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – DF59372
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – DF54229
CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA – DF00530
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Decisão – Corte Especial Administrativa – Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 – Ato Presi nº 9592374 – Resolução nº 9279864 – Extinção – Vara Federal de Guajará-Mirim – Impugnação – Remoção – Ex officio – Magistrados – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás – Violação – Antiguidade – Art. 31 da LOMAN – Suspensão – Concurso – Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001800-92.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAÍBA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Advogados:
TÁSSIO JOSÉ FLORENTINO DE OLIVEIRA – OAB PB24410
JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO – OAB
PAULO ANTONIO MAIA E SILVA – OAB PB7854
CLAUDIO TAVARES NETO – OAB PB13513
Assunto: TJPB – Desconstituição – Art. 2º da Resolução Conjunta nº 02/2018 – Limitação – Parcelamento – Despesas processuais – Seis prestações mensais.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003302-03.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
Advogados:
RENATO BORGES BARROS – OAB DF19275
PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA – OAB DF56297
ÂNGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA – OAB DF27250
CAROLINE DE CASTRO VILA NOVA – OAB DF62047
RENATO BARROS ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB DF3833/17-R.S.
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução nº 124/2013 – Pagamento – Diárias – Deslocamento – Jurisdição – Mesma vara do trabalho.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003758-16.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
Advogado:
PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA – OAB RN13908
Assunto: TRT 21ª Região – Termo de compromisso judicial n.º 013/2020 – Ilegalidade – Critério – Ordem cronológica – Pagamento – Requisições de pequeno valor – Inobservância – Prazo legal.
(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004630-31.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerentes:
ADRIANO DA SILVA ARAÚJO
ANA MARIA MARINHO DE BRITO
DIEGO COSTA PINTO DANTAS
JOSANE PEIXOTO NORONHA
JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA
LYDIANE MARIA LUCENA MAIA
MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR
TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO
WITEMBURGO GONCALVES DE ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessado:
RIVALDO PEREIRA NETO
Advogada:
FLÁVIA D’AMICO DRUMOND – OAB SP293346
Assunto: TJRN – Suspensão – Anulação – Portaria nº 308-TJ, de 25 de maio de2020 – Remoção – Magistrado – Comarca de Macaíba – Revisão – Art. 122, § 3º, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte – LOJE – Lei Complementar nº 643/2018 – Possibilidade – Regressão – Entrância inferior – Incompatibilidade – Art. 93 da CF/88 – Arts. 81 e 83 da LOMAN.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004685-16.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP1309/07
Assunto: TJSP – Edital nº 10/2019 – Concurso para provimento de cinco cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Promoção – Veto – Remoção – Correição – Processo Administrativo Disciplinar – Produtividade insuficiente – Violação da pontualidade – Suspeição – Magistrado concorrente.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004934-30.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ELI DA COSTA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessada:
SIMONE DE MELO
Advogada:
ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA – OAB MT24419/O
Assunto: TJRO – Desconstituição – Edital nº 15/2020 – Edital nº 16/2020 – Edital nº 17/2020 – Magistratura – Promoção – Ausência – Critérios objetivos – Inobservância – Ordem cronológica – Provimento – Antiguidade – Merecimento – Vacância – Necessidade – Remoção prévia – Processo nº 0000136-33.2020.8.22.8012.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006305-29.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
Assunto: TJRN – Determinação – Publicidade – Pauta – Sessões administrativas – Abstenção – Realização – Sessão secreta – Resolução nº 215/CNJ.
(Ratificação de liminar)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007150-61.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FRANCISCO MOURÃO DOS SANTOS
Requeridos:
JOSÉ MAURO BARBOSA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
DAVI MEDRADO – OAB MG183244
ALINE SILVA MEDRADO MATIAS – OAB MG175218
Assunto: TRF 1ª Região – 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares – MG – Descumprimento – Resolução n° 303/CNJ – Indeferimento – Expedição – Requisição de Pequeno Valor – RPV – Parcela superpreferencial – Processo n° 1002727-87.2019.4.01.3813.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
Assunto: TJRS – Reversão – Decisão – Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 – Pagamento – Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo – Resolução nº 133/CNJ.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007456-30.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – OAB AP636
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO – OAB AP1190
RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – OAB AP1714
Assunto: TJAP – Desconstituição – Portaria nº 61.587/2020-CGJ – Retorno – Realização – Audiências de custódia – Presencialmente – Risco – Contágio – Magistrados – Servidores – Coronavírus – Covid-19 – Pandemia – Recomendação nº 62/CNJ – Ato Conjunto nº 552/2020.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007690-12.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
MARCO ANTONIO CANELLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GILSON TADEU LORENZON – OAB SP128669
VIVIANE MARANGONI TEMPLE DAMARI – OAB SP178941
ELAINE OLIVEIRA – OAB SP102378
KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES – OAB SP262404
LUCIANA IMPERATORE VIANNA – OAB SP325282
THALYTA NEVES STOCCO – OAB SP331624
CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA – OAB SP391892
WILLIAM NAGIB FILHO – OAB SP132840
NICOLAU LAIUN, LORENZON E NAGIB ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP5524
Assunto: TJSP – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 900000-26.2018.8.26.0477 – Aplicação – Pena – Suspensão – Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil e de Pessoas Jurídicas (em exercício dos Serviços de Protesto de Letras e Títulos) da Comarca de Praia Grande -SP – Impossibilidade – Transferência – Excedente – 90,25% dos subsídios de Ministros do STF – Renda líquida – Serventia – Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
CESAR AUGUSTO PEREIRA
GUSTAVO FARIA VALADARES
SUELLEN NUNES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
Advogados:
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase de Recursos – Prova escrita e prática – Avisto TJ nº 67/2019 – Alteração – Critérios – Correção – Violação – Isonomia.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
ROBSON MARTINS
RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
ELISA CRAVO WERMELINGER
JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS
JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA
LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA
LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE
THALES DE OLIVEIRA MACHADO
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL – OAB RJ103991
ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA – OAB RJ068306
PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA – OAB RJ215406
WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO – OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA – OAB DF53423
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA – OAB DF63500
CAMILA DE MAGALHAES BARBOSA – OAB DF53501
RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA – OAB DF39635
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA – OAB DF12500
JULIANA MOURA ALVARENGA – OAB MG86547
SEBASTIÃO AZEVEDO – OAB DF01878
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN – OAB RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN – OAB RJ115772
DANIEL ROSA DE ALMEIDA – OAB RJ114002
ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase recursal – Prova escrita e prática – Critério de remoção.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009649-52.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
BRUNO SOUZA DA CRUZ – OAB RJ159347
LUCIA ANDRE SAUER – OAB RJ113880
DIEGO HONORATO DE ALMEIDA – OAB RJ167079
ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR – OAB RJ211279
Assunto: TJRJ – Suspensão – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Rio de Janeiro – Incompatibilidade – Enunciado da questão – Gabarito da resposta – Prova escrita e prática – Atribuição – Pontuação – Questão 2 – Anulação.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003340-78.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
RICARDO RAGE FERRO
SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO
SHELLY BORGES DE SOUZA
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
SAMUEL RICARDO SILVA GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ANA ELIZA COELHO SOBRAL – OAB PA25414
PETER RODRIGUES FERNANDES – OAB DF55526
MARIHÁ OLIVEIRA MACÊDO NEVES VIANA – OAB DF42024
BRUNO SILVA DE ARAUJO BRASILEIRO – OAB DF60742
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Desconstituição – Prova prática – Alteração – Critérios – Correção – Violação – Isonomia.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009640-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
CARLOS FREDERICO FINGER
MARIANGELA ROCHA NUNES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – OAB SE9497
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
LAURO TELLECHEA ALMEIDA – OAB RS71834
TELLECHEA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB RS6157
Assunto: TJRS – Desconstituição – Nomeação – Interina – Substituta – Cartório de Registro de Imóveis da 1º zona – Serventia CNS n. 09.920.0 – Comarca Caxias do Sul – RS – Nepotismo – Descumprimento – Provimento nº 77/CNJ.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009965-02.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessados:
HELIOMAR RIOS FERREIRA
EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO
Assunto: TJPI – Edital nº 01/2018 – Provimento do cargo de Juiz da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI – promoção por merecimento – Necessidade de novo Julgamento – Pontuação – Descumprimento – Resolução nº 106/CNJ.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010747-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
MUNICÍPIO DE ARACATUBA
MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Advogados:
MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR – OAB SP231239
LEONARDO NAMBA FADIL – OAB SP345046
GILMAR DA SILVA FRANCELINO – OAB SP320289
Assunto: TJSP – Providências – Anulação – Provimento CSM nº 2.292/2015 – Garantia – Direito – Municípios – Estado de São Paulo – Realização – Citações – Execuções fiscais – Via postal com AR – Independência – Prévio adiantamento – Despesas.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010948-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
GEORGIA LIMA PITMAN
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT 8
Interessados:
CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR
MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – OAB PA3259
RAFAELLA DE SOUZA COSTA – OAB DF66045
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800
FELIPE JALES RODRIGUES – OAB PA23230
ANDRÉ DA CONCEIÇÃO MONTEIRO – OAB PA23500
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – OAB PA20739
OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF2166/2013
Assunto: TRT 8ª Região – Apuração – Processo TRT-P 2416/2015 – Lista Tríplice – Promoção por Merecimento.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000953-90.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
BRUNO BATISTA AGUIAR – OAB MG120997
Assunto: TJMG – Providências – Adequação – Quantidade – Servidores – Oficiais de Justiça – Comarca de Contagem.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
DECIO DA SILVA BASTOS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1
Advogados:
FERNANDO UNIS DA SILVA – OAB RJ138584
SERGIO GALVÃO – OAB RJ21332
SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RJ196015/1996
Assunto: TJRJ – Providências – Suspensão – Pagamento – Precatórios – Restabelecimento – Respeito – Ordem Cronológica.
(Vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila)
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001835-52.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SYLVIO BETTARELLO
Requerido:
JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SP
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº n. 10018-26.93.2014.826.05.06.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-96.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: TRF 5ª Região – Irregularidade – Art. 25 – Regimento Interno – Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe – Recusa – Intimação pessoal – Procuradoria Federal – Acórdãos.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-69.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Advogados:
SARAH RORIZ DE FREITAS – OAB DF48643
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – OAB DF15014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – OAB DF27340
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO – OAB DF44918
PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA – OAB DF64182
AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447
ARTHUR VIEIRA DUARTE – OAB DF46693
GABRIELLA SOUZA CRUZ – OAB DF57564
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
BARBOSA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS – DF783/01
Assunto: TJSC – Revisão – Art. 688 do Código de Normas – Provimento 21/2016 – Provimento 16/2018 – Irregularidade – Restrições – Escrituração – Atos registrais – Averbação imobiliária.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS
HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVÃO – OAB DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD – OAB PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS – OAB PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
Assunto: TJPB – Desconstituição – Providências – Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 – Medida Cautelar – Requerimento – Oitiva – Presidente – Acolhimento.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CGJPR – Ofício GCGJ 33.127/2012 – Apreciação – Proposta – Convocação – Dois Magistrados – Auxílio – Corregedoria do Paraná – Resolução 72/CNJ, artigo 9º.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004563-71.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
RONALDO DE BRITO LEITE
Interessados:
ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA
THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
IVSON COELHO E SILVA – OAB CE18364
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB PI2525
ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA – OAB DF37528
THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA – OAB DF48973
Assunto: TJAM – Edital nº 001/2014 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas – Providências – Inclusão – 3º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Vagas – Certame – Inconstitucionalidade – Provimento Atual – Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006333-02.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Assunto: TJAP – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Ofício nº 323/2016-P – Comissão de Direitos Humanos de Minorias da Câmaras dos Deputados.
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008722-52.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Assunto: TRT 23ª Região – Ofício TST.CGJT nº 1578 – Comunica – Realização – Correição nº 0000035-41.2020.2.00.0500.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010360-23.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Aprovação – 43ª Relatório trimestral – Julho a Setembro de 2020 – Ouvidoria.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000022-87.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Requerido:
VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Advogados:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ – OAB SP195604
ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR – OAB SP337754
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – OAB GO51990
FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES – OAB GO51805
ANALÉCIA HANEL RORATO – OAB GO58940
LEANDRO SARCEDO – OAB SP157756
BEATRIZ TESTANI – OAB SP416614
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP1309/07
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000196-96.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Requerido:
ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS
Advogados:
RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA – OAB BA36452
WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR – OAB BA9676
EUGÊNIO MARCIO IMPROTA CARIA – OAB BA22148
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA WALTER MELO NASCIMENTO E ASSOCIADOS – OAB BA262/95-SI
Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0002807-47.2019.8.17.9000 – Processo nº 0009353-91.2015.8.17.0001.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001041-31.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA
Requerida:
BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA
Advogado:
FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA – OAB SP274970
Assunto: TRT 2ª Região – Irregularidades – Processo nº 1001606-64.2019.5.02.0401.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001512-47.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARILDA CONCEIÇÃO MORAES RIBEIRO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE – SP
Advogado:
NELSON RIBEIRO JÚNIOR – OAB SP126244
Assunto: TJSP – Processo nº 0001733-21.2018.8.26.0244 – Apuração – Parcialidade – Arbitrariedade – Abuso de autoridade.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003224-72.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PAULO JOSÉ DORNELAS MACIEL
Requerida:
ANDREA CALADO DA CRUZ
Advogada:
ALEXIA PAULA DA SILVA MENDONCA – OAB PE43674
Assunto: TJPE – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Processo nº 005382-70.2017.8.17.0990.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008246-48.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
EVANDRO LUIS RINOLDI
Requeridos:
FERNANDO MELO BUENO FILHO
GILBERTO GOMES MACEDO LEME
ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI
Advogado:
EVANDRO LUIS RINOLDI – OAB SP165242
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000920-03.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
DARCI MONTEIRO DA COSTA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Advogado:
DARCI MONTEIRO DA COSTA – OAB SP360169
Assunto: TJSP – Processo nº 0334242-25.1999.8.26.0008.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007692-16.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ROZEMBERG LOPES DE BRITO
Requerido:
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO – BA
Assunto: TJBA – Processo nº 0300354-67.2012.8.05.0146.
46) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005084-11.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CECILIA LAZARO BALDEZ
Requerida:
RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Processo nº 0028325-03.2001.8.26.0405.
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010413-04.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS
ADEMAR HARRISON MARQUES MEDEIROS NOBREGA
FERNANDA FERRAZ QUEIROGA GOMES WANDERLEY
LIGIA DANUSA MONTENEGRO BENTO DE SOUZA REMIGIO
CANDICE ANNE PESSOA DE ARAÚJO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
GEILSON SALOMÃO LEITE – OAB PB6570
PAULO SÁ DE ALMEIDA NETO – OAB PB18708
JANAINA LIMA LUGO – OAB PB14313
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294
TARCISO VIEIRA DE CARVALHO NETO – OAB DF11498
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO – OAB DF17115
Assunto: TJPB – Edital nº 001/2013 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Desconstituição – Homologação – Certame – Irregularidade – Investidura – Serventias – Existência – Processos pendentes – Sub judice – Insegurança jurídica.
(Ratificação de liminar)
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
NEUZA DARIO GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
LUIZ CLAUDIO DA ROCHA
Advogados:
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – OAB ES22169
OSCAR BITTENCOURT NETO – OAB RJ121556
Assunto: TJES – Desconstituição – Afastamento – Titular – Serventia extrajudicial – Providências – Exclusão – Lista de vacância – 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica – ES.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
DOMINGOS JOSE DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – OAB CE19309
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR – OAB SP329848 – CE 33249-A
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE – Revisão – Afastamento cautelar de magistrado – Representação disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026.
50) ATO NORMATIVO 0000241-66.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 1 – CSAC (1017221 – Indicação – Presidência – Comissão de Solução Adequada de Conflitos – CSAC.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral