(Disponibilizada no DJ-e nº 2/2020, em 09/01/2019, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
303ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 4 de fevereiro de 2020 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no Setor Administração Federal – SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6 – Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003071-73.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Advogado:
LUIS GONZAGA FERNANDES NETO – CE20629
Assunto: CSJT – PCA Nº 1000471-47.2018.5.90.0000 – Nepotismo – Interpretação – Lei nº 11.416/2016 – Súmula Vinculante nº 13 – Resolução nº 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150
VANIA DE AGUIAR – PR36400
OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – PR86785
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
(Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
JOAO FRANCISCO MENDES DA SILVA – GO54889
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA – MS14300
Assunto: TJMS – Revisão – Resolução nº 221/2019 – Programa de Residência Judicial – Participação – Exclusiva – Alunos – Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis) – Prestação – Serviço público – Bacharéis em Direito – Funções típicas de servidor – Violação – Impessoalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – CE27422
PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR – CE41156
Assunto: TJCE – Apuração – Revisão – Decisão – Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 – Penalidade – Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais – Declaração – Nulidade Sessão.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006398-94.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução nº 155/2015 – Excesso – Restrições – Regulamentação – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Justiça do Trabalho – Providências – Equiparação – Resolução nº 341/2015 – Justiça Federal – Leis nºs 13.093/2015 e 13.095/2015.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005811-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA – RJ178582
JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO – RJ080183
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA – RJ102162
Assunto: CSJT – Inciso VI do art. 7ª da Resolução nº 155/CSJT – GECJ – Resolução nº 177/2016 – Pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – Lei nº 13.095/2015.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004424-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
Assunto: CSJT – Providências – Suspensão – Decisão – Consulta nº 2703-83.2017.5.90.0000 – Exigência – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Recebimento – Novo Processo – Mês de Referência.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005963-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT17
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT 17ª Região – Desconstituição – Revisão – Despacho PRESI nº 791/2016 – Resolução Administrativa nº 056/2017 – Fundamentos – Parecer ASSJUP Nº 546/2016 – Violação – Direito – Recebimento – Gratificação – Exercício Cumulativo de Jurisdição – Lei nº 13.095 – Regulamentação – Resolução nº 155/CSJT – Resolução nº 137/CSJT – Pagamento Indeferido – Medida Cautelar – Afastamento – Alínea “f”; PRESI 791/2016 – Requerimento – Suspensão – Determinação – Adimplemento Retroativo – Declaração – Nulidade – Exclusão.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007367-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução CSJT nº 155/2015 – Restrição – Regulamentação – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Magistrados de Segundo Grau – Cumulação de Juízo – Ausência – Previsão – Cumulação de Acervo – Violação – Lei nº 13.095/2015.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO ANIS FAIAD
Requerido:
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FRANCISCO ANIS FAIAD – MT3520/O
TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD – MT5931/O
FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA – MT14500/O
MURILO MATEUS MORAES LOPES – MT12636
MARINA IGNOTTI FAIAD – MT16735
BRUNO SAMPAIO SALDANHA – MT8764
CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ – MT20993
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000650-91.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
ROBERTO ANDRES ITZCOVICH
Advogados:
RICARDO NASSER SEFER – PA14800
RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
YASMIM S. DE ALMEIDA FOLHA – PA 22121
FELIPE JALES RODRIGUES – PA 23230
Assunto: Ofício Nº 1049/2010-MP/PGJ – TJPA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010784-36.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA – RJ075794
Assunto: TJRJ – Apuração – Vacância – Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro – Descumprimento – Resolução nº 106/2010.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
RINALDO GUEDES RAPASSI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT19
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TRT 19ª Região – Providências – Revogação – Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 – Critérios – Promoção – Antiguidade – Índice de Reforma de Decisões.
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
GILBERTO BENEDITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
DENILSON MARCONDES VENÂNCIO – SP117612
Assunto: TJMG – Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 – 0242272-03.2014.8.13.0000 – Pena de aposentadoria compulsória.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005026-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – ANAJUD-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA – PB11652
CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO – PB 15428
Assunto: TJPB – Providências – Determinação – Ocupação – Chefia de cartório – Função privativa – Analista Judiciário.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008430-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO – DF13802
ÉDER MACHADO LEITE – DF20955
ANA CAROLINA DIAS MALTA – DF42875
GABRIELA BRANCO DA SILVA – DF44330
IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – DF49759
OSCAR FUGIHARA KARNAL – DF51458
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Provimento nº 27/2018 – Juizados Especiais Criminais – Juízos criminais – Lavratura – Termos Circunstanciados de Ocorrência – Policiais militares – Agentes de trânsito – Policiais rodoviários federais – Necessidade – Homologação – Polícia civil ou federal.
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO CAMELO TIMBÓ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
BEATRIZ DE PAIVA PONTES – CE22846
Assunto: TJCE – Portaria nº 5 – PAD, de 15 de outubro de 2015 – RD 2748-44.2014.
18) REVISÃO DISCIPLINAR 0003368-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
LUCIO ALVES CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – SP329848
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJCE – Processo Administrativo Disciplinar nº 8500973-40.2017.8.06.0026 – Aposentadoria compulsória – Magistrado.
19) ATO NORMATIVO 0007035-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Regulamentação – Aprendizagem profissional no âmbito do Poder Judiciário – Arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Menor aprendiz.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005009-06.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
MARCONE ALVES MIRANDA
MARIO CESAR DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR – MG143327
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Irregularidade – Inscrição – Candidatos – Critério remoção – Ausência – 2 (dois) anos de exercício – Atividade notarial – Resolução nº 81/CNJ.
21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO – AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO – AL2627
Assunto: TJAP – Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 – RD 5057-04.2015.
(Prorrogação de prazo)
22) REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJSC – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória – PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000.
(Ratificação de liminar)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral