O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (30/4), a partir das 9 horas, para sua 168ª Sessão Ordinária. A pauta de julgamento da sessão traz uma relação de mais de 90 itens. Entre eles, uma série de pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que estaria contratando servidores, a título precário, para exercer atividades típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar profissionais já aprovados em concurso público. Os processos, 15 no total, chegaram a ser incluídos na pauta da sessão extraordinária da última terça-feira (23/4), mas não foram julgados. A relatoria é do conselheiro Gilberto Valente Martins.
Entre os itens remanescentes das sessões anteriores, o Plenário do CNJ pode julgar dois procedimentos de controle administrativo e um pedido de providências contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que restringiu o horário de atendimento aos advogados. Com a medida, o atendimento aos advogados no TJSP passou a ser feito após as 11 horas, embora o expediente no Tribunal tenha início às 9 horas. Os processos são relatados pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim.
A pauta também traz entre os itens remanescentes sete processos relacionados a questões disciplinares contra magistrados. Quatro deles são pedidos de revisão ou reversão de decisões de arquivamento de procedimentos instaurados e três são recursos ou pedidos de revisão de penas aplicadas.
Também volta à pauta proposta de ato normativo, relatada pelo conselheiro Ney Freitas, para regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos Tribunais. Há ainda 48 itens referentes a processos que começaram a ser julgados pelo Plenário, mas estão sob pedido de vista de conselheiros.
Entre os itens novos, deverão ser analisados um processo administrativo disciplinar contra magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e três liminares já concedidas. Uma delas, concedida pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, suspendeu as promoções para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), ao determinar que fosse retirada da pauta de julgamentos da sessão extraordinária, realizada no dia 24 de abril, a decisão sobre o edital que regulamenta o acesso ao cargo de desembargador.
Outra liminar, concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, suspendeu o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Também será analisada liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) sobre o suposto impedimento de uma desembargadora em participar dos julgamentos administrativos da Corte.
Acesse aqui a íntegra da pauta de julgamentos do CNJ.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias